PORTARIA Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.868, de 14 de abril de1994, que prevê que as atividades auxiliares na Justiça Eleitoral devem ser organizadas sob a forma de sistemas;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos nas contratações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, conforme os incisos do art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO as recomendações constantes do Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário, que sistematiza, por amostragem, informações sobre a situação da governança e da gestão das aquisições de organizações da Administração Pública Federal, a fim de identificar os pontos vulneráveis e induzir melhorias na governança e na gestão das contratações;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.702, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 468, de 15 de julho 2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da governança e da gestão das contratações públicas;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Instituir o Plano de Contratações Anual (PCA) como instrumento de governança e planejamento das contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, que consolida todas as contratações que este órgão pretende realizar ou prorrogar no ano subsequente ao de sua elaboração, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, tático e orçamentário, evitar fracionamento de despesas e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade das contratações, assegurando o tratamento isonômico e a justa competição.

§ 1º  O PCA deverá ser elaborado, monitorado e atualizado conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

§ 2º  As contratações do TRE-SP serão precedidas de planejamento pelas unidades gestoras de orçamento (Secretarias/Assessorias), em alinhamento e harmonia com Planejamento Estratégico Institucional (PEI), Plano de Logística Sustentável (PLS), Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), Estratégia Nacional do Poder Judiciário e à Estratégia Nacional de TIC (ENTIC-JUD).

§ 3º  O PCA é constituído pelo registro das demandas de contratações e prorrogações de contratos de aquisição de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação, que o órgão pretende realizar no ano posterior ao da sua elaboração, cujo planejamento se materializará pela instauração de processo contendo, no mínimo, o Documento de Formalização da Demanda (DFD) ou o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) para contratações de STIC.

§ 4º  Entende-se como Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) todos os bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação, de modo a atender à necessidade que a desencadeou, exceto materiais de consumo assim considerados pela área administrativa, conforme rol exemplificativo de ativos e soluções de TIC constantes no Anexo II desta Portaria.

§ 5º  O Plano de Contratações de Soluções de TIC é um instrumento prévio norteador das aquisições de bens, serviços, e soluções de TIC que o TRE-SP pretende contratar e integrará o PCA.

SEÇÃO I

DAS EXCEÇÕES

Art. 2º  Ficam dispensadas de registro no PCA:

I - as locações e cessões de uso de imóveis e os serviços públicos prestados sob o regime de monopólio;

II - as ações de capacitação de pessoal;

III - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527/2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

IV - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de1986;

V - as hipóteses previstas no art. 75, incisos VI, VII e VIII da Lei nº 14.133/2021; e

VI - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, monitoradas em instrumento próprio.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º  São diretrizes do planejamento das contratações do TRE-SP:

I - estimular a adoção de práticas que garantam a maior eficiência dos processos de trabalho, a celeridade da tramitação processual e a gestão de riscos;

II - garantir, quando cabível, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) nos autos dos processos de contratação de bens e serviços, com a evidenciação dos estudos realizados, das memórias de cálculo e da escolha da melhor solução para o Tribunal;

III - realizar as contratações com critérios sustentáveis, quando cabível;

IV - estimular as compras conjuntas, centralizadas, descentralizadas e mistas visando à economia em escala; e

V - fomentar a integridade e conformidade legal dos atos praticados e a transparência dos procedimentos e dos resultados na gestão.

Art. 4º  Para fins de prorrogação contratual, a área demandante/equipe de fiscalização, com a anuência do gestor do negócio, deverá fazer constar a contratação no PCA do ano em que ocorrerá a prorrogação, observados o histórico da contratação, a manutenção da necessidade pública, a vantajosidade, a economicidade e oportunidade da contratação, encaminhando à área administrativa a respectiva documentação para o aditamento, com a antecedência mínima de seis meses, contados do término da vigência da última contratação.

Parágrafo único.  Para fins de prorrogação contratual de objetos complexos, os procedimentos devem ser iniciados com antecedência mínima de nove meses.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 5º  O PCA será elaborado anualmente, no exercício anterior ao ano de sua execução, observadas as seguintes etapas de divulgação:

I - versão preliminar, publicada até o dia 30 de abril do ano anterior à vigência do plano;

II - versão final, publicada até o dia 30 de outubro do ano anterior à vigência do plano.

