O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) celebrou, nesta segunda (5), um acordo de colaboração com da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), para implementar as diretrizes daLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. O objetivo é estabelecer um procedimento claro e eficiente para o cumprimento das requisições judiciais voltadas à seccional e subseções da OAB/SP, visando o compartilhamento de dados pessoais de advogados(as), estagiários(as) e sociedades.

O acordo foi assinado pelo presidente do TRE-SP, desembargador Paulo Galizia, e pela presidente da OAB/SP, Patrícia Vanzolini, na sede da entidade de classe, no centro da capital paulista. Estiveram presentes a juíza assessora da Presidência do TRE-SP e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Denise Indig Pinheiro, e o diretor-geral do TRE-SP e membro do núcleo, Claucio Corrêa. Ainda prestigiaram a assinatura, a secretária de Gestão da Informação e documental do TRE-SP, Lívia Guiselini, o secretário-geral da OAB/SP, Adib Kassouf Sad, e o presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados, Solano Camargo.

“É sempre bom termos ao nosso lado uma entidade como a OAB, que representa aqui em São Paulo mais de 350 mil advogados e advogadas. Esse acordo é uma segurança para todos esses profissionais que têm seus dados nessas instituições, no sentido de que todas essas informações serão canalizadas da forma prevista neste convênio”, afirmou o presidente do TRE-SP.

A presidente da seccional paulista da OAB, Patrícia Vanzolini, também destacou que o acordo garante um fluxo rápido e seguro das comunicações entre o TRE-SP e a OAB/SP. “A segurança no tratamento dos dados sensíveis é uma exigência que hoje existe em todo o mundo, tanto na administração pública quanto no mundo corporativo. Nós entendemos que um acordo entre duas instituições como OAB e o TRE-SP é um exemplo de que é importante que as entidades se comprometam com essa pauta.”

Mais de 126 países, incluindo o Brasil, possuem leis de proteção de dados pessoais, evitando abusos e violação aos direitos fundamentais. Segundo o texto do acordo, “a atuação articulada entre a OAB/SP e o TRE-SP proporcionará maior segurança jurídica e efetividade nas ações relacionadas à aplicação da LGPD e à garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados”.

As instituições firmaram o compromisso de garantir o balanceamento entre o direito à privacidade dos titulares e o exercício da jurisdição, além de promover medidas de segurança da informação em nível adequado em todas as etapas das comunicações entre si.

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