Prestação de contas – PJe

Legislação

Res. 23.604/2019 - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Os partidos políticos elaboram a prestação de contas anual pelo sistema SPCA. Para o exercício de 2019 será necessário inserir os documentos da prestação no  Processo Judicial Eletrônico.

Observação: a declaração de ausência dos diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro será preenchida e emitida no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e inserida no Processo Judicial Eletrônico.

Res. 23.607/2019 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Os candidatos e partidos políticos que participarem das eleições devem realizar e encaminhar a prestação de contas por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), que fará automaticamente a autuação e a integração no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

O prestador de contas deve providenciar a juntada do instrumento de procuração do advogado diretamente no PJE, assim que receber o número do processo judicial eletrônico autuado no SPCE.

Realização da prestação de contas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Para realizar a prestação de contas pelo PJe, recomenda-se:

• Usar preferencialmente os navegadores Mozilla ou o Google Chrome, ambos em versão mais atual.
• Utilizar o modo de assinatura local (PJeOffice).
• Ler a cartilha de orientações.

Tutoriais de prestação de contas

Assista aos tutoriais e confira os procedimentos para realizar corretamente a prestação de contas.

Como peticionar uma prestação de contas

Como incluir outros documentos na prestação de contas