TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 118/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações).	

Objeto: Contratação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar- condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo.

Observação: Havendo divergência na descrição do(s) item(ns), entre o código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.		
Data de abertura da sessão pública:
27/12/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(  ) Sim
(X) Não	Tipo:
Menor preço
	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(X) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
( ) Sim
(x) Não	Aplicabilidade do Dec.7174/2010?
( ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0032877-51.2022.6.26.8000
				
Valor Total Estimado:
R$ 139.796,32	Apresentação de amostra?
( ) Sim (x)Não

Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não
	Vistoria prévia?
( ) Obrigatória;
(X)Facultativa;
   ( ) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			

Quantidade de itens: 19 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
() Sim (X) Não
Quais itens? Não se aplica.	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 21/12/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 118/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único, visando à contratação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 14/12/2022 até às 13 horas de 27/12/2022.

3 – No dia 27/12/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência), em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos. 

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 - Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).   
III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002. 

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (21/12/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e seus Anexos, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação. 

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (21/12/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is).

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicados no Anexo I deste Edital.

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo “preço”: 
a.1) item 1: Preço Total do serviço preliminar de confecção do PMOC; 
     a.2) item 2: Preço Total do serviço preliminar de adequação inicial dos aparelhos;
a.3) item 3: Preço Total do serviço preliminar de mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel;
a.4) itens 4 a 17: Preços Unitário e Total Mensal por item dos serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado dispostos no subitem 5.1 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital); 
Observação (para os itens 4 a 17): no tocante à manutenção preventiva e corretiva, o preço unitário mensal ofertado para cada aparelho/sistema deverá compreender todas as rotinas de manutenção, correspondente ao respectivo tipo de aparelho, previstas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital): mensal, trimestral, semestral e anual. 

a)	no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 19 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único; 

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens.

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços.  
 
8.1 – A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame, com objetivo de inteirar-se das condições das edificações e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento com, no mínimo, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, com as respectivas Chefias dos Cartórios da Capital, por telefone, (011) ou por e-mail, a saber:

Zona Eleitoral	Telefone	E-mail	
005 ZE/SP. Jardim Paulista.	3130.2705	005ze@tre-sp.jus.br	
258 ZE/SP. Jardim Paulista.	3130.2719	258ze@tre-sp.jus.br	
250 ZE/SP. Lapa.	31302711	250ze@tre-sp.jus.br	
255 ZE/SP. Casa Verde.	3130.2716	255ze@tre-sp.jus.br	
328 ZE/SP. Campo Limpo.	3130-2728	328ze@tre-sp.jus.br	
347 ZE/SP. Vila Matilde.	3130.2730	347ze@tre-sp.jus.br	
 
8.1.1 – Em hipótese alguma será permitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento. 
 
8.1.2 - Em hipótese alguma o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão. 

9 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

10 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

11 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

17 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL POR ITEM que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o preço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço global do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 desta cláusula também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS 

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1	– ITEM 1 – Preço Total do serviço preliminar de confecção do PMOC; 
 
2.2	– ITEM 2 – Preço Total do serviço preliminar de adequação inicial dos aparelhos;

2.3 - ITEM 3 – Preço Total do serviço preliminar de mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel;
 
2.4 – ITENS 4 a 19 – Preços Unitário e Total Mensal por Item para os serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado dispostos no subitem 5.1 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital);  
 
Observação 1: No tocante à manutenção preventiva e corretiva, o preço unitário mensal ofertado para cada aparelho/sistema deverá compreender todas as rotinas de manutenção, correspondente ao respectivo tipo de aparelho, previstas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital): mensal, trimestral, semestral e anual. 

2.5 – PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória dos preços totais dos itens 1 a 3 e dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19.

2.6 – INDICAÇÃO DO PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA (PGP) para 12 meses, obtido pela fórmula:

PGP = somatória dos Preços Totais dos itens 1 A 3 + (12 x somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19)	
R$ 

Observação 2: O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.      

2.7 - PRAZO DE GARANTIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA (conforme disposto no subitem 5.6 da cláusula 5 do Anexo I deste Edital):  
a) mínimo de 1 ano, para substituição de compressor, contado do dia da instalação; 
b) mínimo de 90 dias corridos), para substituição das demais peças, contados do dia da instalação. 

2.8	– PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

a)	Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): máximo de 10 dias úteis contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços; 
 
b)	Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: máximo de 15 dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços; 

c)	Serviço Preliminar de mudança física do local dos 03 (três) aparelhos dentro do mesmo imóvel: máximo de 15 dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
  
d)	Primeira Manutenção Preventiva: máximo de 30 dias corridos, a contar da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I do Edital; 

e)	Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 

2.9 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.10 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.10.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração estipulado no Anexo I deste Edital.

2 – Após a verificação da(s) exigência(s)editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b) não atendimento às exigências habilitatórias; ou,
c) não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 – É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;
Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como do CNPJ, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do art. 22 da Instrução Normativa n.º 3 de 26.04.18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e que deverão possuir valor maior que 1 (um):

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 13.979,63 (treze mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
 
f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. 

3.2 – Documentação complementar

a)	Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelos serviços; 
 
b)	Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.  
 
b.1)	Para fins do disposto no § 2º, II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços: 
 
b.1.1)	manutenção em sistemas de ar-condicionado tipo janela; 

b.1.2)	manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split System, Self-Contained, condensação a ar; 

b.1.3)	manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split ou multisplit, condensação a ar. 
 
b.2)	A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio. 
 
