Legislação e Normas:

Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.

Resolução TSE nº 23.607/2019 (atualizada pela Resolução TSE nº 23.752/2026): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Preste atenção nas contas! É legal e pode ser fácil - O projeto é uma iniciativa liderada pelo LIODS-MG, realizada em parceria com a SACEP/CEP/SEL e os TREs de MG, RJ e SP.