Inscrição para juiz eleitoral

O art. 32 do Código Eleitoral dispõe que onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas a que incumbe o serviço eleitoral. O tema é disciplinado pelas Resoluções TSE n. 21.009/2002TRE/SP n. 418/2017 e TRE/SP n. 485/2019.

O TRE/SP publica editais destinados aos magistrados interessados no exercício da função eleitoral.

Dentro do período de recebimento das inscrições, os magistrados deverão preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo.

 

Acesse o formulário eletrônico de inscrição para juiz eleitoral. 

Atenção: As inscrições serão aceitas apenas se forem realizadas dentro do prazo estabelecido no respectivo edital.


Acesse a classificação dos juízes por comarca no Estado de São Paulo.


 

 

 

 

 

 

Legislação pertinente (formato PDF):

Resolução TSE n. 2.1009/2002 - Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Resolução TRE n. 418/2017 - Estabelece normas para o exercício da jurisdição eleitoral em Primeira Instância.

Resolução TRE n. 485/2019 - Altera o art. 1º da Resolução TRE nº 418/2017.

Resolução TRE n. 483/2019Disciplina a fruição de férias e afastamentos pelos juízes eleitorais nos anos em que se realizarem eleições.

Resolução TRE n. 486/2019Altera o art. 4º da Resolução TRE/SP nº 483/2019.

Resolução TSE n. 22.607/2007 – Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral.