A Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, altera a Lei nº 9.096/95, restabelecendo a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Referida modalidade de propaganda partidária havia sido extinta a partir de 1º de janeiro de 2018, pela Lei nº 13.487/2018, que revogou os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei dos Partidos Políticos que regulamentava o assunto.

O novo regramento da propaganda partidária está previsto nos artigos 50-A, B, C e D, da Lei nº 14.291/2022, sendo aplicados desde o 1º semestre de 2022.

Resolução nº 23.679/2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.

Portaria TSE nº 85 de 09 de fevereiro de 2022 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022.

Portaria TSE n° 1036, de 23 de outubro de 2022 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023.

Portaria TSE n° 11, de 13 de janeiro de 2023 - Altera os Anexos I e II da Portaria TSE n. 1.036/2022, que divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária para o primeiro semestre de 2023.

Portaria TSE n° 116, de 23 de fevereiro de 2023 - Altera os Anexos I e II da Portaria TSE n. 1.036/2022, que divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária para o primeiro semestre de 2023.

Portaria TSE nº 314 de 25 de abril de 2023 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023.

Veja também:

Calendário de 2023 Rádio e TV

1º Semestre

2º Semestre