PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 74/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016,  regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,  e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação de serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I 	–  Termo de Referência;	
Anexo II 	–  Modelo de Proposta Definitiva de Preços;	
Anexo III 	–  Minuta de Contrato.	

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 12/07/2019 até as 13 horas de 24/07/2019.

3 – No dia 24/07/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, nesta Capital, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com princípio ativo "hexaflumuron" e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.2 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Sejam operadoras autorizadas Sentricon*, nos termos da cláusula III e do subitem 6.2 da cláusula VI do Anexo I (Termo de Referência).

1.2 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.3 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.4 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.4.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.5 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (22/07/2019) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação no Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (19/07/2019) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

4 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo “preço”: preço, no valor total (para 12 meses) do item único;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (com tributos, despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica e/ou de telefonia, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas e outras de qualquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL do item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço total (para 12 meses) do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagens também automática, para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL (para 12 meses)  DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro.

4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XVIII deste Edital.

1.1 – A proposta definitiva de preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da  funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.
1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO MENSAL E PREÇO TOTAL PARA 12 MESES DO ITEM ÚNICO, expresso em reais; incluindo tributos, despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica e/ou de telefonia, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas e outras de qualquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.

2.2 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS VISITAS DE MONITORAMENTO DAS ESTAÇÕES NOS SUBSOLOS OU TÉRREO DA SEDE I E DAS ISCAS AÉREAS: máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviços;

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS; 
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

2.2 – Documentação complementar 

a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

b) Licença de Funcionamento, atualizada, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso.

Observação: No caso de indisponibilidade do documento constante na alínea “b”, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

c) Registro ou inscrição, válida, em nome da empresa, no Conselho Regional competente, com indicação do Responsável Técnico (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outros profissionais que possuam nas atribuições do conselho de classe respectivo, semelhante responsabilidade), nos termos do subitem 7.1, da Portaria nº 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.

d) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon.

e) Declaração da licitante de que é operadora autorizada Sentricon*, nos termos do subitem 6.2 da cláusula VI do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Observação 1: Ficará a cargo do pregoeiro a verificação desta condição por meio de consulta telefônica ou ao site do fabricante.

Observação 2: A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93.

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – A documentação elencada no subitem 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

4.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

4.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

4.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

5 – Os originais ou cópias autenticadas por Tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 4 deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XIX deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública. 

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e itens 4 e 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 a 2.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XVIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

9.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

11 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

11.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 11 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, no elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução. 

XVII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil contado do atesto da Fiscalização, após a regular prestação dos serviços e a apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, que deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital, e dos documentos elencados nos subitens 4.11 e 4.12 da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência).

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da apresentação da documentação mencionada no Item 1.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida na sessão pública ou juntamente com a nota fiscal/fatura.

XVIII – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito a ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Edital. 

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária se recusar a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIII deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XIX– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 12/07/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 5,28 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 04 de julho de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 74/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com o princípio ativo “hexaflumuron” e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.

II – LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados nos Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I, que compõem a Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, nesta Capital.

III – JUSTIFICATIVA

Dar seguimento ao combate, iniciado no ano de 2011, da infestação de cupim subterrâneo, com ênfase à detectada nas estruturas dos seguintes locais do 14.º e do 15.º andares do Prédio Miquelina: antessala do Plenário, salas ocupadas pela Assessoria Policial Militar, forro do Plenário, mezanino, conduítes e shaft elétricos, de modo a prevenir falhas elétricas ou curtos-circuitos, bem como a preservar o patrimônio deste Tribunal, tendo em vista o método de iscagem adotado possuir também caráter preventivo.
Considerando, ainda, que as estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* são propriedade da empresa Syngenta (única representante no Brasil do fabricante norte-americano Dow AgroSciences), que acompanha sua utilização pelas informações registradas pelas operadoras autorizadas no programa de gerenciamento denominado Prolinx, somente empresas nesta condição estarão aptas a participar do certame.

IV – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – Os serviços contratados compreendem o monitoramento das estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* que se encontrarem instaladas na Sede I no início desta contratação, a inspeção periódica das edificações e a instalação, sempre que necessário, de estações e iscas aéreas contendo os dispositivos apropriados conforme o caso (de monitoramento ou com o hormônio “hexaflumuron”, chamados Recruit* II ou Recruit* AG, usados, respectivamente, nas estações de solo e nas aéreas), bem como o polvilhamento químico nas redes elétricas e/ou de telefonia, se infestadas, para extermínio, monitoramento e controle de infestação por cupins subterrâneos ou de solo, nos prédios mencionados na cláusula II.
4.1.1 – A CONTRATADA deve prover seu(s) técnico(s) de escada e EPIs compatíveis com a execução dos serviços de inspeção de tetos, alçapões, forros etc., bem como de instalação ou monitoramento de iscas aéreas nesses locais, com respeito às disposições da Norma Regulamentadora NR-35 do Ministério do Trabalho.
4.2 – Por se tratar de manutenção do sistema Sentricon* instalado na Sede I deste Tribunal, a empresa Syngenta já possui os dados (perímetros e número de pavimentos) dos prédios que a compõem.
4.3 – Sempre que necessária a instalação de estações e iscas aéreas, observar-se-á o seguinte: a) as peças denominadas estações, que abrigam o dispositivo de monitoramento (fonte de alimento para os cupins), serão instaladas nos subsolos ou térreo da Sede I, em locais que propiciem contato da estação com o solo;
b) nos pontos das edificações em que a infestação for visível, serão disponibilizadas iscas aéreas, adesivadas, sem causar danos às edificações.