Art. 6º  O PCA deverá conter as contratações e prorrogações de contratos, incluídas as relativas aos orçamentos ordinários, de biometria, de pleitos eleitorais, segurança da informação, obras e reformas e de outros projetos, quando for o caso, devendo constar:

a) número do SEI;

b) unidade requisitante/demandante da contratação;

c) unidade técnica da contratação;

d) objeto da contratação, com a indicação da quantidade estimada a ser adquirida ou contratada e o código do Sistema de Catalogação de Material ou de Serviços do SIASG do item predominante;

e) breve justificativa da contratação, com a memória de cálculo (quantidade estimada de itens da demanda);

f) natureza da contratação (aquisição de bens permanentes, aquisição de bens de consumo, serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, serviço sem dedicação exclusiva de mão de obra, obras e serviços de engenharia);

g) ação orçamentária (biometria, conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União - STIC, JUCA - julgamentos das causas e gestão administrativa na Justiça Eleitoral (ordinário), pleitos eleitorais, Segurança da Informação, outra);

h) modalidade de contratação sugerida: diálogo competitivo, concurso, contratação direta por dispensa de licitação, contratação direta por inexigibilidade de licitação, concorrência, pregão eletrônico ou pregão eletrônico para o sistema de registro de preços ou por compra compartilhada;

i) contratação inédita no TRE-SP (sim/não);

j) datas de entrega dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Projeto Básico (PB) ou Termo de Referência (TR), nas versões minuta e consolidado, da Ata de Registro de Preços (ARP), Nota de Empenho e/ou Contrato e da necessidade da disponibilização do bem ou serviço; k) item previsto na proposta orçamentária, com indicação do elemento de despesa se positivo (sim e código ou não) e valor aprovado para o exercício;

l) valor unitário e total estimado pelo demandante requisitante;

m) grau de prioridade da compra ou contratação (graduações de alto, médio e baixo);

n) indicação do vínculo com o Plano Estratégico Institucional (PEI) ou do PDTIC ao qual se relaciona;

o) indicação dos critérios de sustentabilidade e de acessibilidade, quando for o caso; e

p) indicação de potencialidade de compra compartilhada (sim/não).

§ 1º  As demandas, exceto soluções de TIC, deverão ser registradas diretamente no Sistema de Monitoramento do Plano de Contratações Anual (SMPCA), pelas unidades requisitantes/demandantes e supervisionadas por suas respectivas Secretarias/Assessorias, unidades gestoras do orçamento, que ficarão responsáveis pela revisão e consolidação das informações lançadas.

§ 2º  As contratações e prorrogações de contratos de soluções de TIC constituirão o Plano de Contratações de Soluções de TIC, integrante do PCA, e serão registradas no SMPCA pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), que ficará responsável pela revisão e consolidação das informações.

§ 3º  Posteriormente a Secretaria de Administração de Material (SAM), após compilação das demandas, providenciará uma conferência preliminar com fito a gerar um cronograma de licitações.

§ 4º  Havendo necessidade de ajustes, a SAM realizará reuniões setoriais com as áreas demandantes responsáveis, para re-ratificação das datas lançadas no sistema. Após, será instaurado um SEI para validação pelos comitês respectivos e aprovação pela Presidência.

§ 5º  Nas contratações em geral, entende-se por unidade requisitante/demandante aquela responsável pela apresentação dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência ou Projeto Básico para instauração e acompanhamento do processo, conforme atribuições usualmente convencionadas no TRE-SP.

§ 6º  Caberá às Secretarias/Assessorias, gestoras de orçamento, o acompanhamento e monitoramento de suas demandas bem como supervisionar a execução do PCA, orientar suas unidades subordinadas com vista ao alcance dos resultados propostos, fomentando as boas práticas de gestão de contratos, de riscos e de processos para garantia da efetividade das diretrizes previstas nesta Portaria.

