Multas e Débitos em Processos Judiciais

1 - Introdução

Orientações aos (às) advogados(as), candidatos(as), partidos políticos e outras partes do processo sobre os procedimentos para cálculo atualizado, pagamento voluntário e parcelamento de débitos relativos à multa judicial eleitoral, sanção obrigacional eleitoral e/ou penalidade processual pecuniária.


Na aba Parcelamento serão encontradas orientações sobre o pedido de parcelamento de sanções pecuniárias e certidão de quitação circunstanciada.


Na aba Como calcular constam instruções sobre o cálculo da atualização monetária da sanção devida, além de informações sobre o cálculo mensal do valor das parcelas.


Na aba Emissão de GRU poderão ser verificadas orientações sobre a correta emissão da guia de recolhimento à União.


Importante: estas orientações NÃO se aplicam à multa relativa:


- a ausência às urnas (pessoas eleitoras) - acessar orientações em Serviços eleitorais/Quitação de Multas.


- a ausência aos trabalhos eleitorais (mesários) - acessar orientações em Serviços eleitorais/Quitação de Multas


- multas decorrentes de transação penal eleitoral ou condenações criminais eleitorais transitadas em julgado - entrar em contato com a unidade eleitoral onde tramita ou tramitou o processo (telefones para contato). 


2 - Das multas e outras sanções de natureza pecuniária cíveis judiciais


- multa judicial eleitoral: imposta em decisão judicial irrecorrível, em razão de violação dos dispositivos do Código Eleitoral e das leis eleitorais;


- sanção obrigacional eleitoral: imposta em decisão judicial irrecorrível que tem por objeto a obrigação de pagar, fazer ou não fazer, incluídos devolução de valores, o acréscimo no gasto com programas de incentivo à participação política das mulheres e a suspensão de cotas do Fundo Partidário; e


- penalidade processual pecuniária: imposta em decisão judicial durante o andamento do processo: litigância de má-fé, interposição de recurso protelatório ou astreintes.


3 - Do pagamento da multa e/ou recolhimento do débito


A pessoa condenada ao pagamento de multa judicial eleitoral, sanção obrigacional eleitoral ou penalidade processual pecuniária, poderá, antes de intimada da execução ou do cumprimento definitivo de sentença, oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, observado, no que couber, o disposto no art. 526 do CPC (art. 9º, Res. TSE n.º 23.709/2022).


O devedor, salvo determinação judicial em contrário, é responsável por realizar os cálculos dos valores a serem recolhidos, bem como proceder à emissão da(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento (GRU), atentando-se que para cada sanção pecuniária a ser paga deve ser emitida GRU com código específico. Ao devedor cabe, ainda, a juntada do respectivo comprovante de pagamento nos autos (arts. 9º e 10 c/c 13 da Resolução TSE n.º 23.709/2022).


Atenção: é possível requerer o parcelamento do débito perante a Justiça Eleitoral, cujo requerimento, por procurador, deverá ser apresentado nos autos do processo judicial respectivo, devidamente acompanhado do pagamento da primeira parcela (para informações: ver aba "Parcelamento").


Prazos: Aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, ao procedimento de execução e cumprimento de decisões eleitorais impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais (art. 3º-A, Res. TSE n.º 23.709/2022).


4 - Normas aplicáveis:


Resolução TSE n.º 23.709/2022 - Dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.


Lei n.º 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.


Lei n.º 9.504/1997  - Estabelece normas para as eleições.


Lei n.º 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.


5 - Dúvidas


As dúvidas deverão ser dirimidas perante o cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, pelos canais disponíveis, observando-se que questões jurídico/contábeis devem ser resolvidas contatando profissional da confiança do devedor.

1 - Parcelamento: Orientações (atualizada nos termos da Res. TSE nº 23.709/2022 - publicada em 23/03/2023)


A Justiça Eleitoral observará as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei n.º 9.504/97).


O parcelamento das multas eleitorais poderá ser feito, salvo determinação judicial em contrário, em até 60 meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% da renda mensal, no caso de cidadão, 2% do faturamento, no caso de pessoa jurídica, ou o limite de 2% do repasse mensal do Fundo Partidário, no caso de partido político, hipóteses em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites, nos termos do art. 17 da Resolução TSE n.º 23.709/2022.


2 - Do requerimento do parcelamento


O requerimento de parcelamento deve ser subscrito por advogado regularmente constituído, sob pena de indeferimento do pedido, e conter:


a) o montante da dívida consolidada, o valor e a quantidade de parcelas pleiteadas, considerando a legislação vigente;


b) cópia da guia emitida acompanhada do comprovante do pagamento da primeira prestação, devendo a pessoa requerente, enquanto não deferido o pedido, recolher o valor correspondente a cada parcela mensal, com data de vencimento no último dia útil de cada mês (Art. 11, caput e § 2º, da Lei 10.522/2002).


