Segunda via de título de eleitor

Descrição

É o ato pelo qual o eleitor solicita a segunda via do título eleitoral, sem nenhuma alteração dos seus dados cadastrais.

 

Requisitos

Comparecer ao Cartório Eleitoral de sua inscrição.

Atenção: Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

 

Documentos

Documento de identificação original. Podem ser aceitos:

  • RG. 
  • Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.
  •  Carteira de Trabalho e Previdência Social. 
  • Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc). 
  • CNH. 
  • Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação.

Atenção: os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis, sem abreviaturas e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade.

 

Forma de prestação do serviço

Agendamento - O atendimento nos cartórios eleitorais e nas centrais de atendimento é realizado exclusivamente por agendamento através do site www.tre-sp.jus.br, em "Eleitor > Agendamento", exceto nos postos eleitorais instalados nas unidades do Poupatempo (Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, Sorocaba e São Paulo - Lapa, Itaquera, Luz e Santo Amaro), que atendem independentemente de agendamento.

Atenção: Caso haja dúvida, consulte a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 – Serviço tarifado (custo de ligação local).

Consulte aqui o endereço das Unidades de atendimento Poupatempo.

 

Período para requerer o serviço

Durante todo o ano.

Atenção:

É possível requerer a segunda via, nos anos eleitorais:

• Até 10 dias antes do 1º turno da eleição, no Cartório Eleitoral da inscrição.

• Até 60 dias antes do 1º turno da eleição, em qualquer Cartório Eleitoral, se o eleitor estiver fora do seu domicílio.

 

Restrições

O interessado não pode:

  • Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida. 
  • Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida. 
  • Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório. 
  • Ter pendência no cadastro eleitoral referente: a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral. 
  • Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.

 

Multa

Para os eleitores que deixaram de votar ou justificar sua ausência no dia da eleição, a multa é de R$ 3,51, por turno.

A Guia de Multa (GRU), caso existam débitos em nome do eleitor por ausência às urnas,será emitida por meio do site do TSE, acessando-se www.tse.jus.br - menu Eleitor > Débitos do Eleitor, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal).Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

ATENÇÃO: o valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do entendimento do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesses casos, recomendamos que a retirada da guia de multa seja feita, diretamente, no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário.

Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site do TSE e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.

Gestor Responsável: Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições +