Legislação prestação de contas - eleições 2012

A seguir, estão listados os principais atos normativos que regulamentam prestação de contas nas eleições 2012.

 

Lei 9504/1997 (formato PDF) -  Lei das eleições

Resolução TSE 23.376/12 (formato PDF)- Regulamenta o procedimento de prestação de contas das eleições 2012.

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n.º 1.019/2010 (formato PDF) - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Carta-Circular Bacen n.º 3.551/2012 (formato PDF) - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista especí-ficas para a campanha eleitoral de 2012.

Portaria Conjunta RFB/TSE nº 74/2006 (formato PDF) - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras Providências

Gestor Responsável: Seção de Contas Eleitorais +