Artigo 65 do Regimento Interno do TRE/SP

Art. 65 - No julgamento dos mandados de segurança, “habeas corpus” registro de candidatos, prestação de contas, pesquisa eleitoral, propaganda eleitoral, ações de impugnação de mandato eletivo, investigação judicial e recursos, depois do relatório, os Advogados das partes poderão usar da palavra, uma só vez, durante dez (10) minutos, seguindo-se a manifestação do Procurador Regional, do Relator e do Revisor se for o caso, para proferir voto, colhendo-se o dos demais Juízes.
§ 1º - No julgamento dos recursos contra a expedição de diplomas, cada parte poderá usar da palavra por até vinte (20) minutos.
§ 2º - No julgamento das ações penais de competência originária do Tribunal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze (15) minutos para sustentação oral na deliberação acerca do recebimento de denúncia e, de uma (1) hora no julgamento do feito.
§ 3º - Nos recursos em geral, falará em primeiro lugar o Advogado do recorrente e, depois, o do recorrido.
§ 4º - Se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridos, falará em primeiro lugar o procurador do autor; nos demais casos de pluralidade de recorrentes, estes falarão na ordem de interposição dos recursos.
§ 5º - Sendo a parte representada por mais de um Advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de modo diverso; se houver mais de um interessado representado por Advogados diferentes, o tempo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 6º - Se o recurso for do Ministério Público, falará em primeiro lugar o Procurador Regional.
§ 7º - Durante a votação poderá o Procurador Regional Eleitoral ou o Advogado constituído no processo em julgamento, pela ordem, pedir a palavra para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos que influam no julgamento, que será concedida mediante permissão do Relator.
§ 8º - Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, sendo vedada a leitura de memoriais.
§ 9º - É permitida, a critério do Tribunal, a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa, após o cumprimento de diligência, ou em julgamento adiado, quando intervier novo Juiz.
§ 10 - Não caberá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos de declaração, conflito de competência, exceções, urnas impugnadas ou anuladas, recurso administrativo, carta testemunhável, consulta, representação e reclamação que versarem sobre matéria administrativa.