Tribunal Regional Eleitoral - SP
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Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 245, DE 22 DE JULHO DE 2026.
Altera a Portaria TRE-SP nº 261/2025, que torna públicos os dias em que não haverá expediente no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo no exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria TRE-SP nº 261/2025, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça Eleitoral de São Paulo no ano de 2026;
CONSIDERANDO a incidência do feriado do dia 11 de agosto de 2026, relativo à comemoração da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil (Lei nº 5.010/1966);
CONSIDERANDO que a modificação da data destinada à comemoração do feriado não o descaracteriza como tal e, ainda, contribui para a racionalização dos serviços e seu melhor andamento,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 0041210-84.2025.6.26.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria TRE-SP nº 261/2025, para acrescentar o artigo 1º-A com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Fica antecipado o feriado da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, originalmente celebrado no dia 11 de agosto, para o dia 10 de agosto de 2026, segunda-feira."
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 144, de 29.7.2026, p. 4.