3 - Do procedimento


O requerimento de parcelamento deve ser apresentado nos próprios autos.


Deferido o parcelamento, o requerente será intimado da decisão judicial.


O requerente deverá emitir a guia de cada parcela com data de vencimento no último dia útil de cada mês e deverá juntar cópia dos cálculos, da guia emitida e do comprovante de pagamento nos autos.


A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará a revogação do parcelamento e consequente vencimento das prestações subsequentes, sem prejuízo de outras cominações aplicadas pela autoridade judicial.


4 - Da certidão circunstanciada de quitação eleitoral durante o parcelamento da multa


Em relação aos processos que tramitam no 1º grau, durante o período de parcelamento da sanção pecuniária de natureza cível, a pessoa interessada poderá solicitar certidão circunstanciada de quitação perante a zona eleitoral em que foi deferido o parcelamento. O requerimento pode ser juntado aos autos do processo ou encaminhado ao endereço de e-mail da unidade eleitoral, que pode ser consultado aqui.


Tratando-se de processo que tramita no 2º Grau, é necessário solicitar previamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão que ateste a regularidade do parcelamento; este documento poderá ser apresentado em qualquer zona eleitoral para emissão da certidão de quitação circunstanciada. Nesse caso, o requerimento de regularidade de parcelamento poderá ser encaminhado à Secretaria Judiciária por meio do peticionamento nos autos do processo em que foi deferido o parcelamento ou requerida por mensagem eletrônica ao endereço sjatende@tre-sp.jus.br.


Atenção! Somente poderá ser expedida a certidão de quitação circunstanciada para as pessoas eleitoras que se encontrarem com as parcelas devidamente adimplidas até a data do requerimento e não existirem outros débitos ou restrições que impeçam a emissão da referida certidão.


5 - Dúvidas sobre parcelamento


As dúvidas deverão ser dirimidas perante o cartório eleitoral ou a secretaria do Tribunal, conforme o caso, pelos canais disponíveis, observando-se que questões jurídico/contábeis devem ser resolvidas contatando profissional da confiança do devedor.

CÁLCULO DOS DÉBITOS - ORIENTAÇÕES


1 - Da realização dos cálculos


Para realizar os cálculos das multas judiciais eleitorais e/ou valores a serem recolhidos em favor do Tesouro Nacional ou Fundo Partidário, a parte ou procurador(a) deverá acessar o Sistema Débito do TCU.


Importante: deverá ser realizado um cálculo para cada tipo de débito, conforme a sua natureza. Ex.: multa judicial eleitoral, aplicação irregular, fonte vedadas, recurso de origem não identificada, recolhimento do FEFC, entre outros.


Atenção: persistindo dúvidas, acesse o Manual aqui.


2 - Data do débito


O Sistema Atualização de Débitos do TCU, selecionada a opção do campo "Aplicar juros", calcula automaticamente a correção monetária (Selic) e os juros de 1% no mês de pagamento (art. 8º da Resolução TSE n.º 23.709/2022), a partir do intervalo entre data informada no campo "Inclusão manual de parcelas" (data do fato gerador) e "data atualização" (data do cálculo da atualização) - veja aqui.


- Por esse motivo, a data informada (Fato Gerador) deve estar correta, pois é a partir desta data que incidirão os respectivos consectários legais (ver itens 3 e 4 seguintes).


3 - Do fato gerador (marco inicial para atualização monetária e incidência dos juros de mora)


a) Das multas judiciais eleitorais


As multas judiciais eleitorais têm, em regra, o seu valor fixado em sentença/acórdão e incidem atualização monetária e juros a partir da data do ilícito que gerar a multa, sendo esta a data do “fato gerador” (art. 45, Res. TSE n.º 23.709/2022).


Atenção: Caso o valor na decisão esteja em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e não em Reais (R$), em razão da extinção da UFIR pela Lei n.º 10.552/02, a base de cálculo do valor das multas eleitorais deverá observar o último valor atribuído àquela unidade fiscal, ou seja, R$ 1,0641. Desse modo, por exemplo, uma multa de 5.000 UFIR's corresponde a R$ 5.320,50 (5000 x 1,0641).


b) Das sanções obrigacionais eleitorais


Incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública (Selic), sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.


