O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão plenária de ontem (05), julgou não prestadas as contas anuais de 2012 do diretório estadual do Partido da Mobilização Nacional (PMN). Com isso, fica suspenso o repasse de cotas do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência.

A relatora do processo, desembargadora Diva Malerbi, votou pela aplicação da sanção à agremiação partidária regional, decisão que todos os demais membros da Corte Eleitoral paulista acompanharam.

A Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê a suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário por falta de prestação de contas exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

Processo nº 287-77.

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