Calculadora sobre os processos de prestação de contas

Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

 

A lei n.º 9.096/95, no Capítulo I do Título III, disciplina a obrigatoriedade dos partidos políticos prestarem contas anualmente. Para a apresentação da prestação de contas do exercício de 2016, a ser entregue até 30.4.2017 pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias/interventoras, deverá ser observada a Resolução TSE n.º 23.464/2015, disponível em "Legislação", observando o "Plano de Contas" aprovado pela Portaria TSE n.º 28 de 2015, ambos constantes na barra lateral desta página.

A prestação de contas do exercício de 2017, a ser entregue até 30.4.2018, deverá ser realizada pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA. O uso desse sistema, disciplinado no artigo 29 da Resolução TSE n.º 23.464/2015, é obrigatório para todos os níveis de direção partidária e possibilita a elaboração e entrega das prestações de contas anuais.

 

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