§ 7º  O Comitê de Governança e Gestão das Contratações (CGGC) e o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC) poderão promover ajustes no formulário do SMPCA, a fim de melhor adequá-lo às eventuais necessidades do Tribunal, desde que não lhe suprimam informações obrigatórias, não lhe alterem substancialmente a forma e o conteúdo e deem ampla divulgação a essas alterações.

§ 8º  Para fins de publicação no site deste Regional, será extraído relatório do SMPCA no qual conste, pelo menos, as informações referentes às letras "b", "d", "e", "f", "h", "j", "l", "m", "o" e "p".

§ 9º  Para o Plano de Contratações de Soluções de TIC, conforme Resolução CNJ nº 468/2022, também deverão constar as informações referentes às letras "g" e "n".

§ 10  O processamento de contratações não previstas no PCA será submetido à aprovação:

I - da Secretaria de Administração de Material, cuja estimativa da despesa não ultrapasse o quíntuplo dos valores atualizados para a dispensa de licitação previstos no artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133/2021, podendo consultar a Diretoria-Geral previamente à deliberação; e,

II - da Diretoria-Geral, para valor estimado superior aos consignados no inciso I do §10 deste artigo, podendo consultar o CGGC/CGovTIC previamente à deliberação.

§ 11  A entrega dos artefatos inaugurais como Documento de Formalização da Demanda (DFD) ou Documento de Oficialização da Demanda (DOD), Estudo Técnico Consolidado e seus anexos, mapa de risco da contratação, Termo de Referência ou Projeto Básico Consolidado deverá ter antecedência ordinária, de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estimada para a entrega da Ata de Registro de Preços/Nota de Empenho/instrumento de contrato, ressalvados os casos tratados em regulamento próprio.

I - Para os casos de último ciclo da prorrogação contratual, as providências para início de uma nova contratação devem observar uma antecedência mínima de nove meses.

§ 12  Na elaboração do PCA deverão ser observadas as diligências necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, demandas referentes a objetos de mesma natureza; e

II - otimizar o calendário das contratações.

§ 13  Após a aprovação do PCA pela autoridade competente, caso os demandantes solicitem alterações das datas de entregas dos artefatos inaugurais, estas serão encaminhadas à SAM para análise da oportunidade e conveniência de atendimento do pleito frente a capacidade daquela secretaria de processamento dos procedimentos licitatórios nas novas datas indicadas.

Art. 7º  Para fins de indicação do grau de prioridade de que trata a letra "m" do art. 6º desta Portaria, será considerada, dentre outros critérios identificados pelas unidades gestoras, a seguinte classificação:

I - prioridade alta: contratações ligadas às eleições, à segurança da informação, à continuidade de serviços essenciais, aos projetos estratégicos do Tribunal ou cuja ausência importará em danos à realização da missão do Órgão;

II - prioridade média: contratações cuja falta acarreta prejuízos ao bom andamento da estrutura administrativa ou operacional do Tribunal;

III - prioridade baixa: contratações que poderão ser executadas em médio e longo prazo cuja falta não cause prejuízos às atividades administrativas e operacionais do Órgão.

SEÇÃO I

DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PCA

VERSÃO PRELIMINAR

Art. 8º  As unidades gestoras (Secretarias/Assessorias) responsáveis pelo PCA devem realizar o lançamento dos itens que pretendem contratar, bem como rol das contratações cuja vigência pretendem renovar no exercício subsequente, em consonância com a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, diretamente no SMPCA, em link aberto pela SAM para este fim, até o dia 05 de março do ano de elaboração do PCA .

§ 1º  O link de que trata o caput deste artigo será disponibilizado pela SAM na própria plataforma do SMPCA até o dia 1º de fevereiro do ano anterior à vigência do PCA, para que as unidades gestoras diligenciem e deliberem junto às respectivas instâncias internas e superiores acerca das contratações que constarão na proposta que será encaminhada ao CGGC, por meio do processo SEI instaurado pela SAM e instrumentalizado para este fim.

§ 2º  As contratações de soluções e prorrogações de contratos de TIC constituirão o Plano de Contratações de Soluções de TIC, integrante do PCA, apenas em sua versão definitiva (publicação em 30 de outubro do ano que antecede sua execução), e serão registradas pela STI, diretamente no SMPCA, conforme cronograma constante no Anexo I desta Portaria.