4.4 – Caso haja necessidade devidamente justificada e havendo prévia aprovação formal da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá, em locais específicos como redes elétrica e de telefonia, efetuar o combate por método químico (polvilhamento), bem como efetuar serviços que possam envolver danos na edificação.
4.5 – A isca para combate deverá agir pelo efeito do hormônio “hexaflumuron”, utilizando-se da tecnologia do sistema Sentricon*.
4.6 – Todos os produtos utilizados deverão ter parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde, sendo facultado à CONTRATANTE exigir comprovação dessa condição a qualquer tempo durante a vigência da contratação.
4.7 – Os dispositivos de monitoramento deverão ser periodicamente inspecionados pelo técnico da CONTRATADA, que, detectando a presença dos cupins em determinada estação, substituirá nela o dispositivo de monitoramento pela isca para combate.
4.8 – Detectada a presença de cupins, as inspeções de monitoramento serão realizadas quinzenalmente, tanto nas estações como nas iscas aéreas.
4.9 – Constatada a ausência de atividade termítica em qualquer das estações ou das iscas aéreas, as inspeções de monitoramento nesse dispositivo passarão a ser mensais.
4.10 – Os dispositivos de combate Recruit* II ou Recruit* AG deverão ser substituídos sempre que necessário, tanto os acondicionados nas estações como nas iscas aéreas, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
4.11 – A CONTRATADA deverá emitir relatório técnico mensal com diagnóstico da situação no período, registrando a condição de cada estação ou isca aérea monitorada, bem como informando a instalação e/ou desinstalação de estações e iscas aéreas e eventual aplicação de método químico.
4.12 – Nas ocasiões em que houver aplicação de produtos (dispositivos de combate nas estações, instalação de iscas aéreas ou pó químico), deverá ser fornecido também o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos dos subitens 3.12 e 11.10 da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.
4.13 – A apresentação dos documentos mencionados nos itens 4.11 e 4.12, nos termos neles estabelecidos, é condição essencial para realização do pagamento mensal à CONTRATADA.

V – EXECUÇÃO

5.1 – O prazo para apresentação do cronograma das visitas de monitoramento das estações nos subsolos ou térreo da Sede I e das iscas aéreas será de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviços.
	5.1.1 – Os serviços serão executados, de segunda a sexta-feira, em datas e horários previamente agendados com a Fiscalização, podendo, excepcionalmente, recair em sábados, domingos e/ou feriados, desde que expressamente aprovado pela Administração.
	5.1.2 – A data da primeira visita de monitoramento deverá ser agendada dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da apresentação do cronograma.

VI – REQUISITOS

A CONTRATADA deverá:
6.1 – Possuir licença junto ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
	6.1.1 – No caso de indisponibilidade do documento constante no item acima deverá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.
6.2 – Ser operador autorizado do sistema Sentricon*.
6.3 – Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon*.

6.4 – Possuir em seu quadro funcional 1 (um) responsável técnico graduado (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outro profissional que possua, nas atribuições do conselho de classe respectivo, semelhante responsabilidade), que acompanhará os serviços objeto desta licitação, nos termos do subitem 7.1, da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária.
6.5 – Apresentar registro ou inscrição, válido, em nome da empresa no conselho regional competente, com indicação do Responsável Técnico.

