Item 15 e subitens do Anexo II da Resolução CNJ nº. 215
Em consonância com o Parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ n. 195, acrescido pela Resolução CNJ n. 259, a disposição contida nessa Norma não se aplica à Justiça Eleitoral.
Em consonância com o Parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ n. 195, acrescido pela Resolução CNJ n. 259, a disposição contida nessa Norma não se aplica à Justiça Eleitoral.
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