Prestação de Contas - Eleições 2026
Destaques:
Candidatas(os): antes de realizar o registro de candidatura no CANDex, verifique se há restrição no CPF para emissão de CNPJ. Caso haja, para retirá-la, acessar as instruções no site da Receita Federal do Brasil:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/impedir-permitirparticipacao-do-meu-cpf-no-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj.
Lei 9.504/1997 : estabelece normas sobre eleições.
Resolução TSE nº 23.607/2019 (atualizada pela Resolução TSE nº 23.752/2026): dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 2026: divulgação dos critérios de distribuição e dos montantes distribuídos aos partidos políticos, referentes ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Limite de gastos: os limites de gastos de campanha para os cargos eletivos em disputa nas eleições de 2026 foram fixados e publicados pela Portaria TSE nº 449/2026. Consulte o limite de gastos da campanha (anexo à Portaria-TSE nº 449/2026) ou acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Limite de contratações: a Lei nº 9.504/1997 estabelece em seu art. 100-A as regras para fixar limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais. A matéria é regulamentada pelo art. 41 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Os limites para contratação de pessoal foram fixados e divulgados pela pela Portaria TSE nº 444/2026. Consulte o limite de contração de pessoal (anexo à Portaria-TSE nº 444/2026) ou acesse o DivulgaCandContas para consulta por cargo na circunscrição.
Registro CANDex: pontos importantes no registro do CANDEX que impactam na emissão de CNPJ e na abertura de conta bancária (RAC).
Correção Negativa CNPJ de Campanha: orientações acerca da negativa na emissão de CNPJ de candidatos.
Abertura de conta bancária de campanha de candidatos(as) RAC: orientações rápidas.
Abertura de conta bancária de campanha de partidos políticos RAC: orientações rápidas.
Conta+JE (Antigo SPCE): orientações rápidas.
Preste atenção nas contas! É legal e pode ser fácil - O projeto é uma iniciativa liderada pelo LIODS-MG, realizada em parceria com a SACEP/CEP/SEL e os TREs de MG, RJ e SP.
Financiamento Coletivo: informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo.
CNPJ de campanha: consulte o histórico do andamento da concessão de aos candidatos e aos partidos políticos, e os arquivos com a lista completa de CNPJ atribuídos.
Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação: requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos e autenticação do requerimento
Sistema de Prestação de Contas - CONTA+JE: sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatas, candidatos e de partidos políticos.
Informações Durante a Campanha (IDC) : sistema destinado a obter informações durante a campanha sobre doações efetuadas e gastos eleitorais contratados por candidatos e partidos políticos.
Serão disponibilizados em breve, os seguintes links:
Listas de CNPJ de Candidatos e Partidos para Nota Fiscal Eletrônica (formato ZIP)
Relação de permissionários – Eleições 2026 (formato ZIP) (site do TSE)
Sistema FiscalizaJE 2026: sistema de Validação e Envio dos arquivos de NFe e Permissionários.
Manual de operação do FiscalizaJE (formato PDF)
Leiaute de informações de notas fiscais eletrônicas (formato PDF)
Leiaute de informações de pessoas físicas permissionárias de serviço público (formato PDF)
Vídeo Permissão Pública: vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Permissionários de Serviços Públicos Pessoas Físicas (voltado às Prefeituras)
Vídeo Notas Fiscais Eletrônicas (NFe): Vídeo explicativo de como gerar e enviar o arquivo de Notas Fiscais Eletrônicas (voltado às Prefeituras).
Contato para resolução de dúvidas e/ou problemas relacionados a:
- CNPJ de campanha
- Abertura de Conta Bancária de campanha
- Sistema Conta+JE
Importante: a Justiça Eleitoral não presta consultoria jurídica para interpretação da norma, ou contábil, de como efetivar um lançamento. Dessa forma, os candidatos e partidos devem procurar orientações contábeis e jurídicas com profissionais especializados para dúvidas dessa natureza, ou consultar os materiais de apoio e cursos deste site e do site do TSE.
Reunião com os Partidos Políticos 2026 (07/07/2006)
