
Tribunal Regional Eleitoral - SP
Secretaria de Gestão da Informação e Documental
Coordenadoria De Gestão Da Informação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SP nº 78, de 23.4.2021, p. 4-5.