PORTARIA Nº 240, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e reconhecido o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a assistência à saúde do servidor, estabelecendo como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo e a edição de normas municipais que disciplinam o uso de máscaras de proteção facial em espaços e vias públicas, nos transportes coletivos e em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;

CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde e as Orientações Gerais expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, que recomenda que máscaras cirúrgicas e N95/PFF2 sejam priorizadas para os profissionais da saúde;

CONSIDERANDO que nos termos das mencionadas orientações do Ministério da Saúde e da ANVISA a utilização de máscaras faciais de tecido reutilizáveis atuam como barreiras físicas, impedindo a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente, diminuindo a exposição e o risco de infecção para a população em geral e;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas internas com o fim de minimizar a possibilidade de transmissão do novo coronavírus (COVID-19) nas dependências deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º  É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para o ingresso, permanência e circulação das pessoas nas dependências da secretaria, dos cartórios eleitorais, postos e pontos de atendimento, enquanto for obrigatório o seu uso para a circulação no Estado e na respectiva cidade.

Art. 2º  A Administração providenciará a aquisição de máscaras de uso facial não profissionais para os magistrados, servidores ativos do Quadro, removidos e licenciados em exercício neste Tribunal, servidores requisitados e estagiários, lotados na secretaria, nos cartórios eleitorais, postos e pontos de atendimento, de uso obrigatório.

§ 1º Os servidores lotados na Coordenadoria de Atenção à Saúde deverão utilizar máscaras profissionais (material médico cirúrgico industrializado e do tipo N95 ou equivalente), durante o trabalho presencial.

§ 2º Caberá aos magistrados, servidores ativos do Quadro, removidos e licenciados em exercício neste Tribunal, servidores requisitados e estagiários a responsabilidade pela guarda, higienização e conservação das máscaras de proteção facial, devendo comunicar à Administração qualquer alteração que as tornem impróprias para o uso.

Art. 3º  As empresas de contratos terceirizados deverão fornecer aos empregados que prestam serviços no âmbito do TRE-SP as máscaras de uso facial não profissionais, nos padrões expedidos pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA.

Art. 4º  Os magistrados, servidores ativos do Quadro, removidos e licenciados em exercício neste Tribunal, servidores requisitados, estagiários, terceirizados, advogados e visitantes que desejem ingressar nas dependências da secretaria devem ser submetidos a teste de temperatura corporal.

§ 1º  O teste de temperatura corporal deve ser realizado nas entradas dos prédios da secretaria.

§ 2º  Os magistrados, servidores ativos do Quadro, removidos e licenciados em exercício neste Tribunal, servidores requisitados, estagiários e terceirizados que apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC, não poderão ingressar ou permanecer nas dependências da Secretária e dos cartórios eleitorais, devendo contatar a Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS) para as orientações devidas.

Art. 5º  A recusa dos servidores ativos do Quadro, removidos e licenciados em exercício neste Tribunal e servidores requisitados, de usar a máscara fornecida pela Administração, submeter-se ao teste de temperatura corporal na secretaria ou dirigir-se à Coordenadoria de Atenção à Saúde, constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas nas leis vigentes.

§ 1º  O terceirizado ou estagiário que se recusar a usar a máscara de proteção facial ou submeter-se ao teste de temperatura corporal na secretaria quando determinado, fica impedido de ingressar ou permanecer nas dependências da secretaria, cartórios eleitorais, postos e pontos de atendimento.

§ 2º  O advogado ou visitante que não possuir ou se recusar a usar a máscara de proteção facial, submeter-se ao teste de temperatura corporal na secretaria ou apresentar temperatura igual ou superior a 37,5ºC fica impedido de ingressar ou permanecer nas dependências do Tribunal e dos cartórios eleitorais.

Art. 6º  A inobservância dos ditames desta Portaria implicará também em ilícito criminal tipificado no artigo 268 do Código Penal, sujeita a pena de detenção e multa.

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art. 7º  O não cumprimento das determinações expedidas nesta Portaria deverá ser imediatamente noticiado à Secretaria de Gestão de Pessoas, que adotará as providências pertinentes.

Art. 8º  Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Atenção à Saúde, expedir as orientações necessárias para a prevenção do contágio do novo coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria TRE-SP nº 69, de 13 de março de 2020.

Art. 9º  As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem viger até disposição em contrário constante em ato da Presidência.

Art. 10.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE