Primeiro título de eleitor - brasileiro naturalizado

Descrição

É o ato que permite ao brasileiro naturalizado inscrever-se como eleitor pela primeira vez.

 

Requisitos

 

1. Comparecer ao Cartório Eleitoral, posto de atendimento ao qual pertença sua residência ou aos postos eleitorais instalados no Poupatempo.

2. Idade mínima de 16 anos.

No ano em que se realizarem as eleições, é facultado o alistamento do menor que completar 16 anos até a data do 1º turno da eleição.

 

Atenção:

Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os menores entre 16 e 18 anos.

 

Documentos necessários

 

1. Documento de identificação original.

 

a) RG - cédula de identidade de modelo idêntico à do brasileiro (contendo, no campo NATURALIDADE, o país onde nasceu, e o número da Portaria Ministerial que lhe confere a nacionalidade brasileira) e,

 

b) Certificado de naturalização - poderá ser apresentado no formato digital ou a Portaria Ministerial cuja finalidade é verificar a data de sua expedição.

 

2. Comprovante de residência - original, digital ou cópia em nome do eleitor, emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento.

 

3. Quitação militar

Para homens maiores de 18 anos até 45 anos que irão fazer a primeira via do título é obrigatória a apresentação de comprovante de quitação militar.

Atenção:

Os documentos de identificação e comprovação de quitação militar devem ser apresentados em original, estar legíveis, sem abreviaturas e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade. Eventualmente poderá ser solicitada cópia.

 

Observação: A pessoa travesti ou transexual pode requerer o registro de seu nome social no título eleitoral no momento do atendimento, assim como declarar sua identidade de gênero.

 

Forma de prestação do serviço

 

Agendamento - O atendimento nos cartórios eleitorais ou nos postos de atendimento é realizado por agendamento através do site www.tre-sp.jus.br, em "Eleitor > Agendamento".

Para atendimento nos postos eleitorais instalados nas unidades do Poupatempo o agendamento deve ser realizado através do site www.poupatempo.sp.gov.br.

Atenção: Caso haja dúvida, consulte a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 – Serviço tarifado (custo de ligação local).

 

Consulte aqui o endereço das Unidades de atendimento Poupatempo.

 

Período para requerer o serviço

 

Durante todo o ano. *

*Em anos eleitorais, no período de 150 dias antes da eleição e até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional, ocorre a suspensão do serviço de emissão do primeiro título e alteração de dados cadastrais (nome, endereço, local de votação, regularização de suspensão etc).

 

Multa

Para as pessoas naturalizadas brasileiras que não tiverem realizado o 1º alistamento até um ano depois de adquirida a nacionalidade.

 

A Guia de Multa (GRU), caso existam débitos em nome do eleitor por ausência às urnas, poderá será emitida acessando-se www.tre-sp.jus.br, menu Eleitor e Eleições - Quitação de multa ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

 

Restrições

 

O interessado não pode:

 

Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida.

Estar cumprindo ou não ter prestado serviço militar obrigatório.