TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pregão Eletrônico Federal n.º 100/2022

(Regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações). 

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com utilização programada por ambulância de suporte avançado tipo D. 
		
Data de abertura da sessão pública:
26/09/2022 às 13h no sítio www.gov.br/compras/pt-br	
Registro de Preços?
(x) Sim ( ) Não	Tipo:
Menor preço	Modo de disputa:
Aberto	Exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim
(x) Não	Reserva de cota exclusiva ME/EPP?
(  ) Sim 
(x) Não	Aplicabilidade do Dec. 7.174/2010?
(  ) Sim
(x) Não	
Processo SEI:
0017682-26.2022.6.26.8000
				
Valor total estimado:
R$12.320,40
	Apresentação de amostra?
(  ) Sim  (x) Não

Apresentação de prova?
( ) Sim (x) Não	Vistoria prévia?
(  ) Obrigatória;
(  ) Facultativa;
(x) não se aplica	
Critério de Julgamento:
Menor preço global do grupo único			

Quantidade de itens: 2 itens
	
Quantidade de grupos: grupo único
	
Licitação Sustentável?
( ) Sim (x) Não
Quais itens? Não se aplica.	
Pedidos de esclarecimentos e impugnações:
Até às 19h de 21/09/2022.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Subitem 3.1 da cláusula XIV do Edital
	Documentação Complementar:
Subitens 3.2 e 3.3 da cláusula XIV do Edital

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o Edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2022

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço global do grupo único para o REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com utilização programada por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:  

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 14/09/2022 até às 13 horas de 26/09/2022.

3 – No dia 26/09/2022, às 13 horas, será feita a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com Utilização Programada por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e no Anexo I (Termo de Referência).

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRAS.GOV.BR (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações de serviço dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 

2 – Quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (21/09/2022) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo, o qual será concedido somente como medida excepcional e motivada pelo Pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (21/09/2022) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do(s) serviço(s) ofertado(s) e seu(s) preço(s) unitário(s) e total(is). 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

4.1 – Para elaboração de sua proposta, a licitante deverá observar TODAS as características especificadas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, sob pena de desclassificação.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário e total por item, sendo: 

a.1) item 1 - Preço dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com Utilização Programada de 6 (seis) horas (quantidade estimada de 03 eventos);

a.2) item 2: Preço da hora excedente de Utilização Programada de 06 (seis) horas disposta no item 1 da alínea “a.1” desta cláusula, conforme disposto no subitem 3.1 do Anexo I (Termo de Referência), limitada até 06 (seis) horas por evento (quantidade estimada de 18 horas);  

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 e 2 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único; 

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, conforme valores totais cotados para os itens. 

6 – O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como combustíveis, manutenção dos veículos, seguros, multas e respectivos recursos e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O Pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO por item que compõe o grupo único.   

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o peço global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 – A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 – Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 desta cláusula, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1 desta cláusula, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;  

d) caso a ME/EPP, classificada em segundo lugar, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1 desta cláusula, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 desta cláusula aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 desta cláusula também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – A negociação será realizada por meio do sistema, a qual poderá ser acompanhada pelas demais licitantes

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo Pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens anteriores considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM e PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 e 2), expresso em reais, devendo estar incluídas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como combustíveis, manutenção dos veículos, seguros, multas e respectivos recursos e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 

2.2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços pela adjudicatária, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.3.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços máximos totais aceitáveis estipulados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019; 

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.  

2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – O descumprimento do subitem 2.1 desta cláusula implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A certidão emitida pela fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

3.2– Documentação complementar

a) Certificado de Inscrição de Empresa obtido junto ao Conselho Federal e Regional de Medicina com o nome do médico responsável e validade atualizada; 
b) Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT obtido junto ao Conselho Regional de Enfermagem, com o nome do enfermeiro responsável e validade atualizada; 

c) Comprovação de que os responsáveis técnicos, previstos nas alíneas “a” e “b” do subitem 3.2 desta cláusula, pertencem ao quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada do livro ou da ficha de registro de empregados, carteira profissional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, entre outros e no caso de vínculo societário a prova far-se-á por meio de Contrato Social e suas alterações;

d) Licença Sanitária de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal; 

e) A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços que atendam às características de execução semelhantes ao objeto desta licitação;

f) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

f.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 desta cláusula, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. 

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 desta cláusula fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 

8 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail Pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o Pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso, e, no caso de inocorrência de tal registro, poderá o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6– Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital. 

