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Tribunal Regional Eleitoral - SP

Secretaria de Gestão da Informação e Documental

Coordenadoria De Gestão Da Informação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 114, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e

Considerando o que consta do SEI nº 0053309-96.2019.6.26.8000,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor de Diego Akio Burghesi Imoto, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 8, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 29/3/2019, é de R$ 1.298,97 e compreende o período de 5/9/2012 a 28/3/2019, conforme Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.

Art. 2º  Esta portaria será publicada no Boletim de Pessoal.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Boletim de Pessoal – Edição Extraordinária nº 28, de 2.10.2020, p. 13.

Gestor responsável

Seção de Legislação

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