Cópias reprográficas

Descrição

Serviço de extração de cópias reprográficas de processos e documentos judiciais, regulamentado pelas Portarias TRE-SP nº 122/2005 e nº 251/2015. 

Documentos

Não há. A consulta de autos nos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária não depende da apresentação de qualquer documento, desde que não se trate de processo sigiloso.

 

Forma de prestação de serviço

1. qualquer pessoa pode solicitar à Secretaria Judiciária do Tribunal a extração de cópias de processos findos ou em trâmite, desde que não estejam protegidos por segredo de justiça ou sigilo fiscal, bancário, telefônico etc. Neste caso, somente as partes e seus advogados podem fazer tal solicitação;
2. o valor de cada cópia é de R$ 0,16 (dezesseis centavos de real);
3. o pagamento deve ser feito exclusivamente em agências do Banco do Brasil, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU;
4. a Guia de Recolhimento da União - GRU utilizada para pagamento das cópias pode ser retirada em qualquer um dos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária do TRE-SP ou impressa diretamente pelo interessado, por meio do link Emita sua Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de cópias reprográficas;
5. após a impressão da Guia de Recolhimento da União - GRU, preencha os seguintes campos:

  • CNPJ ou CPF do Contribuinte;
  • Valor do Principal;
  • Valor Total.

Obs.: os campos “Valor do Principal” e “Valor Total” devem ser preenchidos com o mesmo valor.

 

Prazo

Até 24 horas.


Observações:
1. após o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, o interessado deve dirigir-se a um dos balcões de atendimento da Secretaria Judiciária e apresentar a via original da guia paga.
2. a partir dessa apresentação, inicia-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as cópias sejam providenciadas;
3. o interessado tem 60 (sessenta) dias para retirar as cópias, que serão descartadas após o decurso desse prazo.

 

Restrições

  • Não poderão ser fornecidas cópias de documentos ou dados declarados como segredo de justiça, bem como daqueles que contenham dados personalíssimos, observadas as ressalvas legais. 
  • O solicitante pode ser representado por qualquer pessoa, excetuando as ressalvas legais nos casos de segredo de justiça e documentos com dados personalíssimos.