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TRE-SP Portaria nº 86/2023

Institui Grupo de Trabalho para facilitar o processo de implementação e consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

JE - convenio - 2023 - acordo de cooperação – OAB-SP - TRE-SP - implementar a Lei Geral de Proteção de Dados - SEI 0041815-35.2022 pdf

JE - convenio - 2023 - acordo de cooperação – OAB-SP - TRE-SP - implementar a Lei Geral de Proteção de Dados - SEI 0041815-35.2022 pdf

JE - convenio - 2023 - acordo de cooperação – OAB-SP - TRE-SP - implementar a Lei Geral de Proteção de Dados - SEI 0041815-35.2022 rtf

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