Regimento Interno do TRE/SP

 

 

Texto do  Regimento Interno do TRE/SP  consolidado com as alterações promovidas pelos Assentos Regimentais números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. (Arquivo em formato pdf).

 

Gestor Responsável: Seção de Análise, Seleção e Acompanhamento da Legislação +