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Constituição Federal

Texto atualizado da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988.

Legislação eleitoral e partidária

Compilação de leis, normas e documentos eleitorais e partidários.

Pesquisa à legislação eleitoral

Sistema de pesquisa à legislação eleitoral.

Regimento interno

Regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

Regulamento Interno da Secretária do TRE/SP

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Endereço e telefones do tribunal.

Rua Francisca Miquelina, 123 - 01316-900 - Bela Vista - São Paulo - SP - Brasil - CNPJ(MF): 06.302.492/0001-56
PABX (+55-11) 3130-2000
Horário dos Cartórios Eleitorais e do Protocolo do Tribunal: 12 às 18 horas
Horário da Secretaria: 12 às 18 horas
Central de Atendimento ao Eleitor 148* - Não realiza agendamento para Biometria
*Custo de ligação local para todo o Estado
Presidente: Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin

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