Tribunal Regional Eleitoral - SP
Secretaria de Gestão da Informação e Documental
Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 176, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferida no processo SEI TRE-SP nº 0036921-84.2020.6.26.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o Anexo II da Portaria TRE-SP nº 87/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimentos de despesas com transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
ANEXO II
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE | |
Valor por KM percorrido | R$ 0,81 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.
Art. 3º Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 217, de 24 de julho de 2024.
SILMAR FERNANDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 139, de 15.7.2025, p. 8.