Legislação e Normas:
Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.
Resolução TSE nº 23.607/2019 (atualizada pela Resolução TSE nº 23.752/2026): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Rua Francisca Miquelina, 123
Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil
CEP: 01316-900
CNPJ(MF): 06.302.492/0001-56
PABX:
(11) 3130 2000
_____________________
Central de Atendimento Telefônico ao Eleitor
148 e (11) 3130 2100
Custo de ligação local para todo o Estado
Horário de funcionamento
Secretaria - Protocolo:
de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h
Zonas Eleitorais:
de segunda a sexta-feira, das 11 às 17h
Consulte os endereços, telefones e contatos das Zonas Eleitorais
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?