Resoluções e Acórdãos do TSE

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Resolução TSE nº 23.594/2018 - Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.

 

Resolução TSE nº 23.571/2018 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

 

Resolução TSE nº 23.550/2018 - Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. Com alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23574, de 29/05/2018.

 

Resolução TSE nº 23.546/2017 - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

 

Resolução TSE nº 23.537/2017 - Dispõe sobre a expedição da via digital do título de eleitor por meio do aplicativo móvel e-Título.

 

Resolução TSE nº 23.478/2016 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Resolução TSE nº 23.472/2015 - Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências.

 

Resolução TSE nº 23.465/2015 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Revogada pela Resolução TSE nº 23.571/2018

 

Resolução TSE nº 23.464/2015 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos. (Republicada em 11/02/2016, no TSE-E, pags. 114/136, em virtude de erro material na redação do art. 72, por determinação contida no despacho proferido no Processo Administrativo nº 1581-56, em 05/02/2016). Alterada pela Resolução TSE nº 23.514, de 30/03/2017, § 4º do art. 41)


Resolução TSE nº 23.432/2014 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, "Das Finanças e Contabilidade dos Partidos".

 

Resolução TSE nº 23.430/2014 - Dispõe sobre a redistribuição de cargos de provimento efetivo da Justiça Eleitoral.


Resolução TSE nº 23.422/2014 - Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências. Atualizada pelas Resoluções TSE n.º 23.512, de 16 de março de 2017, nº 23.532, de 28 de novembro de 2017, e 23.541, de 18 de dezembro de 2017.


Resolução TSE nº 23.417 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

 

Resolução TSE nº 23.398/2013 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. 

 

Resolução TSE nº 23.397/2013- Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. 

 

Resolução TSE nº 23.396/2013- Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.  

 

Resolução TSE nº 23.289/2010 - Dispõe sobre coligação partidária. 


Resolução TSE nº 23.385/2012 - Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.

 

Resolução TSE nº 23.230/2010 - Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos oriundos da aplicação de multas eleitorais, possibilitando o reconhecimento da quitação eleitoral.


Resolução TSE nº 23.221/2010 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleições de 2010 (Atualizada com as alterações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.224.

 

Resolução TSE nº 22.097/2005 - Dispõe sobre exigibilidade de quitação militar para fins de inscrição como eleitor. 

 

Resolução TSE nº 21538/2003Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. (Alterada pelas Resoluções TSE nºs 23.392, 23.490, 23.518 e 23562).

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Acórdão TSE nº 11.551 (Cta) - (PJe 0604054-58)Consulta. Requisitos. Legitimidade. Senadora. Exame. Expressão “cada sexo”. Referência. Transgêneros. Omissão legislativa. Nome social. Cadastro eleitoral. Princípios da dignidade da pessoa humana. Igualdade. Não discriminação. Intimidade. Direito à felicidade. Bem-estar objetivo. Valores de justiça. Fins sociais. Exigências do bem comum. Cotas feminina e masculina.