O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin aplicou, nesta terça-feira (16), multa de R$ 5 mil ao candidato a deputado estadual Antonio Marcos Marcondes Ferraz (PSD) pela utilização de anúncio publicitário denominado “link patrocinado” no Facebook. A representação foi proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral.
Segundo a decisão, que confirma liminar concedida anteriormente, o link patrocinado fere o princípio da isonomia entre os candidatos e afronta a legislação eleitoral, que não permite propaganda paga na internet (art. 21 da Resolução TSE nº 23.404).
Para o des. Cauduro Padin, “não há que se cogitar de mera promoção pessoal. Há evidente propaganda eleitoral com o intuito de incutir a ideia no eleitor de quem é o candidato e de que é o mais preparado para assumir o cargo eletivo almejado.”
O magistrado considerou moderado o valor gasto com o anúncio e, por isso, aplicou ao candidato a multa mínima prevista na legislação eleitoral. O Facebook, por sua vez, deverá proceder à retirada definitiva do referido anúncio.
Da decisão monocrática, cabe recurso ao plenário do TRE-SP.

Representação: 4120-69

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