3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea "e" (se for o caso) e 3.2 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.
7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas leis Complementares nsº147, de 07 de agosto de 2014 e155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV deste Edital, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justia Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – "Outros Serviços de Terceiros - P.J.". 
 
XVII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia do(s) documento(s) pessoal(is) do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (C.P.F.).

Observação 1: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE.

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo III).

XIX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

XX – DO PAGAMENTO 

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1 a 3 do Anexo II deste Edital e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 4 a 17 do Anexo II deste Edital), todos até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.10.1, e cláusula XIV, Observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.

1.1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.663/16, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; 
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos esses que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes  e www.gov.br/compras/pt-br. 

São Paulo, 12 de dezembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 118/2022

ANEXO I 

 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos  aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5, deste Termo de Referência), conforme disposto neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

Necessidade de conforto térmico para as autoridades e servidores que trabalham nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, tornando o ambiente de trabalho mais salubre e produtivo através da climatização artificial.

3.  LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

3.1 - Os serviços propostos na Cláusula I serão prestados nos Cartórios Eleitorais, abaixo discriminados, situados na cidade de São Paulo:
a)	005º e 258º Cartório Eleitoral – Jardim Paulista – Rua Clodomiro Amazonas nº 41;
b)	250º Cartório Eleitoral – Lapa – Rua Coriolano, 1978;
c)	255º Cartório Eleitoral – Casa Verde – Avenida Casa Verde nº 1819; 
d)	328º Cartório Eleitoral – Campo Limpo – Rua Américo Falcão, 251/257; e
e)	347º Cartório Eleitoral – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz nº 400.

3.2 - Durante a vigência deste contrato, os futuros imóveis a serem locados ou adquiridos pelo TRE/SP, com aparelhos de ar-condicionado, deverão ser acrescidos ao contrato nos limites admitidos pela Lei de Licitações Federal, nos § § 1º e 2º, do seu art. 65.

3.3 - Os serviços preliminares dispostos no subitem 5.3 deste Termo, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos deverão ser executadas de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 12h às 18h e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, com a Fiscalização e/ou Chefe do Cartório Eleitoral.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA

O contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

5. ESCOPO DOS SERVIÇOS

5.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO

Os sistemas de climatização dos cartórios são compostos por aparelhos condicionadores de ar tipo Split conforme tabela a seguir:

5.1.1 – ZE 005º e ZE 258º - Jardim Paulista 

Qtde.	Potência (btu)	Tipo  	Marca 	Modelo 	
1	9000	Evaporador  Parede	Fujitsu	ASB9A1	
1	9000	Condensador	Fujitsu	AOB9A1	
1	18000	Evaporador  Parede	Fujitsu	ASB18A1	
1	18000	Condensador	Fujitsu	AOB18A1	
3	48000	Evaporador  Cassete	Fujitsu	AUBA50AAT	
3	48000	Condensador	Fujitsu	AOB50A1	

5.1.2 – ZE 250º - Lapa

Qtde.	Potência (btu)	Tipo	Marca 	Modelo 	
3	12000	Evaporador  Parede	Fujitsu	ASBG 12 LMCA	
1	24000	Evaporador  Parede	Fujitsu	ASBG 24 JF	
4	27000	Evaporador Parede	Fujitsu	ASBG 30 JFBB	
4	27000	Condensador	Fujitsu	AOBG 30 JFTB	

5.1.3 – ZE 255º - Casa Verde 

Qtde.	Potência (btu)	Tipo	Marca 	Modelo 	
1	9000	Evaporador  Parede	Gree 	GSW 9-22L/C	
1	9000	Condensador	Gree	GSW 9-22L/C	
6	12000	Evaporador Parede	Gree	GSW 12-22L/C	
6	12000	Condensador	Gree	GSW 12-22L/C	

5.1.4 – ZE 328 – Campo Limpo

Qtde.	Potência (btu)	Tipo	Marca 	Modelo 	
5	36000	Evaporador  Parede	Trane	MS-SVN069B-PB	
5	36000	Condensador	Trane	MS-SVN069B-PB	

5.1.5 – ZE 347º - Vila Matilde 

Qtde.	Potência (btu)	Tipo	Marca 	Modelo 	
1	9000	Evaporador Parede	Gree 	GSW 9-22L/C	
1	9000	Condensador	Gree	GSW 9-22L/C	
6	12000	Evaporador  Parede	Gree	GSW 12-22L/C	
6	12000	Condensador	Gree	GSW 12-22L/C	

5.2 - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

5.2.1 - Os serviços podem ser definidos sob características básicas ou fundamentais, a saber:

a) Serviços Preliminares;
b) Serviços de Manutenção Preventiva;
c) Serviços de Manutenção Corretiva; 

Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

5.2.2 - A CONTRATADA deverá diagnosticar problemas de mau funcionamento dos aparelhos, fornecendo à CONTRATANTE informações sobre o planejamento e execução das medidas preventivas e/ou corretivas dos problemas existentes.

5.3 - SERVIÇOS PRELIMINARES

Os serviços preliminares compreenderão: 

A – Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)

5.3.1 - A CONTRATADA deverá apresentar o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços; 

5.3.2 - A CONTRATANTE expedirá a Ordem de Início dos Serviços através da Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.    

