Segunda via de título de eleitor

Descrição

É o ato pelo qual o eleitor solicita a segunda via do título eleitoral, sem nenhuma alteração dos seus dados cadastrais.

Requisitos

Comparecer ao Cartório Eleitoral, posto de atendimento ao qual pertença sua residência ou aos postos eleitorais instalados no Poupatempo.

 

Documentos necessários

 

1.Documento de identificação original. Podem ser aceitos:

 

a)      RG.

b)      Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento.

c)      Carteira de Trabalho e Previdência Social.

d)     Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).

e)      CNH, inclusive digital, e mesmo que transcorrido o prazo de sua validade.

f)      Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

Atenção: os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis, sem abreviaturas e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade.

Forma de prestação do serviço

Agendamento - O atendimento nos cartórios eleitorais e nas centrais de atendimento é realizado exclusivamente por agendamento através do site www.tre-sp.jus.br, em "Eleitor > Agendamento".

Para atendimento nos postos eleitorais instalados nas unidades do Poupatempo o agendamento deve ser realizado através do site www.poupatempo.sp.gov.br.

Período para requerer o serviço

Durante todo o ano.

Atenção: É possível requerer a segunda via, nos anos eleitorais:

• Até 10 dias antes do 1º turno da eleição, no Cartório Eleitoral da inscrição.

• Até 60 dias antes do 1º turno da eleição, em qualquer Cartório Eleitoral, se o eleitor estiver fora do seu domicílio.

Restrições

O interessado não pode:

  • Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida. 
  • Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida. 
  • Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório. 
  • Ter pendência no cadastro eleitoral referente: a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral. 
  • Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.

Multa

 

A Guia de Multa (GRU), caso existam débitos em nome do eleitor por ausência às urnas, será emitida acessando-se www.tre-sp.jus.br, menu Eleitor e Eleições - Quitação de multa ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

ATENÇÃO: o valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do entendimento do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesses casos, recomendamos que a retirada da guia de multa seja feita, diretamente, no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário.

Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site do TSE e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.