Destaques:

ROTEIRO PARA ENTREGA PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA - ELEIÇÕES 2020

Os candidatos e partidos políticos que não entregaram a prestação de contas Eleições 2020 até a data determinada pela legislação eleitoral (15/12/2020 candidatos eleitos e 08/03/2021 candidatos não eleitos e partidos políticos) encontram-se inadimplente perante a Justiça Eleitoral.

A norma que dispõe sobre a prestação de contas é a Resolução TSE n.º 23.607/2019 e o sistema para elaboração das contas é o SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

Para a elaboração e entrega extemporânea da prestação de contas é necessário utilizar o SPCE Cadastro e, em “Qualificação”, selecionar a opção “Regularização da Omissão”. Após os registros dos dados e o envio da prestação de contas eleitoral - PCE, o processo será autuado automaticamente no PJE (Processo Judicial Eletrônico) na classe processual de regularização de omissão, instruído com as peças obrigatórias.

Para auxílio na elaboração da PCE, orienta-se consultar os Pontos Importantes do SPCE 2020 e o Vídeo de como gerar a Mídia Eletrônica .

Legislação e Normas

Lei 9.504/1997 : Estabelece normas sobre eleições.

Resolução TSE nº 23.607/2019 : Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Resolução TSE nº 23.624/2020 : Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19. (Essa Resolução atualizou as datas da Resolução TSE nº 23.607/2019)

Resolução TSE nº 23.632/2020 : Estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID 19. (Escalona os prazos para a entrega das mídias)

Portaria TSE n.º 682/2020 - Procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito.

Comunicado BACEN nº 35.979, de 28 de julho de 2020 : Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

IN RFB nº 1.863/2018 : Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

ADE Cocad nº 11/2020 : Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.

Limite da gastos de campanha: S egundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substitua.

Limite quantitativo para contratação : Informações com os limites quantitativos para contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) : Divulgação dos critérios de distribuição e dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).  (Site do TSE)

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2001/2020 : dispõe sobre inscrição e baixa de CNPJ de Candidatos nas Eleições 2020.

Portaria TSE nº 506/2021: determina a retomada do prazo para entrega de mídias eletrônicas contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos não eleitos e partidos políticos, com observância de regras de segurança sanitária. Os candidatos e partidos políticos para completarem a entrega da Prestação de Contas Final devem entregar a Mídia Eletrônica gerada no sistema SPCE às Zonas Eleitorais, conforme a circunscrição. Os prazos para a entrega da Mídia Eletrônica da prestação de contas final foram alterados, conforme a Resolução TSE nº 23.632/2020.

Material de Apoio

Perguntas Frequentes – FAQ (Site do TSE)

Manual de Prestação de Contas das Eleições 2020 (formato PDF) : manual do TSE de prestação de contas eleitorais para candidatos e partidos.

Financiamento Coletivo : I nformações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo. (Site do TSE)

Critérios de Aplicação de Doações e Contribuições Anteriores em Campanha : Critérios de aplicação, em campanha eleitoral, de doações e contribuições recebidas anteriormente ao período eleitoral. (Site do TSE)

Registro CANDEX: Pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).

Negativa emissão de CNPJ : Principais problemas e soluções.

Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) de Candidatos : Principais problemas na emissão e soluções.

Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) de Partidos Políticos : Principais problemas na emissão e soluções.

Instruções para preenchimento da GRU (formato PDF) : Orientações para realizar recolhimentos ao erário.

Guia Prático do Candidato : Prestação de Contas.

Pontos Importantes do SPCE 2020 : inserção de documentos, geração e envio da prestação de contas final e geração da Mídia.

Vídeo de como gerar a Mídia Eletrônica : vídeo explicativo do TSE que explica como gerar a mídia eletrônica pelo SPCE 2020.

Cursos

Curso TSE de Prestação de Contas Eleitorais: Material de apoio e de capacitação para envolvidos e interessados na prestação de contas de campanha eleitoral. (Site do TSE)

Sistemas

CNPJ de campanha : C onsulte o histórico do andamento da concessão de CNPJ aos candidatos e aos partidos políticos, e os arquivos com a lista completa de CNPJ atribuídos. (Site do TSE)

RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária) : Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos e autenticação do requerimento. (Site do TSE)

SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais ): Sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e de partidos políticos para as Eleições de 2020. (Site do TSE)

Informações Durante a Campanha (IDC) : Sistema  destinado a obter informações durante a campanha sobre doações efetuadas e gastos eleitorais contratados por candidatos e partidos políticos. (Site do TSE)

Sistema de Agendamento de Entrega Mídia: clique nesse link para agendar a entrega da mídia eletrônica das Prestações de Contas Eleitorais para as respectivas Zonas Eleitorais.

Notas Fiscais Eletrônicas e Permissionários PF de Serviços Públicos (voltado somente às Prefeituras)

Sistema FiscalizaJE 2020 : Sistema de Validação e  Envio dos arquivos de NFe e Permissionários. (Site do TSE)

Listas de CNPJ de Candidatos e Partidos para Nota Fiscal Eletrônica - NFe

Leiaute Arquivo de Permissionários (PDF)

Leiaute Arquivo de NFe (PDF)

Vídeo Permissão Pública : Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos Pessoas Físicas (voltado às Prefeituras)

Vídeo Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) : Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Notas Fiscais Eletrônicas (voltado às Prefeituras)

Consultas e Decisões

Assunção de dívida

Evento arrecadação anterior ao período eleitoral

Fundo Partidário para pagamento de dívidas judiciais

Limite de gastos - veículos, embarcações e aeronaves

Recursos para candidatas e candidatos negros

ADI financiamento das campanhas femininas

Contatos

Importante: a Justiça Eleitoral não presta consultoria jurídica para interpretação da norma, ou contábil, de como efetivar um lançamento. Dessa forma, os candidatos e partidos devem procurar orientações contábeis e jurídicas com profissionais especializados para dúvidas dessa natureza, ou consultar os materiais de apoio e cursos deste site e do site do TSE.

Tabela com emails das Zonas Eleitorais