B – Adequação dos Aparelhos de Ar-Condicionados Instalados no TRE-SP

5.3.3 - Para adequação inicial dos aparelhos, a CONTRATADA realizará os seguintes serviços preliminares:

a)	Limpeza da bandeja de condensador;
b)	Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c)	Limpeza das unidades filtrantes.

5.3.3.1 - Os serviços de adequação deverão ser executados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços.

C – Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel

5.3.4.1. Os aparelhos de ar-condicionado que serão realocados apresentam a seguinte identificação:

a) aparelho série nº T002783.
b) aparelho série nº T002784.
c) aparelho série nº T002785.

5.3.4.2. A realocação física, com desinstalação do local onde estão instalados para transferência e instalação em local indicado pela CONTRATANTE, com inclusão do fornecimento de material e insumos, compreende o rol exemplificativo das providências abaixo elencadas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias para perfeita execução do serviço.

a)	Recolhimento do gás dos equipamentos.
b)	Desmontagem das linhas de cobre onde necessário para readequação.
c)	Fornecimento de suportes para as condensadoras.
d)	Instalação das condensadoras acima da altura do telhado.
e)	Fornecimento de tubos de cobre, isolamento, cabos e gases que se fizerem necessários.
f)	Aluguel de andaimes para execução dos serviços.
g)	Transporte para levar os andaimes ao local dos serviços.
h)	Mão-de-obra para execução dos serviços.
i)	Restauração do local de onde os aparelhos foram retirados, com a manutenção do padrão e das caraterísticas originais de cor, material, textura, entre outras.

5.3.4.3 - Os serviços de mudança física do local dos 03 (três) aparelhos deverão ser executados no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços.

5.4 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA 

5.4.1 - Os serviços de manutenção preventiva compreendem a verificação do estado geral dos aparelhos e eventual troca de peças, tais como: pintura, corrosão, fixação ou defeito em parafusos, botões de acionamento, cabos de energia, acessórios inerentes ao sistema e a inspeção e troca, se necessária, do suporte de sustentação dos aparelhos de ar-condicionado de janela. 

5.4.1.1 - A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, conforme previsto nos subitens 5.3.3 e 5.3.3.1 deste Termo.

5.4.2 - A constatação de qualquer deficiência poderá ser feita pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, por ocasião das Rotinas de Manutenção.

5.4.2.1 - Entende-se como Rotinas de Manutenção, a realização das rotinas periódicas previstas na cláusula 6 deste Termo de Referência, acrescidas das informações constantes do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). 

5.4.3 - Mensalmente, em até 3 (três) dias úteis após as manutenções preventivas, a CONTRATADA emitirá um relatório informando as substituições e limpezas efetuadas, bem como informações sobre o estado de cada aparelho, com datas e identificação dos equipamentos, com breve descrição do serviço efetuado, devendo o relatório ser rubricado pelo(s) responsável(is) pelos serviços executados, e conferido e certificado pela Fiscalização.

5.4.4 - A omissão da CONTRATADA na execução do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) implicará em sua responsabilização. 

5.5 - MANUTENÇÃO CORRETIVA

5.5.1 - Os serviços de manutenção corretiva compreendem os consertos a serem realizados nas partes do sistema que apresentarem defeitos ou quebras, incluindo-se o fornecimento de toda a mão de obra e das peças, com exceção das situações previstas no subitem 5.7 desta Cláusula.

5.5.2 - Os defeitos ou quebras podem ser identificados, tanto pela CONTRATANTE como pela CONTRATADA, a qualquer momento ou por ocasião das Rotinas de Manutenção citadas no subitem 5.4.2.1 desta Cláusula. 

5.5.3 - Constatada qualquer deficiência, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que essa realize o devido reparo. 

5.5.3.1 - O prazo para atendimento do chamado iniciará a partir de sua abertura, que será formalizado por e-mail, fax ou contato telefônico. 

5.5.3.2 - A CONTRATADA deverá apresentar-se, em horário comercial, no local da prestação dos serviços em até 2 (duas) horas da abertura do chamado, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

5.5.3.3 – Quando o defeito for constatado pela CONTRATADA, esta deverá iniciar o reparo tão logo o defeito seja detectado, comunicando de imediato o problema à CONTRATANTE, por e-mail, fax ou contato telefônico, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

5.5.3.4 - Executados os serviços, a CONTRATADA fornecerá relatório à Fiscalização da CONTRATANTE, discriminando as intervenções corretivas executadas em cada local relacionado na cláusula 3 deste Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

5.5.4 - No PERÍODO ELEITORAL, a CONTRATADA deverá apresentar-se no local da prestação dos serviços, a qualquer dia da semana, em até 1 (uma) hora do chamado, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 04 (quatro) horas. 

5.5.4.1 - O PERÍODO ELEITORAL inicia-se no mês de abril (01/04/AAAA) e encerra-se no mês de novembro (15/11/AAAA), onde AAAA é o ano eleitoral ou do pleito. Durante esse período, o TRE-SP funciona 7 (sete) dias por semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 

5.5.4.2 - O PERÍODO NÃO ELEITORAL refere-se aos meses não compreendidos no subitem 5.5.4.1, durante a vigência do contrato, sendo que nesse período os atendimentos deverão ser executados em horário comercial, conforme subitem 5.5.3.2 desta cláusula. 

5.5.5 - O técnico deve ter a qualificação prevista no subitem 8.1.10 deste Termo de Referência.