O fato gerador, ou seja, o marco inicial para o cálculo da atualização monetária, dependerá da sanção que foi aplicada e da espécie de prestação de contas, se anual ou de campanha. Eis o disposto no art. 39, Res. TSE nº 23.709/2022:


Art. 39. A atualização monetária e os juros de mora incidirão, conforme a situação de que resultar a sanção:

I - a partir da data de ocorrência da aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

II - a partir do termo final do prazo para recolhimento voluntário ao Tesouro Nacional de valores provenientes de fontes de origem não identificada e fontes vedadas;

III - a partir do termo final do prazo para devolução voluntária de recursos do FEFC não utilizados;

IV - a partir do termo final do prazo para prestação de contas; e

V - a partir do término do exercício de realização do gasto com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, acrescido ao percentual mínimo anteriormente inobservado.

Atenção: Considerando a complexidade da matéria, a parte ou advogado poderá contatar profissional para a realização da memória de cálculo.


c) Das penalidades processuais pecuniárias


As multas processuais, à exceção das astreintes, serão atualizadas com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública (Selic), salvo determinação judicial em contrário, a contar da data da publicação da decisão que impuser a penalidade processual pecuniária (art. 47, Res. TSE n.º 23.709/2022).


4 - Consolidação do débito - Cálculo para parcelamento


Para a atualização mensal das parcelas, primeiro é necessário apurar o valor mensal da parcela. Para isso, dividir o montante final (valor obtido no item 4) pela quantidade de parcelas deferidas pela autoridade judicial. O valor apurado neste cálculo deve ser atualizado mês a mês, sempre no mês do pagamento.


A atualização das parcelas deve ser realizada no Sistema Débito do TCU (conforme o item 2 - Data do débito - Fato Gerador), sendo informada a data do requerimento do parcelamento (fato gerador) e o valor apurado no parágrafo anterior.


É aplicado 1% no mês de pagamento, portanto, não afeta o cálculo se utilizar o dia 1º ou 31 no campo "data atualização", desde que o mês esteja correto. Na GRU o vencimento será o último dia útil do mês do pagamento.


Atenção! Cada débito deve ser atualizado individualmente, ainda que se trate de sanções aplicadas no mesmo processo.


Para melhor compreensão, clique aqui  e veja EXEMPLO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO.


Dúvidas sobre como calcular


Nos termos do art. 9º da Res. TSE n.º 23.709/2022, compete ao devedor oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, observado, no que couber, o disposto no art. 526 do CPC.

EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) – ORIENTAÇÕES


Na hipótese de credora a União, o recolhimento será realizado no Banco do Brasil, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).


- Importante: Deverá ser utilizada uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para cada tipo de sanção ou obrigação pecuniária a ser paga, ainda que o débito venha a ser parcelado.


Exemplo: caso um partido tenha sido condenado, em sede de prestação de contas, ao recolhimento de valores decorrentes de fontes vedadas e devolução de Fundo Partidário aplicado irregularmente, serão necessárias, 2 (duas) GRUs diferentes . Caso efetue o parcelamento dos débitos, a cada mês, serão 2 cálculos, 2 GRUs e 2 comprovantes de pagamento.


Ainda sobre o correto preenchimento da GRU, para cada sanção deve ser observado o código de recolhimento pertinente, conforme tabela abaixo, a fim de garantir a destinação correta dos valores.


Para o pagamento mediante o preenchimento da GRU, observar as seguintes orientações, salvo determinação judicial em contrário:


1. Para emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), SIAFI do Tesouro Nacional, clique aqui.


2. Preencha a Unidade Gestora (UG) = 070018, Gestão = 00001, para multas e outros débitos aplicadas pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo:

Unidade Gestora (UG) 070018
Gestão 00001-TESOURO NACIONAL
Nome da Unidade TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Código de Recolhimento [Selecione um Código de Recolhimento]


Veja aqui a tela do sistema.


3. Selecione o Código de Recolhimento , conforme a natureza do débito (principais), salvo determinação judicial em contrário:

Código Descrição Destino Hipóteses
20001-8 TSE/TRE MULTAS CÓDIGO ELEITORAL/LEIS CONEXAS Fundo partidário Multas Judiciais Eleitorais (exceto multa do art. 37, Lei 9.096/95)
18005-0 TSE/TRE PREST. CONTAS CAMPANHA - FTES VEDADAS Tesouro Prestação de Contas de Campanha - Fontes Vedadas
18010-6 TSE/TRE P REST.CONTAS CAMPANH – REC. ORIG. N IDENTIF. (RONI) Tesouro Prestação de Contas de Campanha - Recursos de origem não identificada
18011-4 TSE/TRE DEV. REC. F. PART. APLIC. IRREGULAR Tesouro Prestação de Contas de Campanha - Aplicação irregular de Fundo Partidário
Prestação de Contas Anual - Aplicação irregular de Fundo Partidário
Multa do art. 37, Lei 9.096/95.
18822-0 STN OUTRAS RECEITAS Tesouro Recolhimento do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha
18804-2 MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tesouro

