Atenção à pessoa em situação de rua
Quem são as Pessoas em Situação de Rua?
A população em situação de rua é um grupo diverso, que tem em comum a extrema pobreza, os laços familiares interrompidos ou enfraquecidos e a falta de uma moradia. Elas usam as ruas, praças, áreas degradadas ou abrigos provisórios como espaço para viver e sobreviver.
O jeito que nomeamos essas pessoas importa:
Perfil e Causas: Por que as pessoas vão para a rua?
A maioria dessa população é formada por homens negros, em idade produtiva e com baixa escolaridade. No entanto, tem crescido o número de famílias, mulheres, crianças e pessoas idosas perdendo suas casas. Ninguém vai para a rua por um único motivo. É sempre uma soma de fatores, como fatores econômicos (desemprego e extrema pobreza), fatores familiares (violência doméstica, rompimento de laços) e fatores de saúde (falta de tratamento para saúde mental e dependência química).
Dificuldades e Preconceito
Esse grupo enfrenta a Aporofobia, que é o medo, a rejeição ou o ódio a pessoas pobres. Isso gera invisibilidade social, violências e a criação de arquiteturas hostis (como espetos em calçadas). Ao tentar acessar serviços públicos, elas esbarram em "muros": falta de documentos (muitas vezes roubados ou perdidos), ausência de comprovante de residência, barragem na porta de prédios por conta da vestimenta e o medo de sofrerem repressão ou ainda mais preconceito.
Dados e Monitoramento
Os números da população em situação de rua vêm crescendo de forma alarmante. Dados recentes do CadÚnico e de observatórios sociais apontam que o número de pessoas nessa situação no Brasil passou de 22 mil em 2013 para cerca de 300 mil nos últimos anos. O Estado e a cidade de São Paulo concentram a maior parte dessa população no país. Acompanhar esses dados é essencial para que o poder público saiba onde agir e como direcionar recursos.
Prioridade de Atendimento: Um Dever do Estado
Atender a pessoa em situação de rua não é um favor, é um direito. Por viverem em extrema vulnerabilidade, elas têm direito a um atendimento prioritário, humano e sem burocracia no Poder Judiciário e em outros órgãos. Ninguém pode ter o atendimento negado por não ter um comprovante de residência fixo, por estar sem sapatos ou por suas condições de higiene. A Justiça deve ser de portas abertas.
Políticas Públicas e Acolhimento
A assistência é feita por uma rede de serviços que atua em conjunto:
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Centro POP: Unidade pública onde a pessoa pode tomar banho, lavar roupas, guardar pertences e receber orientação para emitir documentos.
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SEAS (Serviço Especializado de Abordagem Social): Equipes que vão até as ruas para oferecer escuta e encaminhamento.
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Acolhimento (Abrigos Centros de Acolhimento): Locais para pernoite ou moradia provisória com garantia de alimentação e higiene.
Saúde e Cidadania
Para garantir o acesso à saúde nas ruas, o SUS conta com o Consultório na Rua, formado por equipes médicas itinerantes que atendem as pessoas onde elas estão, sem exigir agendamentos difíceis.
Além disso, o acesso a programas de transferência de renda (como o Bolsa Família) é garantido por lei, ajudando a reconstruir a autonomia dessas pessoas.
O que é o Pop Rua Jud?
O Pop Rua Jud é a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O objetivo central é derrubar as barreiras da burocracia e levar os serviços da Justiça até as ruas, praças e abrigos por meio de mutirões entre diversas instituições.
No TRE-SP, o foco é garantir o resgate da cidadania, permitindo que essas pessoas emitam o título de eleitor, regularizem pendências e garantam o direito fundamental ao voto, atuando lado a lado com a Defensoria Pública, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e outros tribunais.
Materiais e Documentos do Projeto
Apresentação do Projeto Pop Rua Jud
Este documento apresenta de forma visual a estrutura, os objetivos e o funcionamento prático do projeto no âmbito do TRE-SP. Ele explica como a Justiça Eleitoral se organizou para realizar o acolhimento, ilustrando o fluxo de atendimento desde a triagem até a emissão do título, servindo de introdução à cartilha Pop Rua Jud
Cartilha Pop Rua Jud (Versão Biometria)
Uma ferramenta prática, desenvolvida em Linguagem Simples e com formato amigável, criada especialmente para informar o cidadão e as servidoras e os servidores do TRE-SP sobre seus direitos e de como deve ser o atendimento durante os mutirões. Distribuída durante os mutirões, a cartilha ensina o passo a passo de como tirar documentos, explica o que é a biometria e detalha o que o TRE-SP pode fazer pela pessoa em situação de rua. Além de orientar a população, funciona como um ótimo guia de consulta para os servidores que atuam na linha de frente dos atendimentos.