5.6 - GARANTIA 

5.6.1 - Os serviços de manutenção corretiva executados deverão ter um prazo de garantia mínima (a contar da execução dos mesmos) ainda que esse prazo se prolongue além do término do contrato: 

a)	substituição de compressor – 1 (um) ano, contado do dia da instalação; 
b)	substituição das demais peças – 90 (noventa) dias, contados do dia da instalação.

5.7 - ITENS EXCLUÍDOS DO OBJETO DESTE CONTRATO

5.7.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de Manutenção Corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:

a)	danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;

b)	funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;

c)	cromação, niquelação de peças;

5.7.2 – Caso algum equipamento exija, para seu reparo, troca de peças, decorrentes das situações elencadas no subitem 5.7.1 desta cláusula deverá a CONTRATADA submeter relatório para aprovação expressa da Fiscalização.

5.7.2.1 – A Fiscalização se manifestará expressamente perante a CONTRATADA pelo início da execução dos serviços pleiteados.

5.7.2.2 – A CONTRATANTE, em caso de aprovação do relatório, providenciará o fornecimento das peças decorrentes das situações relacionadas no subitem 5.7.1 desta cláusula.

5.7.2.3 – Ocorrendo a situação de aquisição das peças descrita no relatório previsto no subitem 5.7.2, a CONTRATADA será responsável apenas pelo serviço de mão de obra para a respectiva instalação, devendo obedecer às instruções e normas do fabricante do equipamento e deixando os aparelhos em perfeito estado de uso, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

6. ROTINAS DE MANUTENÇÃO

6.1 - As rotinas de manutenção deverão ser previstas no PMOC contemplando, no mínimo, as seguintes ações: 

6.1.1 - Aparelho de Ar-condicionado Tipo Janela 

6.1.1.1 - Rotina Mensal

a)	Limpeza ou troca, se necessário, do filtro de ar;
b)	Limpeza da drenagem, distribuidores de ar e gabinete;
c)	Verificar a operação do conjunto moto-ventilador, procedendo a sua limpeza e lubrificação;
d)	Verificar e corrigir falhas de vedação;
e)	Verificar e corrigir vibrações.
f)	Limpeza das pás de ventoinhas do evaporador.

6.1.1.2 - Rotina Trimestral

a)	Limpeza do evaporador e condensador externamente com escova apropriada;
b)	Examinar a estrutura de fixação (suporte) quanto à segurança, parafusos de fixação, oxidação e efetuando as correções necessárias;
c)	Testar e limpar os comandos de operação;
d)	Medir e registrar: amperagens, tensão e temperatura de insuflamento;
e)	Verificar, ajustar, substituir, se necessário, componentes elétricos, chave rotativa, termostato, capacitadores de fase e eletrolítico etc.;
f)	Verificar os terminais elétricos e eletrônicos;
g)	Limpeza da drenagem, distribuidores de ar e gabinete.

6.1.1.3 - Rotina Anual

a)	Eliminar focos de ferrugem e retocar a pintura;
b)	Remover o chassi e lavar externamente o evaporador e o condensador. 

6.1.2 - Aparelho de Ar-condicionado Self-Contained / Split Condensação à Ar

6.1.2.1 - Rotina Mensal

a)	Limpeza do sistema de drenagem das bandejas superior e inferior;
b)	Verificar o estado de limpeza dos filtros de ar, bem como existência de frestas, providenciando a limpeza ou substituição (se descartável), quando necessário;
c)	Verificar a vedação e o fechamento das tampas e painéis, completando o que faltar;
d)	Verificar e corrigir ruídos e vibrações anormais;
e)	Verificar a fixação e alinhamento das polias do motor e ventilador, bem como aquecimento dos mancais;
f)	Verificar o aquecimento do moto ventilador;
g)	Verificar a carga de gás refrigerante e a contaminação do sistema através do visor de líquido e indicador de umidade;
h)	Verificar o filtro secador da linha de líquido refrigerante;
i)	Medir e registrar a corrente elétrica solicitada pelo motor do ventilador;
j)	Medir e registrar a tensão elétrica do compressor e motor elétrico;
k)	Medir e registrar a corrente elétrica do compressor e motor elétrico;
l)	Medir e registrar as temperaturas de insuflamento, retorno, ambiente e ar externo;
m)	Conferir a regulagem do termostato de controle da temperatura ambiente;
n)	Verificar o estado e tensão das correias do ventilador;
o)	Verificar o estado da pastilha bacteriostática e, se necessário, realizar a troca;
p)	Verificar e limpar o condensador, se necessário;
q)	Verificar e limpar a serpentina e o rotor do evaporador, se necessário.

6.1.2.2 - Rotina Trimestral

a)	Limpeza interna e externa do condicionador;
b)	Vistoriar o circuito frigorígeno com detector de vazamento e reapertar conexões;
c)	Lubrificar acoplamento, alinhar e verificar elementos de interligação;
d)	Verificar a operação das válvulas de expansão/serviço/solenóide/pressostática/ termostática;
e)	Ajustar os dispositivos de segurança e controle, tais como: relés térmicos, pressostatos de alta, baixa e óleo etc.;
f)	Medir e registrar as pressões de trabalho do compressor (PA), (PB);
g)	Medir e registrar a pressão da bomba de óleo (em caso de compressor semi-hermético);
h)	Lubrificar mancais do motor;
i)	Lubrificar os mancais do ventilador (quando não forem de lubrificação permanente), bem como os demais pontos dos equipamentos;
j)	Reapertar parafusos dos mancais e suportes;
k)	Verificar sistemas de redução de capacidade (compressor semi-hermético);
l)	Eliminar focos de oxidação;
m)	Retocar a pintura.

