Artigo 65 do Regimento Interno do TRE-SP (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14)

Art. 65 - O prazo para sustentação oral dos advogados das partes e do representante do Ministério Público será de:


I - 15 (quinze) minutos nos feitos originários, salvo disposição legal em contrário;


II - 10 (dez) minutos, nos recursos eleitorais e nos recursos criminais que versem sobre crime a que a lei comine pena de detenção;


III - 20 (vinte) minutos nos recursos contra expedição de diploma e nos recursos criminais que versem sobre crime a que a lei comine pena de reclusão.


§ 1º - (Revogado).


§ 2º - Nas ações penais de competência originária, acusação e defesa terão, sucessivamente e nessa ordem, os seguintes prazos:


I - 15 (quinze) minutos, nos casos de deliberação acerca do recebimento, da rejeição da denúncia ou da queixa, ou da improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas;


II - 1 (uma) hora, assegurado à assistência da acusação o tempo de 15 (quinze) minutos, quando do julgamento.


§ 3º - Nos recursos em geral, falará em primeiro lugar o Advogado do recorrente e, depois, o do recorrido.


§ 4º - Se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridos, falará em primeiro lugar o procurador do autor; nos demais casos de pluralidade de recorrentes, estes falarão na ordem de interposição dos recursos.


§ 5º - Sendo a parte representada por mais de um Advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de modo diverso; se houver mais de uma parte no mesmo polo, representada por advogados diferentes, o tempo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.


§ 6º - Se o recurso for do Ministério Público, falará em primeiro lugar o Procurador Regional Eleitoral.


§ 7º - Durante a votação poderá o Procurador Regional Eleitoral ou o Advogado constituído no processo em julgamento, pela ordem, pedir a palavra para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos que influam no julgamento, que será concedida mediante permissão do Relator.


§ 8º - Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, sendo vedada a leitura de memoriais.


§ 9º - É permitida, a critério do Tribunal, a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa, após o cumprimento de diligência, ou em julgamento adiado, quando intervier novo Membro.


§ 10 - Não haverá sustentação oral:


I - nas consultas;


II - nos embargos declaratórios;


III - nos conflitos de competência;


IV - nas arguições de incompetência ou de suspeição;


V - nos agravos internos, salvo quando interpostos contra decisão de Relator que extinga mandado de segurança ou reclamação ou que indefira pedido liminar em mandado de segurança;


VI - nos agravos de instrumento, quando cabíveis, salvo se versarem sobre tutela provisórias de urgência ou da evidência;


VII - nas representações e reclamações que versarem sobre matéria administrativa, bem como nos recursos administrativos;


VIII - no julgamento de urnas impugnadas ou anuladas;


IX - no processo de Apuração de Eleição (AE).