§ 3º  Após o lançamento das demandas no SMPCA pelas unidades gestoras de orçamento (Secretarias e Assessorias), a SAM realizará conferência dos registros, com fito a gerar um cronograma de licitações. Havendo necessidade de ajustes, serão promovidas reuniões setoriais para posterior encaminhamento ao CGGC até o dia 25 de março do ano anterior à sua vigência para análise e validação.

Art. 9º  Após a validação realizada pelo CGGC, a Diretoria-Geral submeterá a versão preliminar do PCA à avaliação e aprovação da Presidência do TRE-SP.

§ 1º  A avaliação e aprovação da Presidência deverá ocorrer até 20 de abril do ano anterior à vigência do PCA.

§ 2º  As eventuais alterações no PCA, sugeridas pela Presidência, serão encaminhadas ao CGGC para análise, ajustes e reenvio para aprovação em 05 (cinco) dias corridos.

Art. 10.  A versão preliminar do PCA aprovada deverá ser publicada na página da transparência do sítio eletrônico do TRE-SP e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)até o dia 30 de abril do ano anterior ao de sua vigência.

VERSÃO FINAL

Art. 11.  A versão final/definitiva, com a promoção de ajustes com relação à versão preliminar, se necessário, principalmente quanto a datas, valores e quantidades, deverá ser concluída pelas unidades gestoras, com juntada do formulário completo aos autos do SEI instaurado pela SAM até 15 de agosto do ano anterior ao da sua vigência.

Parágrafo único.  As propostas referentes à versão final do PCA serão consolidadas pela SAM/STI, juntada a cada SEI respectivo (SAM/STI) e encaminhadas ao CGGC e CGovTIC até 15 de setembro do ano anterior à sua vigência, para análise e validação.

Art. 12.  Após a validação realizada pelo CGGC/CGovTIC, a Diretoria-Geral submeterá a versão final do PCA à avaliação e aprovação da Presidência do TRE-SP.

§ 1º  A avaliação e aprovação da Presidência deverá ocorrer até o dia 25 de outubro do ano anterior à vigência do PCA.

§ 2º  As eventuais alterações no PCA, sugeridas pela Presidência, serão encaminhadas ao CGGC/CGovTIC para análise, ajustes e reenvio para aprovação dentro do prazo mencionado no §1º deste artigo.

Art. 13.  O PCA aprovado deverá ser publicado na página da transparência do sítio eletrônico do TRE-SP e no PNCP, até o dia 30 de outubro do ano anterior ao de sua vigência.

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO E CONCLUSÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 14.  O acompanhamento da execução do PCA ficará sob responsabilidade das unidades gestoras, tanto por meio do Sistema de Monitoramento (SMPCA), quanto por meio do SEI instaurado para este fim e de painel interativo, disponível na intranet do TRE-SP, para apoiar a governança, a gestão e as áreas demandantes e também permitir consultas pelas pessoas interessadas em acompanhar o processo de execução do PCA, sob a coordenação da SAM/STI, de acordo com o objeto.

Art. 15.  O PCA terá, no mínimo, uma atualização e sua conclusão:

I - primeira atualização, publicada até o dia 31 de agosto do ano da vigência;

II - conclusão, publicada até o dia 28 de fevereiro do ano posterior à vigência do plano.

Art. 16.  As demandas constantes do PCA deverão ser atualizadas pelas unidades gestoras até o dia 15 de julho do ano de sua vigência, seja para atualizar valores, incluir ou suprimir contratações ou outras alterações que se fizerem necessárias, desde que previamente indicadas no SEI em tramitação.

Art. 17.  As demandas constantes do PCA atualizadas pelas unidades gestoras e consolidadas pela SAM/STI, serão submetidas à análise e validação dos CGGC/CGovTIC até o dia 31 de julho do ano de sua vigência.

Art. 18.  O PCA atualizado e validado pelos CGGC/CGovTIC será encaminhado à Diretoria-Geral que submeterá à apreciação da Presidência para avaliação e aprovação.

