Guia de Depósito Judicial e Guia de Recolhimento da União - GRU

A Guia de Depósito Judicial deve ser emitida somente por representantes de Diretórios Estaduais de Partidos Políticos para recolhimento de valores devidos ao Erário, decorrentes de condenações impostas em processos de Prestação de Contas, quando da penhora das contribuições recebidas de seus filiados.

Já a Guia de Recolhimento da União - GRU é utilizada para pagamento de cópias reprográficas de processos e outros documentos judiciais, de multas eleitorais e de débitos previstos na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).


Navegue no menu acima para obter maiores detalhes sobre a Guia de seu interesse.

Nas Prestações de Contas de Partido Políticos, caso o(a) Juiz(a) Relator(a) defira o pedido de penhora das contribuições recebidas de seus filiados, tais valores deverão ser depositados em conta bancária deste Tribunal, por meio de guia a ser emitida por representante do Diretório Estadual da agremiação, de acordo com este Roteiro para emissão de Guia de Depósito Judicial.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo dispõe de serviço de extração de cópias reprográficas de processos e documentos judiciais.


Esse serviço é disciplinado pela Portaria TRE-SP nº 122/2005Portaria TRE-SP nº 186/2011, que estabelecem o seguinte:

- qualquer pessoa pode solicitar à Secretaria Judiciária do Tribunal a extração de cópias de processos findos ou em trâmite, desde que não estejam protegidos por segredo de justiça ou sigilo fiscal, bancário, telefônico etc. Neste caso, somente as partes e seus advogados podem fazer tal solicitação;

- o valor de cada cópia é de R$ 0,16 (dezesseis centavos de real);

- o pagamento deve ser feito exclusivamente em agências do Banco do Brasil, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU;

- após o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, o interessado deve dirigir-se a um dos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária e apresentar a via original da guia paga;

- a partir dessa apresentação, inicia-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as cópias sejam providenciadas;

- o interessado tem 60 (sessenta) dias para retirar as cópias, que serão descartadas após o decurso desse prazo.

 

A Guia de Recolhimento da União - GRU utilizada para pagamento das cópias pode ser retirada em qualquer um dos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária do TRE-SP ou impressa diretamente pelo interessado, por meio do link abaixo.


Após a impressão da Guia de Recolhimento da União - GRU, preencha os seguintes campos:

- CNPJ ou CPF do Contribuinte;

- Valor do Principal;

- Valor Total.

Obs.: os campos "Valor do Principal" e "Valor Total" devem ser preenchidos com o mesmo valor.

 

Emita sua Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de cópias reprográficas.

Para emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU referente a multas eleitorais e/ou débitos previstos na Lei nº 9.096/95, o interessado deve:

- caso a condenação tenha sido imposta em ação judicial originária de Zona Eleitoral, dirigir-se a ela;

- caso a condenação tenha sido imposta em ação judicial originária deste Tribunal anteriormente ao período eleitoral de 2018, dirigir-se à Zona Eleitoral em que o devedor estiver inscrito ou à Secretaria Judiciária do Tribunal;

- caso a condenação tenha sido imposta em ação judicial originária deste Tribunal no período eleitoral de 2018 e subsequentemente, acessar os autos através do Processo Judicial Eletrônico (PJe).