6.1.2.3 - Rotina Semestral

a)	Verificar e completar o nível de óleo do compressor (quando semi-hermético);
b)	Medir a resistência de isolamento do moto ventilador;
c)	Medir e registrar a resistência de isolamento do motor do compressor;
d)	Medir o superaquecimento e subresfriamento do gás refrigerante.

6.1.2.4 - Rotina Anual

a)	Recuperar os revestimentos protetores internos (gabinete e linhas de freon);
b)	Efetuar substituição do óleo do compressor (quando semi-hermético) e filtro secador;
c)	Verificar vazamento de ar nos colarinhos do ventilador;
d)	Verificar a operação dos controles de acionamento nas funções manual / automático / remoto;
e)	Verificar os terminais e contatos elétricos, contatores, relés de comando e temporizadores, limpando-os ou substituindo-os.
f)	Eliminar focos de oxidação;
g)	Retocar a pintura.

7. EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS

Todos os equipamentos, utensílios, materiais de limpeza e coleta, indispensáveis à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela CONTRATADA em número suficiente, adequado e de comprovada eficiência e qualidade, podendo a CONTRATANTE exigir suas substituições.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:

8.1.1 - Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços;

8.1.2 - Efetuar o levantamento de todos os aspectos peculiares dos equipamentos instalados, por ocasião da primeira manutenção preventiva (subitem 5.4.1.1 deste Termo), apresentando à CONTRATANTE relatório referente a todos os equipamentos que compõem o sistema de climatização, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da primeira manutenção preventiva;

8.1.3 - Para confecção do PMOC, a CONTRATADA deverá realizar vistoria nos locais relacionados na cláusula 3 deste Termo de Referência, devidamente agendada com a Fiscalização, averiguando as condições das edificações e das instalações existentes, de forma a permitir a perfeita realização dos serviços contratados;

8.1.4 - Informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 

8.1.5 - Notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização;

8.1.6 - Providenciar a presença dos membros da equipe técnica sempre que solicitado pela Fiscalização, conforme sua especialização;

8.1.7 - Transportar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, os equipamentos, os veículos ou as máquinas necessários à execução dos serviços;

8.1.8 - Repor, se houver necessidade, algum elemento ou peça constituinte do objeto do contrato, devendo entregar à Administração a peça trocada;

8.1.9 - Executar serviços utilizando para isso mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;

8.1.10 - Manter, durante a execução dos serviços, um encarregado com formação técnica de nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos durante a execução dos serviços contratados; 

8.1.11 - Substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento; 

8.1.12 - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados, colocados a serviço da CONTRATANTE, durante a vigência da prestação dos serviços;

8.1.13 - Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

8.1.14 - Possuir e fornecer aporte técnico que proporcione reais garantias para a completa e efetiva execução dos serviços, utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra qualificada, sendo que esta última deverá ser comprovada, quando solicitado pela Fiscalização, por meio de formação específica, através de Certificado de Curso de Formação, expedido por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas ou por tempo de serviço na área e registrada em Carteira de Trabalho;

8.1.15 - Executar os serviços de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e legislação vigente;

8.1.16 - Prestar toda assistência técnico-administrativa, mantendo no local dos serviços todo equipamento de segurança, pessoal especializado e materiais necessários a uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;

8.1.17 - Dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;

8.1.18 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8.1.19 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas diversas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, transporte e outras que porventura venham a ser criadas;
 
8.1.20 - Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

8.1.21 - Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, em especial NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade;

8.1.22 - Desfazer e refazer os serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados que porventura apresentem defeitos ou erros de execução, detectados pela Administração, e quando não aceitos pela CONTRATANTE;

8.1.23 - Submeter-se às normas e condições expedidas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
 
8.1.24 -  Nos preços cotados deverão estar inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos;    

8.1.25 - Encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados na cláusula 3, em razão da complexidade dos reparos, de todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
 
8.1.26 - Prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;

8.1.27 - Não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sendo permitida a subcontratação, APENAS para os serviços de reparação predial referente ao item 5, subitens 5.3.4.1 a 5.3.4.3 (Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel) , mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

8.1.27.1 - A subcontratação não exclui a responsabilidade da Contratada perante a Contratante quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado;

8.1.27.2 - A subcontratante é a única responsável pelo pagamento dos serviços prestados pela subcontratada.

8.1.28 - O responsável técnico da CONTRATADA também poderá desempenhar as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços; 

8.1.29 - Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria CONTRATADA;

8.2 - A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.

8.3 - Apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção mensal, trimestral, anual e corretivas.

9. DEVERES DA CONTRATANTE 

9.1 - Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE se compromete a:

9.1.1 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8666/93;

9.1.2 - Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da Fiscalização, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;

9.1.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 

9.1.4 - Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
 
9.1.5 – Verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 deste Termo de Referência;

9.1.6 – Sem embargo do disposto no subitem 8.1.3, prestar as informações necessárias para o cumprimento das disposições contidas na Cláusula 8 deste Termo de Referência;    

9.1.7 – Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;

9.1.8 – Atestar a execução dos serviços executados em conformidade com as determinações deste Termo de Referência;

10. DO PAGAMENTO

10.1-  O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1 a 3 da cláusula 13 deste Termo de Referência e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 4 a 19 da cláusula 13 deste Termo de Referência), todos até o 10º (décimo) dia útil do atesto da fiscalização, cuja emissão deve ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis da apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.  

