PORTARIA Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 462/2022, que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 76/2009, que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 331/2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) para os tribunais indicados nos incisos de II a VII do art. 92 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a relevância do uso das informações da base DataJud para produção de diagnósticos sobre o Poder Judiciário nacional e local;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as políticas judiciárias com fundamento na produção de dados e informações científicas sobre os serviços judiciários prestados nas respectivas localidades;

CONSIDERANDO a necessidade de produção de dados confiáveis e institucionais sobre Poder Judiciário brasileiro, bem como o constante monitoramento e tratamento desses dados e a fiscalização de sua produção;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o macrodesafio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP para o período 2021-2026 "Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária";

RESOLVE:

Art. 1º  Criar o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP.

§ 1º  O GPJ terá caráter permanente e integrará a Rede de Pesquisas Judiciárias, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

§ 2º  O GPJ terá competência para gestão, organização e validação de bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos sobre a atuação do Poder Judiciário.

Art. 2º  O GPJ deverá ser formado por servidores(as) ou magistrados(as), com equipe multidisciplinar que contenha, no mínimo:

I - um(a) magistrado(a) ou servidor(a) indicado(a) pela Secretaria da Corregedoria - CRE-SEC, com experiência em Tabelas Processuais Unificadas (TPU) e parametrização;

II - um(a) servidor(a) do tribunal indicado pela Secretaria Judiciária - SJ, com formação em direito, preferencialmente, com experiência em Tabelas Processuais Unificadas (TPU) e parametrização;

III - um(a) servidor(a) do tribunal, indicado pela Diretoria Geral - DG, com formação em estatística e /ou ciência de dados;

IV - um(a) servidor(a) do tribunal, indicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, com formação em tecnologia da informação;

V - um(a) servidor(a) do tribunal, indicado pela Assessoria de Estatística e Ciência de Dados - ASSEC, com formação em ciências humanas com experiência em pesquisa empírica;

VI - um(a) servidor do tribunal, indicado pela Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições - SEPLAN.

§ 1º  Deverão ser indicados suplentes para cada um dos membros designados nos incisos I a VI.

§ 2º  No âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados(as) é facultativa, nos termos da Resolução CNJ no 403/2021.

§ 3º  A coordenação do Grupo de Pesquisas Judiciárias - GPJ será realizada pelo servidor indicado no item III.

§ 4º  O GPJ poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados(as) ou servidores(as) com experiência e formação acadêmica adequadas para a realização e gestão de atividades de pesquisa.

§ 5º  Os tribunais poderão convidar professores(as) de universidades, em atividade ou aposentados (as), bem como magistrados(as) e servidores(as) aposentados(as) para colaborar com o GPJ na qualidade de consultores voluntários.

§ 6º  O GPJ poderá contar com o apoio e, eventualmente, com a participação de representantes das Escolas da Magistratura.

Art. 3º  Compete ao GPJ:

I - zelar pela consistência e integridade das bases de dados dos tribunais;

II - supervisionar as remessas de dados ao CNJ, buscando a consistência da informação e o envio nos prazos estabelecidos;

III - realizar e/ou fomentar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos de temas de interesse da presidência do tribunal ou do CNJ, utilizando, sempre que possível, a base DataJud como fonte primária de dados do SIESPJ;

IV - observar os padrões de conceitos e de parâmetros estabelecidos para o SIESPJ na produção de dados estatísticos;

V - fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias locais;

VI - disseminar informação e conhecimento por meio de publicações, seminários e outros veículos;

VII - estabelecer, sempre que necessário, rede de articulação com as escolas judiciais e de magistratura, centros de inteligência, laboratórios de inovação, universidades, instituições de ensino superior e/ou de pesquisa;

VIII - fomentar a produção de pesquisas empíricas em direito em articulação com as instituições de ensino superior locais;

IX - atuar para que as TPUs sejam utilizadas em sua versão mais recente nos sistemas processuais, conforme atualizações lançadas pelo CNJ;

X - observar o Modelo de Transmissão de Dados (MTD) e as demais especificações de envio e funcionalidades da base DataJud;

XI - supervisionar o processo de instalação e implantação de instrumentos de coleta de dados;

XII - atuar no processo de qualificação dos dados dos sistemas processuais, de forma a realizar toda e qualquer ação necessária ao saneamento do DataJud e dos demais instrumentos de coleta de dados, garantindo a integridade e confiabilidade dos dados recepcionados pelo CNJ; e

XIII - elaborar, publicar e enviar anualmente à presidência do tribunal e ao DPJ, até o dia 30 de março do ano subsequente, o relatório das atividades do GPJ do ano anterior, com a descrição das atividades, os diagnósticos e as pesquisas realizadas, bem como o plano de ação com as atividades previstas para o ano corrente. Parágrafo único. As pesquisas, os estudos e os diagnósticos produzidos pelo GPJ deverão estar em consonância com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou com o Planejamento Estratégico do tribunal.

Art. 4º  O GPJ contará com o apoio de unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados.

Art. 5º  A unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados será composta por equipe multidisciplinar, em que é indispensável a participação de servidores(as) com formação em estatística e/ou ciência de dados e em direito e recomendável a participação de servidores(as) com conhecimento nas áreas de tecnologia da informação, ciências sociais, ciências políticas, ciências econômicas, ciências humanas com experiência em pesquisa empírica, administração e áreas correlatas das ciências exatas.

Parágrafo único.  Para os efeitos do caput, será considerada unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados a Assessoria de Estatística e Ciência de Dados - ASSEC.

Art. 6º  Compete à unidade técnica especializada em estatística e ciência de dados, em conjunto com a Secretaria da Corregedoria - CRE-SEC, Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições - SEPLAN, Secretaria de Tecnologia da Informação - STI e Secretaria Judiciária - SJ:

I - extrair, tratar, consolidar e enviar os dados estatísticos e as bases de dados ao CNJ;

II - desenvolver e implementar medidas para saneamento e correção dos dados, sempre que necessário;

III - coletar, tratar, consolidar e enviar dados demandados pelo DPJ;

IV - apresentar os dados por meio de relatórios, painéis ou outros mecanismos de publicidade e disponibilização da informação;

V - subsidiar tecnicamente o GPJ na execução de suas atividades;

VI - subsidiar tecnicamente a alta administração na gestão, organização e validação de bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos relacionadas ao seu negócio e a sua estratégia; e

VII - validar e conferir toda e qualquer remessa de dados ao CNJ, como mecanismo de verificação e garantia da consistência da informação prestada.

Art. 7º  A divisão de competências entre áreas envolvidas no GPJ está relacionada no Anexo desta Resolução, e poderá ser revista no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único.  As atribuições não constantes do referido Anexo serão submetidas para conhecimento e deliberação do GPJ.

Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Tabela 01: Divisão de competências - Artigo 3º 

Tabela 02: Divisão de competências - Artigo 6º 

São Paulo, data e assinatura eletrônicas.

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

PRESIDENTE