RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2016.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99 da Constituição da República,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, o Acordão n.º 1.485/2012 – Plenário do Tribunal de Contas da União e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal acerca das questões de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4.357 e 4.425, e

CONSIDERANDO o constante do processo PAD n.º 4.513/2014;

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 3º e o caput do art. 4º, da Resolução TRE n.º 260, de 17 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º  O índice de correção monetária a ser aplicado sobre parcelas em atraso será, de abril de 1981 a fevereiro de 1986, a ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional); de março de 1986 a janeiro de 1989, a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional); de fevereiro de 1989 a janeiro de 1991, a BTN (Bônus do Tesouro Nacional); de fevereiro de 1991 a junho de 1994, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); de julho de 1994 a junho de 1995, o IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real); de julho de 1995 a junho de 2009, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); de julho de 2009 a 25 de março de 2015, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR - Taxa Referencial) e, a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial)." (NR)

"Art. 4º  O percentual de juros de mora a ser aplicado sobre parcelas em atraso será de 6% (seis por cento) ao ano, de abril de 1981 a fevereiro de 1987; 1% (um por cento) ao mês, de março de 1987 a agosto de 2001; 6% (seis por cento) ao ano, de setembro de 2001 a junho de 2009; 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir de julho de 2009.

..................................................................." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em dez de maio de 2016.

DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA

JUIZ SILMAR FERNANDES

JUIZ ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

JUIZ LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR