29 de junho de 2015 - 14h01
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Segunda via de título de eleitor

Descrição

É o ato pelo qual o eleitor solicita a segunda via do título eleitoral, sem nenhuma alteração dos seus dados cadastrais.

 

Requisitos

Comparecer ao Cartório Eleitoral de sua inscrição.

Atenção: Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

 

Documentos

1. Documento de identificação. Podem ser aceitos:

  • RG. 
  • Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.
  •  Carteira de Trabalho e Previdência Social. 
  • Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc). 
  • CNH. 

Atenção:

• Não será aceito o Passaporte – novo modelo, por não conter dados de filiação.

• Os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis, sem abreviaturas e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade.

 

Forma de prestação do serviço

Atendimento pessoal - no Cartório Eleitoral, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção Zonas Eleitorais ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 – Serviço tarifado (custo de ligação local).

Unidade de atendimento Poupatempo - verificar em Canais de Comunicação

 

Agendamento - nos cartórios eleitorais com recadastramento biométrico obrigatório e com coleta de dados biométricos , o atendimento ao público é realizado exclusivamente por agendamento.

O agendamento pode ser feito pelo site www.tre-sp.jus.br, em "Serviços ao eleitor > Agendamento" ou em qualquer cartório eleitoral instalado no município do domicílio do eleitor.

Nos demais cartórios, onde não ocorre a biometria, o agendamento não é obrigatório.

 

Período para requerer o serviço

Durante todo o ano.

Atenção:

É possível requerer a segunda via, nos anos eleitorais:

• Até 10 dias antes do 1º turno da eleição, no Cartório Eleitoral da inscrição.

• Até 60 dias antes do 1º turno da eleição, em qualquer Cartório Eleitoral, se o eleitor estiver fora do seu domicílio.

 

Restrições

O interessado não pode:

  • Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida. 
  • Ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva. 
  • Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida. 
  • Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório. 
  • Ter pendência no cadastro eleitoral referente: a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral, inelegibilidade e inabilitação. 
  • Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.