Propaganda Partidária - Inserções

A propaganda partidária gratuita, prevista no art. 45 e ss da Lei nº 9.096/95, tem por finalidade divulgar, pelo rádio e pela televisão, assuntos de interesse dos partidos políticos para:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento).

 

São proibidas na propaganda partidária:

I - a participação de pessoa filiada a outro partido político;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

 

A propaganda partidária fica restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

Gestor Responsável: Assessoria da Corregedoria Regional Eleitoral +