11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.1 - Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelos serviços;

11.2 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

11.2.1 - Para fins do disposto no item acima e no §2º, II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços:

11.2.1.1 - Manutenção em sistemas de ar-condicionado tipo janela;

11.2.1.2 - Manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split System, Self-Contained, condensação a ar;

11.2.1.3 - Manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split ou multisplit, condensação a ar.

11.2.2 - A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

12. VISTORIA FACULTATIVA

12.1 - Caberá às licitantes, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, vistoriar os locais onde serão executados os serviços. A vistoria facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame, com objetivo de inteirar-se das condições das edificações e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento, com, no mínimo, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, com as respectivas Chefias dos Cartórios da Capital, por telefone, (011) ou por e-mail, a saber:  

Zona Eleitoral	Telefone	E-mail	
005 ZE/SP. Jardim Paulista.	3130.2705	005ze@tre-sp.jus.br	
258 ZE/SP. Jardim Paulista.	3130.2719	258ze@tre-sp.jus.br	
250 ZE/SP. Lapa.	31302711	250ze@tre-sp.jus.br	
255 ZE/SP. Casa Verde.	3130.2716	255ze@tre-sp.jus.br	
328 ZE/SP. Campo Limpo.	3130-2728	328ze@tre-sp.jus.br	
347 ZE/SP. Vila Matilde.	3130.2730	347ze@tre-sp.jus.br	

12.1.1 - Em hipótese alguma serão permitidas a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

12.1.2 - Em hipótese alguma o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.

13. PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

13.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários e totais finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

Grupo Único 

ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL MÁXIMO DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	    R$ 750,00	

ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação dos Aparelhos de Ar-Condicionado Instalados
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL MÁXIMO DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo:
a)	Limpeza da bandeja de condensador;
b)	Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c)	Limpeza das unidades filtrantes.
Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 586,00	

ITEM 3 – Serviço Preliminar de Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL MÁXIMO DO ITEM	
Realocação física de 03 aparelhos de ar-condicionado, com inclusão de material e insumos, dentro do imóvel localizado na Rua Clodomiro Amazonas, 41, Jardim Paulista (005a e 258a Zonas Eleitorais), compreendendo o seguinte:

a)	Recolhimento do gás dos equipamentos;
b)	Desmontagem das linhas de cobre onde necessário para readequação;
c)	Fornecimento de suportes para as condensadoras;
d)	Instalação das condensadoras acima da altura do telhado;
e)	Fornecimento de tubos de cobre, isolamento, cabos e gases que se fizerem necessários;
f)	Aluguel de andaimes para execução dos serviços;
g)	Transporte para levar os andaimes no local dos serviços;
h)	Mão-de-obra para execução dos serviços.
i)	Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 3.000,00	

ITENS 4 A 19 – Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo

ITENS	QTDE
(A)	
DESCRIÇÃO
	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO MENSAL
(B)	PREÇO TOTAL MÁXIMO
MENSAL
(A x B)	
4	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$ 115,44	R$ 115,44	
5	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$ 115,44	R$ 115,44	
6	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$ 150,00	R$ 150,00	
7	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$ 150,00	R$ 150,00	
8	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$ 286,00	R$ 858,00	
9	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$ 286,00	R$ 858,00	
10	3 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 12 LMCA, capacidade 12.000 BTU.	R$ 128,92	R$ 386,76	
11	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 24 JF, capacidade 24.000 BTU.	R$ 173,22	R$ 173,22	
12	4 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 30 JFBB, capacidade 27.000 BTU.	R$ 208,00	R$ 832,00	
13	4 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOBG 30 JFTB, capacidade 27.000 BTU.	R$ 208,00	R$ 832,00	
14	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$ 150,00	R$ 300,00	
15	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$ 150,00	R$ 300,00	
16	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$ 150,00	R$ 1.800,00	
17	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$ 150,00	R$ 1.800,00	
18	5 unid.	Aparelho condensador, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$ 261,75	R$ 1.308,75	
19	5 unid.	Aparelho evaporador/parede, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$ 261,75	R$ 1.308,75	

PREÇO MÁXIMO TOTAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 1, 2 e 3 e dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19)	
R$ 15.624,36	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 118/2022

 ANEXO II 

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................. 
 
ENDEREÇO:...................................................................................................N.º........................... 
 
BAIRRO:...................................................... CIDADE................................................... UF............. 
 
FONE:.............................................................. E-MAIL .................................................................. 
 
CEP:..............................................................C.N.P.J...................................................................... 
 
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:  
NOME: ............................................................................................................................................. 
C.P.F................................................................................................................................................. 

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:  
NOME: ........................................................................................................................................... 
C.P.F................................................................................................................................................ 

        INSTITUIÇÃO
        FINANCEIRA 	AGÊNCIA 	PRAÇA DE PAGAMENTO 	CONTA CORRENTE 

 
  
OBSERVAÇÕES: 
 
1)	Os preços propostos deverão ser expressos em reais, acrescido(s) de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem contratados, deduzidos eventuais descontos. 
 
