Sessões de julgamento - Inscrição para sustentação oral

Descrição

Serviço que possibilita a inscrição de advogados interessados em apresentar sustentação oral nos processos pautados na sessão do dia.


Documentos

  • Carteira de inscrição na OAB. 
  • Procuração ou substabelecimento, caso o advogado ainda não tenha poderes de representação. 
  • Observação: o advogado pode protestar, no momento da sustentação oral, pela posterior juntada de procuração/substabelecimento, caso não o apresente na ocasião.


Forma de prestação de serviço

As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas até o início da sessão de julgamento, pessoalmente, na antessala do Plenário, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123 - 14º andar - Prédio Miquelina - Bela Vista - São Paulo – SP, conforme disposto no artigo 62 do Regimento Interno do TRE/SP.

  

Restrições

Não caberá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos de declaração, conflito de competência, exceções, urnas impugnadas ou anuladas, recurso administrativo, carta testemunhável, consulta, representação e reclamação que versarem sobre matéria administrativa, nos termos do art. 65, § 10, do Regimento Interno do TRE-SP.