O candidato João Batista Briquezi (PT), postulante ao cargo de prefeito de Alvinlândia, teve o pedido de registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na sessão de quinta-feira (13), a Corte, por unanimidade, confirmou a decisão de primeira instância que barrou a candidatura de Briquezi com base na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com o julgamento, o candidato, enquanto prefeito do município, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, em 06 de dezembro de 2004. Foi decidido, portanto, que o fato impede sua disputa ao pleito de 2016 por enquadrar-se na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela LC nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que atinge inclusive atos a ela anteriores. Assim, com o término do cumprimento da pena, ocorrido em 17 de dezembro de 2009, o candidato permanece inelegível pelo prazo de 08 (oito) anos, ou seja, até o dia 17 de dezembro de 2017.

A impugnação ao pedido de registro do candidato foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

Cabe recurso ao TSE.

Processo nº 518-55

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