10 de fevereiro de 2014 - 19h27
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Segunda via de título de eleitor

Descrição

É o ato pelo qual o eleitor solicita a segunda via do título eleitoral, sem nenhuma alteração dos seus dados cadastrais.

 

Requisitos

Comparecer ao Cartório Eleitoral de sua inscrição.

Atenção:

Somente o interessado pode fazer a solicitação deste serviço. Não é permitido solicitá-lo através de procurador.

 

Documentos

1. Documento de identificação. Podem ser aceitos:

  1. RG.
  2. Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento.
  3. Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  4. Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc).
  5. CNH.

Atenção:

• Não será aceito o Passaporte – novo modelo, por não conter dados de filiação.

• Os documentos devem ser apresentados em original, estar legíveis e em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade.

 

Forma de prestação do serviço

Atendimento pessoal - no Cartório Eleitoral, caso haja dúvida, consulte o site www.tre-sp.jus.br - opção "Endereço dos Cartórios Eleitorais" ou a Central de Atendimento ao Eleitor pelo telefone 148 ou 3130-2100.

Agendamento - nos cartórios eleitorais com recadastramento biométrico obrigatório e com coleta de dados biométricos, o atendimento ao público é realizado exclusivamente por agendamento, exceto nas unidades instaladas nos Poupatempos.

O agendamento pode ser feito pelo site www.tre-sp.jus.br, em "Serviços ao eleitor > Agendamento", ou diretamente no cartório eleitoral da residência do eleitor. Nos demais cartórios, onde não ocorre a biometria, o agendamento não é obrigatório. 

 

Período para requerer o serviço

Durante todo o ano.

Atenção:

É possível requerer a segunda via, nos anos eleitorais:

• Até 10 dias antes do 1º turno da eleição, no Cartório Eleitoral da inscrição.

• Até 60 dias antes do 1º turno da eleição, em qualquer Cartório Eleitoral, se o eleitor estiver fora do seu domicílio.

 

Restrições

O interessado não pode:

  1. Possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida.
  2. Ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva.
  3. Possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida.
  4. Estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório.
  5. Ter pendência no cadastro eleitoral referente: a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral, inelegibilidade e inabilitação.
  6. Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral: multa por ausência às urnas; multa por ausência aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas, enquanto não quitados os débitos.