Descrição

Certidão pública que aponta se o advogado ou advogada, estagiário ou estagiária, atuou ou atua em processos judiciais distribuídos no 2º grau do TRE SP, sejam eles eletrônicos ou físicos. A certidão lista os números dos processos distribuídos em nome da parte interessada.

Documentos

Requerimento da pessoa interessada, com indicação de sua qualificação (nome completo, número de CPF, número da OAB e respectiva Seccional, endereço eletrônico e mail e telefone com DDD), não havendo necessidade de cópias dos documentos.

Formas de prestação de serviço

1. Internet - A pessoa interessada poderá requerer a certidão por meio eletrônico (e mail) para sjatende@tre-sp.jus.br. Nesse caso, a certidão será encaminhada para o e mail informado no requerimento.
2. Atendimento presencial - A pessoa interessada poderá protocolar requerimento no Gabinete da Secretaria Judiciária, localizado no 9º andar do Prédio Miquelina, Sede I, das 12:00 às 18:00.

Em ambos os casos a certidão emitida será assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis, excluído o dia da solicitação.

A pessoa interessada, caso não indique e-mail para resposta, independentemente de intimação, deverá retirar a certidão de segunda feira a sexta feira, das 12:00 às 18:00, no balcão de atendimento da Coordenadoria de Autuação e Distribuição e Dados Processuais - COADDP - 9º andar do Prédio Miquelina, Sede I, pessoalmente ou por seu procurador ou procuradora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua confecção.

Restrições

Os números dos processos que tramitam em segredo de justiça não serão listados nas certidões e somente poderão ser fornecidos às partes e a suas procuradoras ou seus procuradores, nos termos do art. 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste caso, as partes devem apresentar documento de identificação com foto e advogadas/advogados/estagiárias ou estagiários, carteira de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil OAB.