PORTARIA Nº 202, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme a delegação de competência estabelecida no artigo 2º, inciso I, da Portaria TRE-SP nº 1/2022,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo às disposições da Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a importância da proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos e processos administrativos e judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas para anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados em documentos e sistemas do TRE-SP;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP nº 627, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e padronizar ferramentas para anonimização pseudonimização e tarjamento de dados pessoais como números de documentos, nomes, endereços, bem como dados pessoais sensíveis dentre outros;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.

CONSIDERANDO que a anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados é processo essencial para proteger a privacidade dos indivíduos em conformidade com a LGPD,

RESOLVE:

Art.  1º  Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar políticas para anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados em documentos e sistemas, bem como identificar ferramentas para essa finalidade, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Art. 2º  O Grupo de Trabalho será composto pelas seguintes servidoras e servidores:

I - Samara Ferreira de Oliveira (coordenadora), Cintia Takiguthi, Danúbio Almeida da Silva Neves e Paulo Henrique Canin, representantes da SGID;

II - Cleorbete Santos (suplente na coordenação) e Igor Thomaz Alves Ribeiro, representantes da STI;

III - Maria Gabriela Micucci Pires (titular) e Tatiana Silvestre Fernandez (suplente), representantes da SJ;

IV - Priscilla Carmo Lima Rico Madureira (titular) e Juliana de Oliveira Martins Olivares (suplente), representantes da CRE-SEC;

V - Anderson Reis de Paulo (titular) e Andresa Machado de Oliveira Leite (suplente), representantes da SGP;

VI - Ana Beatriz Quaranta, representante da SAM;

VII - Simone das Graças Rodrigues Jacob (titular) e Clarissa Lunardi (suplente), representantes da Comissão do SEI.

Art. 3º  Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar políticas e diretrizes para anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados pessoais, sensíveis ou não, em documentos e sistemas do TRE-SP;

II - identificar e avaliar ferramentas tecnológicas adequadas para implementação das técnicas de anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados, priorizando, quando possível, ferramentas já existentes e disponíveis no ambiente do TRE-SP;

III - estabelecer procedimentos padronizados para aplicação das técnicas de encobrimento de caracteres, supressão e generalização de dados;

IV - propor critérios para definição de quais dados devem ser anonimizados, pseudonimizados ou tarjados em diferentes tipos de documentos;

V - elaborar manual de boas práticas para anonimização, pseudonimização e tarjamento de dados e para o uso desses dados que permanecerão demandando tratamento lícito;

VI - apresentar cronograma de implementação das políticas e ferramentas propostas.

Art. 4º  O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final com suas conclusões e recomendações no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria.

Parágrafo único.  O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por período não superior a 60 (sessenta) dias, mediante solicitação fundamentada do Grupo de Trabalho.

Art. 5º  O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que necessário, por convocação da coordenadora ou de seu substituto.

Art. 6º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

DIRETOR-GERAL