Mural eletrônico

mural eletrônico é o sistema oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos cartórios eleitorais e pela Secretaria do Tribunal no curso de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97, de pedidos de registro de candidatura, bem como de prestação de contas de candidatos eleitos, disciplinado pelas normas editadas por este Tribunal relativas aos pleitos regulares e suplementares.

As publicações no mural eletrônico ocorrerão diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no período indicado na legislação pertinente.

Caso haja interesse, qualquer pessoa pode acompanhar as publicações realizadas no mural eletrônico por meio de cadastramento no sistema PUSH do processo que desejar acompanhar.

 

Legislação pertinente:

No curso das representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 , as intimações, notificações e comunicações serão realizadas pelos cartórios eleitorais e pela Secretaria do Tribunal por meio de publicação no Mural eletrônico desta Corte, sendo os prazos contados em horas a partir da divulgação no mural, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nos termos das normas editadas por este Tribunal relativas aos pleitos regulares e suplementares.

Contudo, as decisões monocráticas e os acórdãos proferidos por este Regional serão publicados somente em sessão de julgamento.

Ressalte-se que no curso das representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77, da Lei nº 9.504/97, e artigo 22, da Lei Complementar nº 64/90não haverá publicação no  Mural eletrônico, mas somente no Diário da Justiça eletrônico – DJe  deste Tribunal.

 

Legislação pertinente:

 


No curso dos Pedidos de Registro de Candidaturas disciplinados pela Lei nº 9.504/97, as intimações, notificações e comunicações dos seguintes atos processuais serão realizadas por meio de publicação no Mural eletrônico deste Tribunal:

a) cumprimento das diligências previstas no artigo 37, da Resolução TSE nº 23.455/2015;
b) oferecimento de defesa à impugnação;
c) cumprimento dos pedidos de diligências formulados pelo Ministério Público Eleitoral ou determinadas pelo juiz eleitoral ou relator;
d) correção de qualquer falha ou omissão no pedido de registro, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de candidatos para cada sexo;
e) sentença proferida pelo juiz eleitoral;
f) apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos perante para este Tribunal e para o Tribunal Superior Eleitoral;
g) outros atos judiciais que vierem a ser praticados pela autoridade judicial.

Contudo, as decisões monocráticas e os acórdãos serão publicados somente em sessão de julgamento.

Ressalte-se que os prazos em horas serão convertidos em dias, sendo que a sua contagem inicia-se no dia seguinte ao da divulgação no Mural eletrônico, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, no período indicado na legislação pertinente. 

 

Legislação pertinente:

 


No curso dos processos de Prestação de Contas dos candidatos eleitos, as intimações, notificações e comunicações dos seguintes atos processuais serão realizadas por meio de publicação no Mural eletrônico deste Tribunal:

a) oferecimento de defesa à impugnação *;

b) manifestação acerca do parecer emitido pelo órgão técnico;

c) cumprimento dos pedidos de diligências ou de informações adicionais formulados pela Justiça Eleitoral;

d) manifestação sobre o parecer conclusivo que apontar irregularidades sobre as quais a parte não pôde se manifestar;

e) parecer do Ministério Público pela rejeição das contas, por motivo que não tenha sido identificado ou considerado pelo órgão técnico;

f) decisão proferida pelo juiz eleitoral, que julgar as contas dos candidatos eleitos;

g) apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos perante para este Tribunal;

h) outros atos judiciais que vierem a ser praticados pela autoridade judicial.

 

Ressalte-se que os prazos em horas serão convertidos em dias, sendo que a sua contagem inicia-se no dia seguinte ao da divulgação no Mural eletrônico, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, no período indicado na legislação pertinente.

 

*A Resolução referente à Prestação de Contas das Eleições Suplementares não previu a possibilidade de impugnação.

 

Legislação pertinente: