13 de setembro de 2013 - 17h00
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Regularização do título de eleitor suspenso por condenação criminal

Descrição

É a regularização da inscrição de eleitor que teve seus direitos políticos suspensos por condenação criminal após a extinção de todas as penas impostas ao eleitor.

 

Requisitos

A extinção de todas as penas impostas ao eleitor sejam elas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa, aplicadas isoladas ou cumulativamente.

 

Documentos

Documentos que comprovem o cumprimento da(s) pena(s):

  1. Certidão da Vara de Execuções Criminais em que conste a extinção da(s) pena(s).
  2. Caso haja pendência de multa criminal inscrita na Fazenda Estadual, o interessado deverá quitar o débito no órgão competente e apresentar à Justiça Eleitoral o comprovante de pagamento ou a certidão negativa de débito.

Obs. Na certidão de extinção da(s) pena(s) deverá constar o número do processo da condenação e a data que extinguiu a pena e na guia de recolhimento de multa deverá constar o número do processo da condenação e a data do pagamento.

Atenção:

• Os documentos devem conter os dados necessários à identificação do eleitor, estar legíveis, sem manchas ou rasuras e em bom estado de conservação.

• A inscrição eleitoral pode ser regularizada sem necessidade do comparecimento do eleitor, caso a Vara das Execuções Criminais encaminhe à Justiça Eleitoral a documentação necessária ao restabelecimento.

 

Prazo

Até 5 dias úteis contados do recebimento da documentação apresentada, salvo se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar a extinção de todas as penas.

 

Forma de prestação de serviço

Atendimento presencial - no Cartório Eleitoral de sua inscrição, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Endereço dos Cartórios Eleitorais" ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 ou (11) 3130-2100.

 

Informações complementares

Há casos em que, além da condenação relativa à pena privativa de liberdade, pode ainda estar prevista a declaração de inelegibilidade do eleitor, o que acarreta, mesmo após o cumprimento da(s) pena(s), a impossibilidade de concorrer a cargo eletivo. Nesse caso, o eleitor poderá votar, mas ficará impossibilitado de concorrer a cargo eletivo, transferir o título, revisar seus dados cadastrais, obter segunda via e certidão de quitação eleitoral.