2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária. 
 
3) LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
 
a) 005º e 258º Cartório Eleitoral – Jardim Paulista – Rua Clodomiro Amazonas nº 41;
b) 250º Cartório Eleitoral – Lapa – Rua Coriolano, 1978;
c) 255º Cartório Eleitoral – Casa Verde – Avenida Casa Verde nº 1819; 
d) 328º Cartório Eleitoral – Campo Limpo – Rua Américo Falcão, 251/257; e
e) 347º Cartório Eleitoral – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz nº 400.

 
Grupo Único

ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)

DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	    R$ 	

ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação dos Aparelhos de Ar-Condicionado Instalados
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo:
a) Limpeza da bandeja de condensador;
b) Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
c) Limpeza das unidades filtrantes.
Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 	

ITEM 3 – Serviço Preliminar de Mudança Física do Local de 03 Aparelhos de Ar-Condicionado Dentro do Mesmo Imóvel

DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Realocação física de 03 aparelhos de ar-condicionado, com inclusão de material e insumos, dentro do imóvel localizado na Rua Clodomiro Amazonas, 41, Jardim Paulista (005a e 258a Zonas Eleitorais), compreendendo o seguinte:
a) Recolhimento do gás dos equipamentos;
b) Desmontagem das linhas de cobre onde necessário para readequação;
c) Fornecimento de suportes para as condensadoras;
d) Instalação das condensadoras acima da altura do telhado;
e) Fornecimento de tubos de cobre, isolamento, cabos e gases que se fizerem necessários;
f) Aluguel de andaimes para execução dos serviços;
g) Transporte para levar os andaimes no local dos serviços;
h) Mão-de-obra para execução dos serviços.
 i) Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 	

ITENS 4 a 19 – Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo

ITENS	QTDE
(A)	
DESCRIÇÃO
	PREÇO UNITÁRIO MENSAL
(B)	PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	
4	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	
5	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	
6	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	R$	
7	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	R$	
8	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$	R$	
9	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$	R$	
10	3 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 12 LMCA, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
11	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 24 JF, capacidade 24.000 BTU.	R$	R$	
12	4 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 30 JFBB, capacidade 27.000 BTU.	R$	R$	
13	4 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOBG 30 JFTB, capacidade 27.000 BTU.	R$	R$	
14	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	
15	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	
16	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
17	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
18	5 unid.	Aparelho condensador, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$	R$	
19	5 unid.	Aparelho evaporador/parede, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$	R$	

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 1 a 3 e dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19)	
R$ 	

INDICAÇÃO DO PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA (PGP) para 12 meses:

PGP = somatória dos Preços Totais dos itens 1 A 3 + (12 x somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19)	
R$ 

4) PRAZO DE GARANTIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA (conforme disposto no subitem 5.6 da cláusula 5 do Anexo I deste Edital):  
  a) ............... ano (mínimo de 1 ano), para substituição de compressor, contado do dia da instalação; 
  b) .................. dias corridos (mínimo de 90 dias corridos), para substituição das demais peças, contados do dia da instalação. 

5) Para os itens 4 a 19, no tocante à manutenção preventiva e corretiva, o preço unitário mensal ofertado para cada aparelho/sistema deverá compreender todas as rotinas de manutenção, correspondente ao respectivo tipo de aparelho, previstas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital): mensal, trimestral, semestral e anual.

6) PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS   
 
a) Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): ................ dias úteis (máximo de 10 dias úteis) contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços; 
 
b) Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: .............. dias corridos (máximo de 15 dias corridos), a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços; 

c) Serviço Preliminar de mudança física do local dos 03 (três) aparelhos dentro do mesmo imóvel: ..............dias corridos (máximo de 15 dias corridos), a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
  
d) Primeira Manutenção Preventiva: ...............dias corridos (máximo de 30 dias corridos), a contar da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I deste Edital; 

e) Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

........................, ............/............/2022.

________________________________________
Assinatura do representante

_____________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 118/2022 

ANEXO III 
 
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 
 
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, aos _______ do mês de __________ do ano de dois mil e __________________, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes: 
 
I – OBJETO – Prestação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência), conforme discriminado no Anexo I do Edital. 
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos seguintes locais: 
a) 005º e 258º Cartório Eleitoral – Jardim Paulista – Rua Clodomiro Amazonas nº 41;
b) 250º Cartório Eleitoral – Lapa – Rua Coriolano, 1978;
c) 255º Cartório Eleitoral – Casa Verde – Avenida Casa Verde nº 1819; 
d) 328º Cartório Eleitoral – Campo Limpo – Rua Américo Falcão, 251/257; e
e) 347º Cartório Eleitoral – Vila Matilde – Rua Fernão Albernaz nº 400.
Parágrafo 2º - Os serviços preliminares dispostos no subitem 5.3 do Anexo I do Edital, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 12 às 18 horas e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, com a Fiscalização e/ou Chefe do Cartório Eleitoral. 
Parágrafo 3º – A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de manutenção corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos: 
a)	danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA; 
b)	funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA; 
c)	cromação, niquelação de peças. 
Parágrafo 4º – Não haverá custos para a CONTRATANTE relativos à mão de obra com a instalação das peças mencionadas no parágrafo 3º desta cláusula, nos termos dos subitens 5.7.2 a 5.7.2.3 da cláusula 5 do Anexo I do Edital. 
Parágrafo 5º – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 118/2022, que integram o presente contrato, independentemente de transcrição. 
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a: 
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br; 
b)	apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços; 
c)	informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 
d)	notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização; 
e)	responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso; 
f)	executar serviços utilizando mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado; 
g)	manter, durante a execução dos serviços, um encarregado técnico com nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos durante a execução dos serviços contratados; 
h)	substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento;  
i)	encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados no parágrafo 1º, da cláusula I deste contrato, em razão da complexidade dos reparos, por todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro; 
j)	prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país; 
k)	não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sendo permitida a subcontratação, APENAS para os serviços de reparação predial referente ao item 5, subitem 5.3.4. (Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel) do Anexo I do Edital, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
l)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
m)	 dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência; 
n)	manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função; 
o)	apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção mensal, trimestral, anual e corretivas; 
p)	aceitar nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:  
a)	exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93; 
b)	expedir a Ordem de Início dos Serviços através de sua Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.  
c)	permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da FISCALIZAÇÃO, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção; 
d)	prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da 
CONTRATADA; 
e)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 
f)	exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato; 
g)	exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA; 
h)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato; 
i)	verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 do Anexo I do Edital; 
j)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas. 
 
