O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-SP nº 427, de 10 de abril de 2018, que estabeleceu o calendário eleitoral para a realização de eleição suplementar direta para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Bariri, pertencente à circunscrição da 19ª Zona Eleitoral de Bariri/SP e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de serviço extraordinário, no âmbito deste Tribunal, durante o período eleitoral relativo a nova eleição naquele município,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  O serviço extraordinário realizado pelos servidores que participarão das atividades relacionadas a nova eleição para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Bariri, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º  Poderão prestar serviço extraordinário os servidores lotados no Cartório da 19ª Zona Eleitoral – Bariri e, no âmbito da Secretaria, os servidores que devam realizar plantão nos dias 2 e 3 de junho do corrente, a fim de prestar suporte ao Cartório Eleitoral.

Art. 3º  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, na exata medida da necessidade, sempre que a execução das tarefas atinentes aos trabalhos eleitorais o exigir.

Art. 4º  O serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados somente poderá ser realizado para o cumprimento de prazos ou plantões estabelecidos em Resolução ou mediante descrição detalhada das atividades.

Art. 5º  A realização de serviço extraordinário condicionar-se-á à prévia autorização da Diretora-Geral, em se tratando de servidores lotados na Secretaria do Tribunal, e do Juiz da 19ª Zona Eleitoral – Bariri, em se tratando de servidores lotados no respectivo Cartório.

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 6º  A convocação para a realização de serviço extraordinário será efetuada por meio de formulário disponível na Intranet, no menu “Espaço do Servidor / Portal da SGP / Guia do Servidor / Serviço Extraordinário”, do qual deverá constar o nome dos servidores, período e justificativa devidamente fundamentada.

Art. 7º  Após preenchimento pela chefia imediata, o formulário deverá ser convertido em documento no sistema PAD.

§ 1º  Para os servidores lotados no Cartório Eleitoral, o formulário deverá ser  assinado eletronicamente pelo Chefe de Cartório e pelo Juiz Eleitoral e encaminhado via sistema à Seção de Frequência, até um dia útil previamente à realização do serviço extraordinário.

§ 2º  Para os servidores lotados na Secretaria, o formulário deverá ser  assinado eletronicamente pelos superiores hierárquicos do servidor, inclusive Secretários e Assessores-Chefes, e encaminhado via sistema à Diretoria-Geral para aprovação, até um dia útil previamente à realização do serviço extraordinário.

§ 3º  Na impossibilidade de convocação prévia, na forma estabelecida pelos §§ 1º e 2º deste artigo, o formulário deverá ser enviado até o último dia do mês  de realização do serviço extraordinário, com a devida justificativa para o não cumprimento do prazo.

Art. 8º  O servidor deverá acompanhar o registro de sua convocação para prestação de serviço extraordinário por meio da Intranet em Espaço do Servidor / Portal da SGP / Menu Principal / Hora Extra / Convocação - Consulta  , e caso seja verificada qualquer irregularidade, deverá contatar imediatamente a Seção de Frequência.

Art. 9º  O não cumprimento do prazo estabelecido no § 3º do artigo 7º poderá ensejar o pagamento do serviço extraordinário exclusivamente em horas credoras, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a critério da Presidência.

CAPITULO III

DOS LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 10.  A prestação de serviço extraordinário pelos servidores lotados no Cartório Eleitoral deverá observar os seguintes limites diários, no período de 10 de maio a 7 de junho do corrente:

I – 6 (seis) horas, aos sábados, domingos e feriados;

II – 3 (três) horas, nos dias úteis.

Art. 11.  Entre uma e outra jornada diária de trabalho, observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, oito horas ininterruptas.

Art. 12.  A prestação de serviço extraordinário pelos servidores lotados no Cartório Eleitoral deverá observar os seguintes limites mensais:

I – 80 (oitenta) horas, no mês de maio;

II – 30 (trinta) horas, no mês de junho.

Art. 13. A jornada de trabalho nos dias 2 e 3 de junho de 2018 poderá extrapolar o limite estabelecido no artigo 10, inciso I, pelo número de horas estritamente necessárias.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.  Será obrigatória a consignação digital de ponto pelos servidores em caso de saída(s) e entrada(s) destinada(s) a almoço, lanche e/ou por motivo particular.

Art. 15.  O serviço extraordinário realizado em conformidade com os critérios e os limites estabelecidos nesta Portaria será convertido em horas credoras, com prazo de fruição até 19 de dezembro de 2023, caso não sejam disponibilizados recursos orçamentários para pagamento em pecúnia.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação na Intranet.

São Paulo, 25 de abril de 2018.

CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

PRESIDENTE