Tribunal impõe multa por enquete eleitoral irregular
Multa de 53 mil reais teve por base o artigo 23, §2º, da Resolução TSE 23.549/2017
Na quarta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou os responsáveis pelo jornal Tribuna Popular Regional, distribuído em Barretos e região, ao pagamento de multa no valor de R$ R$ 53.205,00, por divulgarem resultados de enquete eleitoral irregular.
Segundo o juiz auxiliar da propaganda eleitoral, des. Paulo Galizia, os resultados foram obtidos mediante consultas ao eleitorado sem observância a disposições legais e determinações da Resolução TSE 23.549/2017.
A multa imposta teve como base o §3º do artigo 33 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e o artigo 23, §2º, da referida resolução.
Consulte o processo: nº 0605185-11.2018.6.26.0000
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