Regularização da situação eleitoral e emissão de certidão de pessoas cuja deficiência impossibilita ou torna oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais

Descrição

É a concessão excepcional da dispensa do alistamento e do voto, por tempo indeterminado, a pessoas cuja deficiência impossibilite ou torne oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

 

Documentos

1. Documento de identificação. Podem ser aceitos: 

  • RG.
  • Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  • Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).
  • CNH.
  • Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

 

2. Requerimento do interessado ou de seu representante legal.

3. Documentação comprobatória descritiva da doença.

Atenção: os documentos devem estar legíveis, sem manchas ou rasuras e em bom estado de conservação.

 

Prazo

Até 5 dias úteis contados do recebimento da documentação apresentada, salvo se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar a impossibilidade.

 

Forma de prestação de serviço

Atendimento presencial - no Cartório Eleitoral

O eleitor ou o seu representante legal deve comparecer ao  Cartório Eleitoral de sua inscrição, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Zonas Eleitorais" ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone  148 - serviço tarifado (custo de ligação local).

Obs.: Caso o interessado não seja eleitor deve comparecer ao Cartório eleitoral ao qual pertença sua residência.

 

Informações complementares

A partir da comprovação da impossibilidade do voto pode ser emitida certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado.

 

Restrições

O interessado não pode:

  1. Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida.
  2. Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida.
  3. Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório.
  4. Ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral. 
  5. Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.