Propaganda Partidária - Inserções

A propaganda partidária gratuita, prevista no art. 45 e ss da Lei nº 9.096/95, tem por finalidade divulgar, pelo rádio e pela televisão, assuntos de interesse dos partidos políticos para:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

 

São proibidas na propaganda partidária:

I - a participação de pessoa filiada a outro partido político;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

 

A propaganda partidária fica restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

O direito à veiculação da propaganda partidária gratuita, na forma de inserções regionais no rádio e na televisão, regulamentado pela Resolução TSE nº 20.034/1997 e Resolução TRE/SP nº 411/2017, é assegurado ao partido que tenha eleito representantes nas duas últimas eleições consecutivas para a Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O requerimento de veiculação deverá ser assinado por representante legal dos órgãos partidários regionais e dirigido a este Tribunal Regional Eleitoral, no período de 1º de outubro e até o dia 1º de dezembro do ano anterior à veiculação da referida propaganda, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRE/SP nº 411/2017.

 

O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

- comprovante da legitimidade do subscritor;

- planilha detalhada, contendo: a) a identificação do partido; b) as datas pretendidas (com indicação dos dias do mês e da semana) e c) a indicação do tempo de cada inserção, que deverá ser de trinta segundos ou um minuto, não excedendo o limite máximo diário de cinco minutos;

- relação das emissoras de rádio e televisão que promoverão a veiculação das inserções.

 

As inserções de 30 (trinta) segundos ou de 1 (um) minuto serão veiculadas de segunda-feira a sábado, observando-se o limite de 5 (cinco) minutos diários para as nacionais e 5 (cinco) minutos diários para as estaduais.

 

No segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita.

 

Inserções rádio:

2016 

2017 

 

(Última atualização: 19/05/2017 - 15h02)

Inserções TV:

2016 

2017

 

 

(Última atualização: 24/05/2017 - 13h37)