Astreintes; Ato atentatório à dignidade da justiça; Outras multas processuais em favor da União

18002-5 TSE/TRE PREST CONTAS PART. POLIT. FTES VEDADAS Tesouro Prestação de Contas Anual - Fontes Vedadas
20006-9 TSE/TRE PREST. CONTAS PAR T. POLIT. – REC. ORIG. N ID . (RONI) Tesouro Prestação de Contas Anual - Recursos de origem não identificada


Observação: reitera-se que, caso os recursos tenham natureza distinta, será necessário emitir uma GRU para cada sanção.


Importante: prevalece o código de recolhimento (destinação) indicada pelo juízo e/ou constante na intimação.


4. Clique em Avançar


5. Preencha o Número de Referência:


O Número de Referência é um campo de até 20 dígitos, onde cada "0" representa um número a ser preenchido da seguinte forma:

Tipo de conta

Origem do Recurso

Parcela Atual Nº Total de Parcelas Nº Partido / Candidato Número Processo
Tamanho 0 0 00 00 00000 000000000
Opções

1 - Eleitoral

2 - Partidária

1 - Fundo partidário
2 - Outros
3 - FEFC


Tipo de Conta:


1 - Prestação de Contas Eleitorais (Candidato/Partido)


2 - Prestação de Contas Anual de Partido


Origem do Recurso : Em regra é pago com "2" (outros). As opções "1" e "3" são utilizadas caso o pagamento seja efetuado com recurso das referidas contas.


Parcela Atual : No caso de parcela única, utilizar "01".


Número do Total de Parcelas : No caso de parcela única, utilizar "01".


Número Partido / Candidato : Partidos Políticos devem preencher com o número do partido antecedido de 3 zeros: "00099". Candidatos: inserir o número que concorreram, precedido de zero, caso necessário para formar os 5 dígitos: "09900". Por fim, eleitores, não vinculados, preencher com "00000".


Número do Processo: Deve ser preenchido com os 9 (nove) primeiros dígitos do número único, que antecedem o ano. Ex.: o processo n.º 0600999-99.2021.6.21.0000 seria preenchido com "060099999". Caso não haja processo judicial, o número de referência será composto por apenas 11 dígitos, sem os 9 dígitos do processo.


Obs.: Em caso de Multa Eleitoral, o número de referência será o número do processo na sua totalidade. Ex.: o processo n.º 0600999-99.2021.6.21.0000 seria preenchido com "06009999920216210000".


6. Preencher competência, no formato "mm/aaaa".


Multas Judiciais Eleitorais : mm/aaaa = do trânsito em julgado.


- Prestação de contas anual ou eleitoral :


- mm = 12; e


- aaaa = exercício financeiro nas prestações de contas anual ou da eleição nas prestações de contas de campanha.


- Ex.: Contas anual de partido político prestadas em 2019 exercício 2018 = 12/2018. Prestação de contas de campanha de 2016 = 12/2016.


7. Preencher Vencimento no formato "dd/mm/aaaa" (último dia útil do mês do pagamento)


8. Preencher CNPJ ou CPF e Nome do devedor


9. Preencher Valor Principal e Valor Total, obrigatoriamente; e Mora/Multa e/ou Juros/Encargos, quando necessário.


- Valor Principal: deve ser informado o valor da sanção original, sem atualização, dividido pela quantidade de parcelas.


- Valor Total: deve ser informado o valor atualizado da parcela, realizado no Sistema de Atualização de Débitos do TCU.


- Juros/Encargos: deve ser informada a diferença entre os campos Valor Total e Valor Principal.


- Seguindo o EXEMPLO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO (ABA COMO CALCULAR, item 4), veja aqui como calcular.


Atenção : persistindo dúvidas, acesse o Manual aqui.

PAGAMENTO INDEVIDO OU EQUIVOCADO


A restituição de receitas recolhidas indevidamente por meio da GRU e/ou a retificação total ou parcial do registro, como a Unidade Gestora (UG)/Gestão, o código de recolhimento e a identificação do contribuinte, devem ser requeridas ao juízo competente, pela parte interessada, nos respectivos autos.


O pedido deverá ser justificado, instruído com cópia da guia emitida e do comprovante do pagamento e, em caso de restituição, os dados bancários do responsável pelo pagamento indevido para o respectivo depósito.