Relatório de Desenvolvimento do Projeto
Este relatório descreve o desenvolvimento do Projeto Pop Rua Jud em si, indicando as técnicas inovadoras utilizadas no desenvolvimento (Design Thinking, utilização de personas, etc) bem como os resultados obtidos. Como resultado prático, o Projeto Pop Rua entregou a otimização dos fluxos de trabalho internos, um roteiro técnico para ajudar na montagem de computadores e impressoras fora dos cartórios e uma cartilha com linguagem simples e inclusiva para orientar as equipes eleitorais
Dados de Atendimento (Junho/2026)
Esta planilha oferece transparência aos resultados práticos do projeto, detalhando a quantidade de atendimentos realizados e mapeando os locais exatos onde os mutirões ocorreram. A análise desses números quantitativos permite avaliar o alcance das ações, entender quais regiões do Estado demandam maior atuação e planejar estrategicamente os futuros eventos de cidadania. É uma ferramenta de governança essencial para medir o impacto social da Justiça Eleitoral.
Fluxo Permanente de Atendimento nas Zonas Eleitorais
Este fluxo orienta servidores e servidoras das Zonas Eleitorais no atendimento a pessoas
em situação de rua que chegam ao balcão dos Cartórios Eleitorais, por conta própria, fora
dos mutirões. O objetivo é garantir o atendimento digno, rápido e completo, sem que a falta
de documentos ou moradia fixa seja um entrave.
Esta área reúne o embasamento legal que garante os direitos da população em situação de rua, além de listar as normas de criação do Pop Rua Jud e os contatos da rede de proteção social. Ideal para pesquisa e capacitação de servidoras e servidores.
Normas e Portarias do Judiciário
Institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. É a principal norma que obriga o Judiciário a oferecer atendimento prioritário, desburocratizado e empático, proibindo a exigência de comprovantes de endereço para o atendimento.
Resolução Conjunta nº 4/2023 - PRES/TJSP/TRT2/TRT15/TRE/TJM
Cria o Comitê Regional Pop Rua Jud no Estado de São Paulo, formalizando a união de diferentes tribunais para a realização de mutirões integrados, onde o cidadão resolve demandas eleitorais, trabalhistas e previdenciárias de uma só vez.
Portaria PRES-TRF-3 nº 4538/2026
A normativa mais recente que atualiza a composição do Comitê Regional Pop Rua Jud em São Paulo, designando os novos magistrados e servidores parceiros responsáveis por planejar as políticas e os mutirões.
Portaria PRES-TRF-3 nº 4474/2025
Alterada pela Portaria PRES-TRF-3 nº 4538/2026
Portaria PRES-TRF-3 nº 3530/2024
Portaria anterior que estruturou os grupos de trabalho e as responsabilidades iniciais do comitê interinstitucional no Estado de São Paulo.
Legislação de Proteção e Direitos
O grande marco legal brasileiro. Instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, garantindo direitos básicos, respeito à dignidade e participação social.
Cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com foco na criação de vagas de emprego, capacitação profissional e fomento à autonomia financeira para ajudar essas pessoas a saírem das ruas.
Rede de Apoio: Órgãos e Entidades
O Judiciário não atua sozinho. Para que os direitos saiam do papel, o trabalho em rede é fundamental:
Órgãos Públicos: CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS, Centro POP, Consultório na Rua, Ministério Público, Defensoria Pública e demais Tribunais.
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e ONGs: Na cidade de São Paulo, diversas entidades fornecem alimentação, banho, roupas e escuta ativa. Destacam-se projetos como o SP Invisível, Instituto LAR e o Movimento Na Rua Somos Um (que reúne diversos grupos solidários de entrega de marmitas e cuidados básicos). Esses parceiros são essenciais para construir uma ponte de confiança entre a rua e os serviços do Estado.