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Compras.gov.br, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4 desta cláusula, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 desta cláusula, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 desta cláusula poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: A Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP. 

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula IX do Anexo III (Ata de Registro de Preços).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DA VIGÊNCIA DA ATA

A Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do documento pela Adjudicatária. 

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada pela empresa contratada em conformidade com as disposições do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado e nas formas discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir o quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2022 e 2023. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento dos serviços será efetuado, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 5º (quinto) dia útil, após atestado de execução do serviço correspondente pela Fiscalização da Ata, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.3.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital,  considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2 desta cláusula, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de prestação dos serviços aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela fiscalização, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da prestação do serviço será a da regularização total da(s) pendência(s). 

3 – Em caso de atraso na prestação do serviço ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula IX da Ata de Registro de Preços (Anexo III) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXIII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

2.1.3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX da referida Ata (Anexo III).

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. 

3 – A aplicação de quaisquer sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico, sendo que a Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

3.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

3.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 desta cláusula, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O Pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Contratar ou não os serviços objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em caso de interesse das possíveis licitantes, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail seeec@tre-sp.jus.br.

São Paulo, 12 de setembro de 2022.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	I – OBJETO

Registro de Preços para prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, englobando os seguintes quantitativos estimados:

Item	Quantidade estimada	Descrição	
1	3
eventos	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.	
2	18 horas
	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de 6 (seis) horas do item 1 deste Anexo (conforme o disposto no subitem 3.1 deste Anexo), limitada até 06 (seis) horas por evento.  	

	II – JUSTIFICATIVA

2.1	Dar continuidade à prestação de socorro móvel pré-hospitalar para o ÓRGÃO GERENCIADOR, outrora realizado por veículo tipo ambulância, objeto de leilão recente, em razão de seu obsoletismo;

2.2	Suprir a necessidade deste Tribunal em disponibilizar a distância, ou em regime de utilização programada, atendimento pré-hospitalar e remoção por ambulância, a partir do local de trabalho ou ambientes predefinidos, objetivando suporte às emergências e urgências médicas;

2.3	Disponibilizar serviços de socorro móvel de utilização programada para eventos organizados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ficando uma ambulância, com equipe, medicação e equipamentos, à disposição no local do evento, objetivando atender eventuais ocorrências, possibilitando uma maior segurança aos servidores e público envolvidos.					
	III – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 No local onde ocorrer evento organizado pelo TRE-SP, na cidade de São Paulo, poderá ser requerida a UTILIZAÇÃO PROGRAMADA dos serviços, por meio de AMBULÂNCIA TIPO D, destinada ao atendimento móvel pré-hospitalar, se necessário, permanecendo a ambulância e a equipe no local pelo período mínimo de 06 (seis) horas consecutivas, sendo que, a partir desse período, será considerada para fins de acréscimo no pagamento a hora adicional, limitada até 06 (seis) horas;

3.1.1 O ÓRGÃO GERENCIADOR enviará por e-mail a Ordem de Serviço nos casos de UTILIZAÇÃO PROGRAMADA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento, contendo a localização deste, data e o horário em que a ambulância deverá chegar ao local; 

3.2	No tocante ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26.05.2017, acerca do Instrumento de Medição e Resultado – IMR, ressaltamos a impossibilidade de sua utilização em virtude da inexistência de critério objetivo de mensuração de resultados, em conformidade com o inciso VII do artigo 30 da referida Instrução; assim, não há parâmetros para se definir suas adequações à Resolução TSE nº 23.234/2010, por considerar-se um ajuste inédito para a realidade deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

IV – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 O serviço compreende o pronto atendimento do enfermo por equipe médica especializada e o seu transporte para o estabelecimento de sua preferência ou de sua família, ou, na ausência de condições ou localização destes, para atendimento em hospitais públicos;

4.1.1 Fica a cargo da DETENTORA definir o hospital público e efetuar o contato;

4.2 O pagamento relativo às horas excedentes paradas (item 2 da cláusula 1 deste Termo) será realizado pelo número de horas de serviço efetivamente prestadas, ainda que inferiores aos quantitativos estimados;

4.2.1 Serão consideradas as frações de hora contabilizadas a cada 5 (cinco) minutos; 

4.2.2 Para fins de comprovação das horas paradas a DETENTORA deverá apresentar relatório de entrada e saída da ambulância, nos termos do subitem 5.9 deste Termo;