IV – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, conforme os seguintes prazos: 
a)	Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): xx (xxxxx) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços; 
b)	Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: xx (xxxxx) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços; 
c)	Serviço Preliminar de mudança física dos 03 (três) aparelhos dentro do mesmo imóvel xx(xxxxx) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
d)	Primeira Manutenção Preventiva: xx (xxxx) dias corridos, contados a partir da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I do Edital; 
e)	Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 

V – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.  
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93. 
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.  Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.  
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.  
 
VI – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, correspondem a: 

 a) ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)

DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 	

b) ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação dos Aparelhos de Ar-Condicionado Instalados
DESCRIÇÃO 	PREÇO TOTAL DO ITEM 	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo: a)   Limpeza da bandeja de condensador; 
b)	Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento; 
c)	Limpeza das unidades filtrantes. 
Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	 R$ 	

c) ITEM 3 – Serviço Preliminar de Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel

DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Realocação física de 03 aparelhos de ar-condicionado, com inclusão de material e insumos, dentro do imóvel localizado na Rua Clodomiro Amazonas, 41, Jardim Paulista (005a e 258a Zonas Eleitorais), compreendendo o seguinte:
a)	Recolhimento do gás dos equipamentos;
b)	Desmontagem das linhas de cobre onde necessário para readequação;
c)	Fornecimento de suportes para as condensadoras;
d)	Instalação das condensadoras acima da altura do telhado;
e)	Fornecimento de tubos de cobre, isolamento, cabos e gases que se fizerem necessários;
f)	Aluguel de andaimes para execução dos serviços;
g)	Transporte para levar os andaimes no local dos serviços;
h)	Mão-de-obra para execução dos serviços.
    i)   Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 	

d) ITENS 4 a 19 – Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo

ITENS	QTDE
(A)	
DESCRIÇÃO
	PREÇO UNITÁRIO MENSAL
(B)	PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	PREÇO TOTAL ANUAL
(Preço Total Mensal x 12 meses)	
4	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	R$	
5	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	R$	
6	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	R$	R$	
7	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$	R$	R$	
8	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$	R$	R$	
9	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$	R$	R$	
10	3 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 12 LMCA, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	R$	
11	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 24 JF, capacidade 24.000 BTU.	R$	R$	R$	
12	4 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 30 JFBB, capacidade 27.000 BTU.	R$	R$	R$	
13	4 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOBG 30 JFTB, capacidade 27.000 BTU.	R$	R$	R$	
14	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	R$	
15	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$	R$	R$	
16	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	R$	
17	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$	R$	
R$	
18	5 unid.	Aparelho condensador, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$	R$	
R$	
19	5 unid.	Aparelho evaporador/parede, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$	R$	
R$	
 
Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ ________________ (_______ ___________________________), correspondente a somatória dos Preços Totais dos itens 1 a 3 mais a somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19, multiplicado por 12 (doze) meses. Parágrafo 2º – Nos valores dispostos nesta cláusula, serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VIII deste contrato. 
Parágrafo 3º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual, deduzidos eventuais descontos.  

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.  
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento dos valores especificados na cláusula VI deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1 a 3 do Anexo II deste Edital e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 4 a 19 do Anexo II deste Edital), todos até o 10º (décimo) dia útil do atesto da fiscalização, cuja emissão deve ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis da apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.  
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 5º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX - REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.  
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.  
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços. 
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; 
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação; 
d)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.  
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI. 
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”. 
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço 
Indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando  a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII - GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – A CONTRATADA garantirá o serviço de substituição de compressor pelo prazo de xxxx (xxxxx) ano(s), e, para os serviços de substituição de peças pelo prazo de xxxx (xxxx) dias corridos, a contar da data de instalação, nos termos do subitem 5.6.1, alíneas “a” e “b” da Cláusula 5 do Anexo I do Edital. 

XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato. 
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS: 
a)	A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes; 
b)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.

XVII - PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim. 
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 
 
XVIII - FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________________. 
Foram testemunhas os(as) senhores(as) _______________ e __________________________, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos ____ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte e ___, no livro próprio (n.º ____), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Contratos, o conferi. 

Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo
 P/ Contratada 
 1.ª testemunha 
2.ª testemunha