Protocolo Administrativo

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 18h 

Atendimento presencial: Sede I - Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, prédio Miquelina , 4º andar

E-mail: protocolo.administrativo@tre-sp.jus.br

Fax: (11) 3130-2275 

Contatos: (11) 3130-2255 / 3130-2325

Protocolo Judicial

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 12h às 18h.

Telefone: (11) 3130-2018

O Protocolo Judiciário está disponível para recebimento de pedidos de certidões (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/carta-de-servicos/carta-de-servicos-ao-usuario), apresentação de petições relativas a processos físicos arquivados1 e de petições
iniciais ou incidentais, excepcionalmente fora do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Resolução TRE-SP n. 410/20172, de 6 de julho de 2017, e dispõe dos seguintes meios de envio:

● Presencial:

Secretaria Judiciária - Prédio Miquelina - 9º andar, sala 905, no horário das 12 às 18h.

● E-mail: sjatende@tre-sp.jus.br

1 - Antes de encaminhar a petição relativa a processo físico, verifique se o feito não foi migrado para o PJe

2. Situações excepcionais de peticionamento fora do PJe (Resolução TRE-SP 410/2017)

Art. 20. Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados e que possuam capacidade postulatória, nas hipóteses legalmente previstas, mas que ainda não estejam cadastrados no sistema PJe poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processo pela Unidade responsável no âmbito da Secretaria Judiciária, conforme disposto no § 3º do art. 9º desta Resolução 

Art. 21.Será admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses:

I - quando o sistema estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 16 desta Resolução, ou se essa prorrogação puder causar perecimento do direito;

II - para a prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital.

Declínio de competência

O endereço do protocolo judiciário deve ser utilizado também para o envio dos processos em declínio de competência, haja vista o TRE/SP não possuir malote digital.