Contas partidárias

Calculadora sobre os processos de prestação de contas


Atenção!


As peças da prestação de contas - tanto de órgãos partidários estaduais, quanto de órgãos municipais - devem ser geradas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), digitalizadas e entregues por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJE. até o dia 30 de junho. sob pena de serem julgadas como não prestadas.

O guia rápido para utilização do PJe, pode ser consultado em:

http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado


“Problemas com acesso ao SPCA Cadastro, enviar e-mail para: spca@tre-sp.jus.br com os dados do partido (CNPJ e Sigla) e do Presidente da direção (CPF, Título de Eleitor, Data de Nascimento e E-mail).” 

A lei n.º 9.096/95, no Capítulo I do Título III, disciplina a obrigatoriedade dos partidos políticos prestarem contas anualmente.

 A prestação de contas das direções partidárias referentes ao exercício de 2019, deverá ser entregue até dia 30.6.2020, por meio da inserção dos documentos no Processo Judicial Eletrônico - PJe., bem como ser realizada pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA (disponível neste site), observando o "Plano de Contas" aprovado pela Portaria TSE n.º 926 de 2018 e a Resolução TSE n.º 23.604, publicada em 23 de dezembro de 2019.

Salienta-se que a Escrituração Contábil Digital – ECD e seu encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED é obrigatória, nos termos do artigo 66 da Resolução TSE n.º 23.546/17, c.c. art. 75 da Resolução TSE n.º 23.604/19.

Encontram-se disponíveis na barra lateral desta página demais assuntos relativos à prestação de contas.

 

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