4.3 A DETENTORA deverá ter estrutura para atender o quantitativo anual estimado durante a vigência da Ata em, pelo menos, 03 (três) acionamentos da ambulância tipo D para a UTILIZAÇÃO PROGRAMADA;

4.4 Os medicamentos e materiais de uso e consumo que possam ser utilizados em todos os atendimentos deverão estar inclusos no preço ofertado;

4.5 Na execução do ajuste devem ser observadas todas as disposições da Resolução n.º 1.671/03 do Conselho Federal de Medicina e da Portaria n.º 2.048/02 do Ministério da Saúde, especialmente em relação a medicamentos, equipamentos, qualificação e quantidade da tripulação mínima; 
	
	4.6 Os veículos fornecidos pela DETENTORA deverão ser do tipo “van” e com tempo de fabricação de, no máximo, 05 (cinco) anos, com capacidade de transporte de um paciente e um acompanhante, além da tripulação. Os veículos deverão estar higienizados e devidamente licenciados;
	
4.6.1 Deverão possuir o Certificado de Vistoria emitido pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde ou, quando for o caso, pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais, após a devida inspeção, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 09/94 do Centro de Vigilância Sanitária;

4.6.2 O Certificado de Vistoria deverá estar afixado na ambulância, em lugar visível.

V – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
	
	5.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: coas@tre-sp.jus.br.
	5.1.1. Quando constatado, através da Gestão da Ata, que o preposto indicado deixou de cumprir obrigações sob sua responsabilidade ou as cumpriu de maneira insatisfatória com relação ao objeto do ajuste, ao ÓRGÃO GERENCIADOR caberá o direito de determinar que a DETENTORA substitua o preposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

5.2. 	Executar o serviço objeto deste ajuste em conformidade com todas as normas do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos termos da legislação estadual específica;

5.3.	Selecionar profissionais especializados para executar os serviços de elaboração e execução do objeto deste ajuste, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;

5.3.1. Apresentar a documentação de seus profissionais ao ÓRGÃO GERENCIADOR sempre que solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação;

5.4.	Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, inclusive combustíveis, manutenção dos veículos, bem como seguros, multas e respectivos recursos;  

5.5.	Manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;

5.6.	Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do ajuste, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas; ficando o ÓRGÃO GERENCIADOR isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com funcionários do ÓRGÃO GERENCIADOR;

5.7.	Oferecer cobertura a terceiros, durante toda a vigência do ajuste, mediante seguro contratado para os veículos utilizados nos chamados feitos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, devendo comprovar tal condição em até 5 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado pela fiscalização;

5.8.	Fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido agendamento das ambulâncias;

5.9. Fornecer, para os acionamentos, fichas contendo data, horários de chegada e saída da ambulância, assinatura e carimbo dos responsáveis pelo controle de acesso nos locais de prestação dos serviços, para que seja feita a mensuração da hora parada.
	VI – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

6.1.	Exercer a fiscalização dos serviços por servidor(es) especialmente designado(s), na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, o(s) qual(is) apontará(ão) as deficiências porventura existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas; 

6.2.	Indicar os locais, datas e os horários em que deverão ser prestados os serviços;

6.3.	Proporcionar o acesso dos empregados da DETENTORA à(s) dependência(s) do(s) local(is) de execução dos serviços;

6.4. Preencher a ficha fornecida pela DETENTORA para mensuração das horas paradas no ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos do subitem 5.9 deste Termo;

6.5.	Comunicar prontamente à empresa DETENTORA (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto do ajuste, podendo recusar previamente o serviço, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;

6.6.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da DETENTORA ou por seu preposto;

6.7.	Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestação do responsável pelo gerenciamento da Ata, observadas todas as formalidades e exigências do ajuste, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.
	VII – REQUISITOS

A DETENTORA deverá comprovar capacitação técnica, por intermédio dos seguintes documentos, na fase de habilitação:

a) Certificado de Inscrição de Empresa obtido junto ao Conselho Federal e Regional de Medicina com o nome do médico responsável e validade atualizada;

b) Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT obtido junto ao Conselho Regional de Enfermagem, com o nome do enfermeiro responsável e validade atualizada;

b.1) Comprovação de que os responsáveis técnicos, previstos nas alíneas “a” e “b” desta cláusula, pertencem ao quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada do livro ou da ficha de registro de empregados, carteira profissional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, entre outros, e, no caso de vínculo societário, a prova far-se-á por meio de Contrato Social e suas alterações;

c) Licença Sanitária de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal;

d) A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços que atendam às características de execução semelhantes ao objeto desta licitação

	VIII – ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO AJUSTE

8.1.	O acompanhamento e a gestão do ajuste ficarão a cargo de servidor(es) designado(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que atestará(ão) a execução dos serviços;

8.2.	Reserva-se ao ÓRGÃO GERENCIADOR o direito de promover, mediante ofício à DETENTORA, a substituição de servidor(es) designado(s) para as funções de acompanhamento e gestão do ajuste, durante a sua vigência, além de designar novo(s) servidor(es) para auxiliar(em) nesses serviços.

