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Conteúdos da(s) categoria(s) "Multa eleitoral"

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TRE-SP - Resolução TSE nº 23.637/2021

TRE/SP - Resolução TSE nº 23.637/2021 - Suspende os efeitos do art. 7º do C. Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não justificaram ou não pagaram a multa, "ad referendum" do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia.

https://www.tre-sp.jus.br/legislacao/legislacao-eleitoral/arquivos-scasal/resolucao-tse-no-23-637-2021-suspende-os-efeitos-do-art-7o-do-c-eleitoral-para-os-eleitores-que-deixaram-de-votar-nas-eleicoes-2020-e-nao-justificaram-ou-nao-pagaram-a-multa-ad-referendum-do-plenario-do-tse-em-razao-da-persistencia-da-pandemia

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