Certidão de crimes eleitorais

Descrição

É a emissão de certidão que comprove a existência ou não de registros criminais eleitorais com decisão transitada em julgado em nome do eleitor.
 

Documentos

Documento de identificação. Podem ser aceitos:
a. RG.
b. Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento.
c. Carteira de Trabalho e Previdência Social.
d. Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do
exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).
e. CNH.
Atenção: Os documentos devem ser apresentados em original, legíveis e em bom estado de conservação, não sendo exigida cópia.
 

Forma de prestação de serviços

A. Internet – acesse: http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes-1

B. Atendimento presencial:
A certidão também poderá ser obtida em qualquer Cartório Eleitoral, cujos endereços estão disponíveis em www.tre-sp.jus.br, Zonas Eleitorais.

Protocolar requerimento diretamente na Corregedoria Regional Eleitoral – Seção de Direitos Políticos, na Sede I, 7º andar do Prédio Brigadeiro, das 12 às 18 horas.

Atenção: As certidões de quitação eleitoral ou de crimes eleitorais poderão ser requeridas por terceiros, desde que autorizadas por escrito. Esta autorização deve estar acompanhada do título ou de documento de identificação do eleitor e do terceiro, dispensado o reconhecimento de firma.

 

Prazo

Até 48 horas após o protocolo do requerimento.

 

Restrições

  • Caso haja divergência entre os dados informados e os que constam no cadastro da Justiça Eleitoral, o sistema disponível na internet não emitirá a certidão, devendo o interessado dirigir-se a um Cartório Eleitoral ou à Corregedoria Regional Eleitoral.