Parágrafo único. As eventuais alterações no PCA atualizado, sugeridas pela Presidência do Tribunal, serão encaminhadas aos CGGC/CGovTIC para análise, ajustes e reenvio para aprovação em 05 (cinco) dias corridos.

Art. 19.  A primeira versão atualizada do PCA, aprovada, deverá ser publicada na página da transparência do sítio eletrônico do TRE-SP até o dia 31 de agosto do ano de sua vigência.

Art. 20.  A conclusão do PCA, com os ajustes que se fizerem necessários nos SEIs respectivos, deverá ser concluída pelas unidades gestoras, até 20 de janeiro do ano posterior à sua vigência. Ato contínuo, será consolidada pela SAM/STI, até o dia 31 de janeiro do mesmo ano e posterior submissão para análise e validação do CGGC/CGovTIC até 10 de fevereiro.

Art. 21.  O PCA com a atualização final e validado pelos CGGC/CGovTIC será encaminhado à Diretoria-Geral que submeterá à avaliação e apreciação da Presidência para aprovação.

Parágrafo único.  A conclusão do PCA, aprovada, deverá ser publicada na página da transparência do sítio eletrônico do TRE-SP até o dia 28 de fevereiro do ano posterior à sua vigência.

CAPÍTULO IV

DA AFERIÇÃO E AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 22.  Cabe ao CGGC/CGovTIC direcionar, monitorar e avaliar a gestão geral das contratações, encaminhando, nas hipóteses estabelecidas nesta Portaria, suas deliberações à Presidência, para aprovação.

Art. 23.  As unidades partícipes do PCA devem zelar para que haja o fiel cumprimento de suas disposições tanto quanto permitam as circunstâncias.

Parágrafo único.  Mensalmente, a SAM encaminhará mensagem (e-mail) às unidades demandantes, secretarias/assessorias e Diretoria-Geral, relacionando as demandas em atraso, as indicadas para o referido mês e para o mês subsequente.

Art. 24.  Caberá à Secretaria de Administração de Material aferir e analisar, anualmente, o desempenho dos indicadores:

I - Índice de Licitações Sustentáveis, por meio do Plano Estratégico Institucional;

II - Índice de agilidade na tramitação dos processos licitatórios, por meio do Plano Tático da Secretaria de Administração de Material;

III - Índice de Compras Compartilhadas, por meio do Plano Tático da Secretaria de Administração de Material;

IV - Índice de Licitações Desertas ou Fracassadas, por meio do Plano Tático da Secretaria de Administração de Material; e

V - Índice de Dispensa de Licitação, por meio do Plano Tático da Secretaria de Administração de Material.

§ 1º  O detalhamento das mensurações dos indicadores listados acima comporá os instrumentos de planejamento a que estiverem vinculados;

§ 2º  O resultado dos indicadores será publicado na página da transparência do sítio eletrônico do TRE-SP, juntamente com os resultados dos instrumentos de planejamento a que estiverem vinculados, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao PCA.

Art. 25.  O CGGC se reunirá em março do ano posterior à vigência do plano para avaliar e sugerir medidas com vistas à melhoria dos índices de efetividade.

CAPÍTULO V

DAS CONTRATAÇÕES DE STIC

Art. 26.  As contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) seguirão as diretrizes instituídas na Resolução CNJ nº 468/2022, e no Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ficarão sob supervisão da STI.

Art. 27.  O TRE-SP priorizará as contratações compartilhadas, publicando seus artefatos de contratações de STIC na Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus) e buscando identificar nesta base de dados objeto similar à contratação pretendida.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.  O cronograma de atividades do PCA será aquele constante do Anexo I, aplicadas, nos demais, as disposições constantes desta Portaria.

Art. 29.  É dever da Administração capacitar os agentes públicos das áreas envolvidas nas contratações acerca dos temas e das disciplinas contidas nesta Portaria.

Art. 30.  As disposições desta Portaria serão aplicadas sem prejuízo da observância das normas específicas referentes à matéria.

Art. 31.  Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 32.  Revoga-se a Portaria TRE-SP nº 31/2023 na data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 33.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SILMAR FERNANDES

ANEXO I - CRONOGRAMA

 

ANEXO II - ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATIVOS E SOLUÇÕES DE TIC