Certidão de crimes eleitorais

Descrição

É a emissão de certidão que comprova a existência ou não de registros criminais eleitorais que tenham decisão transitada em julgado em nome do eleitor.

Documentos necessários

Documento de identificação original. Podem ser aceitos:

a)      RG.

b)      Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.

c)      Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d)     Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).

e)      CNH, inclusive digital, e mesmo que transcorrido o prazo de sua validade.

f)       Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

 

Atenção: Os documentos devem ser apresentados em original, legíveis e em bom estado de conservação, não sendo exigida a cópia.

 

Forma de prestação do serviço

 

1. Internet, no site www.tre-sp.jus.br.

 

Atenção: caso haja divergência entre os dados informados e os que constam no cadastro da Justiça Eleitoral, o sistema não emitirá a certidão, devendo o interessado dirigir-se ao Cartório Eleitoral.

 

2. Atendimento presencial, em qualquer Cartório Eleitoral, nos postos de atendimento ao eleitor ou nos postos eleitorais instalados no Poupatempo.

Atenção: a certidão de crimes eleitorais poderá ser requerida por terceiros, desde que seja autorizado por escrito, dispensado o reconhecimento de firma. Nesse caso, o terceiro autorizado deverá apresentar seu documento de identificação, bem como dados suficientes para a localização da inscrição do eleitor no cadastro.

 

Prazo

Até 48 horas após o protocolo do requerimento.

 

Restrições

  • Caso haja divergência entre os dados informados e os que constam no cadastro da Justiça Eleitoral, o sistema disponível na internet não emitirá a certidão, devendo o interessado dirigir-se a um Cartório Eleitoral ou à Corregedoria Regional Eleitoral.