PORTARIA Nº 176, DE 10 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferida no processo SEI TRE-SP nº 0036921-84.2020.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Atualizar o Anexo II da Portaria TRE-SP nº 87/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimentos de despesas com transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

ANEXO II

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria TRE-SP nº 217, de 24 de julho de 2024.

SILMAR FERNANDES

PRESIDENTE