	IX – VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	
	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura pela adjudicatária. 
	X – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

10.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo:

GRUPO ÚNICO
Item	Quantidade Estimada	Descrição	Preço unitário máximo aceitável	Preço total máximo aceitável	
1	3
eventos	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.	R$ 2.320,00	R$ 6.960,00	
2	18 horas
	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de 6 (seis) horas do item 1 deste Anexo (conforme o disposto no subitem 3.1 deste Anexo), limitada até a 06 (seis) horas por evento.  	R$ 297,80	R$ 5.360,40	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 1 e 2)	R$ 12.320,40	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.......................................................................................................N.º.........................
	
BAIRRO:........................................................CIDADE..................................................UF...............
	
FONE:.................................... E-MAIL .............................................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J........................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ..............................................................................................................................................
CPF: ............................................................................ ...................................................................
	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA:
NOME: ..............................................................................................................................................
CPF: ............................................................................ ...................................................................
	
INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA
	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposto na cláusula III do Anexo I do Edital.

TELEFONE e ENDEREÇO ELETRÔNICO DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE – Coordenadoria de Assistência à Saúde – telefone: 3130-2253, e-mail: coas@tre-sp.jus.br. 

Observações:

1) Fornecer preço à vista, incluindo despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como combustíveis, manutenção dos veículos, seguros, multas e respectivos recursos e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos. 

2)   Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

Item	Quantidade Estimada	Descrição	Preço unitário proposto	Preço total proposto	
1	3
eventos	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.			
2	18 horas
	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de 6 (seis) horas do item 1 deste Anexo (conforme o disposto no subitem 3.1 do Anexo I do Edital), limitada até a 06 (seis) horas por evento.   			
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 1 e 2)		

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2022.

________________________________________
Assinatura do representante

_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 100/2022

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2022

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado pelo (DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, ou SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, com fundamento no ART. 128, IX, “D”, da Resolução TRE/SP nº 297/2013, cuja definição dependerá do valor da adjudicação para determinação da competência para o ato de representação do TRE/SP), nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, na Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. ............., doravante denominada DETENTORA, aos .......................... dias do mês de .......................... do ano de 20..........................., firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
	
I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o(s) preço(s) para eventual prestação de serviços de pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, segundo a descrição dos serviços e quantitativos estimados constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1º – A existência de preço registrado não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal XX/2022 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos, independentemente de transcrição.   

II – DO PREÇO REGISTRADO – O preço para a prestação dos serviços objeto desta Ata será praticado pela DETENTORA conforme segue: 

GRUPO ÚNICO
Item	Quantidade Estimada	Descrição	
Preço Unitário 
	Preço Total	
1	3
eventos	Prestação dos serviços de plantão presencial e pronto socorro móvel de emergência e urgência médica pré-hospitalar, por ambulância de suporte avançado tipo D, também denominada ambulância UTI móvel, para eventos com UTILIZAÇÃO PROGRAMADA de 6 (seis) horas.			
2	18 horas
	HORA EXCEDENTE de Utilização Programada de 6 (seis) horas do item 1 deste Anexo (conforme o disposto no subitem 3.1 do Anexo I do Edital), limitada até a 06 (seis) horas por evento.			

Parágrafo 1º – O pagamento relativo às horas excedentes paradas (item 2) será realizado pelo número de horas de serviço efetivamente prestadas, ainda que inferiores aos quantitativos estimados no quadro.
Parágrafo 2º – Serão consideradas as frações de hora contabilizadas a cada 5 (cinco) minutos.
Parágrafo 3º – Para fins de comprovação das horas paradas a DETENTORA deverá apresentar relatório de entrada e saída da ambulância, nos termos do subitem 5.9 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 4º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como combustíveis, manutenção dos veículos, seguros, multas e respectivos recursos e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos;
Parágrafo 5º – O valor total estimado da presente Ata é de R$ ________________ (_______ ______________________). 

III – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
Parágrafo 1º – No local onde ocorrer evento organizado pelo TRE-SP, na cidade de São Paulo, poderá ser requerida a UTILIZAÇÃO PROGRAMADA dos serviços, por meio de AMBULÂNCIA TIPO D, destinada ao atendimento móvel pré-hospitalar, se necessário, permanecendo a ambulância e a equipe no local pelo período mínimo 06 (seis) horas consecutivas, sendo que a partir desse período será considerada para fins de acréscimo no pagamento, a hora adicional, limitada até 06 (seis) horas;
Parágrafo 2º – O ÓRGÃO GERENCIADOR enviará por e-mail a Ordem de Serviço nos casos de UTILIZAÇÃO PROGRAMADA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do evento, contendo a localização deste, a data e o horário em que a ambulância deverá chegar ao local.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) Executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I, prestando os serviços solicitados, nas quantidades definidas no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelos preços registrados e nas condições contidas no Edital;
	b) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail:coas@tre-sp.jus.br 
c) Manter, durante o período de vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;
d) Comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.
e) Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes; 
f) Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, inclusive combustíveis, manutenção dos veículos, bem como seguros, multas e respectivos recursos; 
g) Providenciar a atualização imediata de endereço e dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
h) Comprovar, a qualquer tempo, durante a vigência da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR; 
i) Fornecer e manter atualizados os telefones e e-mails para o devido agendamento das ambulâncias;
j) Selecionar profissionais especializados para executar os serviços objeto deste ajuste, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e demais normas legais correlatas;   
k) Apresentar a documentação de seus profissionais ao ÓRGÃO GERENCIADOR sempre que solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação;
l) Responsabilizar-se pelo pagamento dos salários de seus empregados e por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, exclusivamente resultantes da execução do ajuste, obrigando-se a saldá-los na época própria, conforme exigência legal, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas; ficando o ÓRGÃO GERENCIADOR isento de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com funcionários do ÓRGÃO GERENCIADOR;
m) Oferecer cobertura a terceiros, durante toda a vigência do ajuste, mediante seguro contratado para os veículos utilizados nos chamados feitos por este Tribunal, devendo comprovar tal condição em até 5 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado pela fiscalização;
n) Fornecer, para os acionamentos, fichas contendo data, horários de chegada e saída da ambulância, assinatura e carimbo dos responsáveis pelo controle de acesso nos locais de prestação dos serviços, para que seja feita a mensuração da hora parada;

V – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR– O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) Requisitar a prestação dos serviços, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais anexos;
b) Cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c) Exercer a fiscalização dos serviços por servidor(es) especialmente designado(s), na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, o(s) qual(is) apontará(ão) as deficiências porventura existentes na prestação dos serviços, notificando a empresa sobre falhas, faltas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das inconformidades apontadas;
d) Aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital;
e) Indicar os locais, as datas e os horários em que deverão ser prestados os serviços;
f) Proporcionar o acesso dos empregados da DETENTORA à(s) dependência(s) do(s) local(is) de execução dos serviços;
g) Preencher a ficha fornecida pela DETENTORA para mensuração das horas paradas no ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos do subitem 5.9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
h) Comunicar prontamente à empresa DETENTORA (por meio de ofício e/ou correio eletrônico) qualquer anormalidade na execução do objeto do ajuste, podendo recusar previamente o serviço, de forma devidamente justificada, caso não esteja de acordo com as especificações técnicas e condições estabelecidas;
i) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da DETENTORA ou por seu preposto;
j) Efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços, após atestação do responsável pelo gerenciamento da Ata, observadas todas as formalidades e exigências do ajuste, além de cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

VI – DO PAGAMENTO– O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXII do Edital.

VII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado de sua assinatura.  

VIII – DO REAJUSTE– Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 
IX – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: 
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço de plantão presencial para evento de UTILIZAÇÂO PROGRAMADA não disponibilizado no prazo determinado na respectiva Ordem de Serviço, na hipótese de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; 
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a assinatura da Ata, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do quantitativo remanescente na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação que resultem no cancelamento da Ata de Registro de Preços;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.4) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e "c" poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “c”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa prevista na alínea “c4” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente da Ata, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da detentora, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que o cancelamento da Ata for determinado por tal circunstância.
Parágrafo 6º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

XI – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013. 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.

XII – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
São Paulo, xx de xxxxxxxxx de 2022.

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(Diretor-Geral ou Secretário de Administração de Material, conforme preâmbulo)  

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