VII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além do fornecimento de mão de obra, dos materiais e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de Referência e demais atividades correlatas, a CONTRATADA obriga-se a:
7.1 – Indicar, na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, preposto para representá-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome, RG, CPF).
	7.1.1 – Nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada ao TRE/SP.
	7.1.2 – O preposto, de que tratam o item 7.1 e o subitem 7.1.1, deverá reportar-se à CONTRATANTE, conforme o caso, verbalmente ou por e-mail, de acordo com a solicitação da Administração deste TRE/SP.
7.2 – O preço proposto deverá incluir todos os insumos que o compõem, tais como: despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas durante a vigência do contrato, impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. 
7.3 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
7.4 – Assumir e manter sob sua inteira responsabilidade a execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com todo o disposto no Edital e seus Anexos.
7.5 – Arcar com todos os ônus necessários e decorrentes da completa e correta execução dos serviços.
7.6 – Cumprir horários e periodicidades para execução dos serviços de monitoramento e manutenção, conforme definido pela CONTRATANTE, devendo as visitas serem realizadas durante o expediente normal de trabalho do TRE/SP, exceção feita aos serviços que comprovadamente exigirem a ausência de pessoas nos locais sob tratamento, agendando-se com a Fiscalização os comparecimentos da CONTRATADA, em todos os casos e durante toda a vigência do contrato.
7.7 – Utilizar, sob sua inteira responsabilidade, toda a competente e indispensável mão de obra devidamente habilitada e treinada para a execução dos serviços ora contratados, correndo por sua conta o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e todas as outras previstas nas normas legais pertinentes.
7.8 – Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações da Fiscalização, inclusive quanto ao cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho e das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria TRE/SP n.º 214/2015).
7.9 – Atender prontamente quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao objeto do contrato.
7.10 – Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
7.11 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os danos ou bens danificados, nos casos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o dano for, comprovadamente, provocado por intervenção indevida da CONTRATANTE ou decorrente da situação prevista no item 4.4.
7.12 – Comunicar imediatamente à Fiscalização qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional e que atente contra o patrimônio da CONTRATANTE, para que sejam adotadas as providências necessárias.
7.13 – Substituir, sempre que exigido e devidamente justificado pela CONTRATANTE, após notificação desta e a partir do próximo serviço a ser executado em suas dependências, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público.
7.14 – Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer material ou bem, pertencente à CONTRATANTE, que for danificado, por culpa ou dolo de seus prepostos, nos termos do item 7.10.
7.15 – Apresentar e implantar adequadamente a planificação e supervisão permanente dos serviços para garantir sua execução correta e eficaz, na periodicidade adequada e mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências da CONTRATANTE.
7.16 – Apresentar os relatórios e/ou comprovantes, previstos neste Termo, que vierem a ser solicitados pela Fiscalização.
7.17 – Manter seu pessoal uniformizado, identificado com crachá, contendo fotografia recente e visivelmente portado, bem como provido dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs.
7.18 – Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE.
7.19 – Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndio nas áreas da CONTRATANTE.
7.20 – Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos prescritos em lei.
7.21 – Manter durante toda a vigência do contrato a condição de operador autorizado do sistema Sentricon*.
7.22 – Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à Segurança Pública, bem como as normas técnicas da ABNT, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e as exigências do CREA local.
7.23 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou reduções que se fizerem necessários à execução dos serviços no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
7.24 – Fornecer o Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço, nos termos do item 4.12.

VIII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Dentre as obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93 e alterações, a CONTRATANTE deverá especialmente:
8.1 – Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.
8.2 – Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho.
8.3 – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos.
8.4 – Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, especialmente aplicação de sanções, alterações e reajustes do contrato.
8.5 – Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela CONTRATADA.
8.6 – Emitir Ordem de Início de Serviços no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

IX – PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente, até o 10.º (décimo) dia útil após a regular prestação dos serviços e a apresentação dos documentos, conforme previsto no item 4.13, mediante atesto da Fiscalização e apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado. 

X – PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O período da contratação será de 12 (doze) meses.

XI – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1 – A fiscalização dos serviços será exercida pela CONTRATANTE através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
11.2 – A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 74/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:................................................................................................................................	
ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º.......................	
BAIRRO:....................................................CIDADE......................................................UF.............	
FONE:...................................FAX................................E-MAIL .........................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J........................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ..............................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F.....................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
 
NOME: ...........................................................................................................................................

R.G...................................................................C.P.F......................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I, que compõem a Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP.

Setor requisitante: Seção de Administração Predial e Segurança, telefone: (11) 3130-2126.

Observações:

1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica e/ou de telefonia, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas e outras de qualquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos;

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM ÚNICO

QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MENSAL	PREÇO
TOTAL
(para 12 meses)	
12 meses	Serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com princípio ativo "hexaflumuron" e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e Anexo I.	R$ ________	R$ _______	

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS VISITAS DE MONITORAMENTO DAS ESTAÇÕES NOS SUBSOLOS OU TÉRREO DA SEDE I E DAS ISCAS AÉREAS: máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviços

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 74/2019

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA SENTRICON* DE ELIMINAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA COLÔNIAS DE CUPINS SUBTERRÂNEOS OU DE SOLO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e ______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

		I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, nesta Capital, incluindo a instalação de estações e iscas aéreas com princípio ativo "hexaflumuron" e eventualmente a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e Anexo I.
		Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 74/2019, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

		II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações e condições constantes do Termo de Referência e, ainda a:
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
c) Fornecer à FISCALIZAÇÃO, em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura deste contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
d) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE;
e) Emitir relatório técnico mensal com diagnóstico da situação no período, bem como outros que vierem a ser solicitados pela Fiscalização, nos termos, respectivamente, do subitem 4.11 da cláusula IV e do subitem 7.16 da cláusula VII, ambos do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) Manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
g) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
i) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
j) Refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
k) Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
l) Manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
m) Prover seu(s) técnico(s) de escada e EPIs compatíveis com a execução dos serviços de inspeção de tetos, alçapões, forros etc., bem como de instalação ou monitoramento de iscas aéreas nesses locais, com respeito às disposições da Norma Regulamentadora NR-35 do Ministério do Trabalho;
n) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

		III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) Emitir Ordem de Início de Serviços no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato;
b) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

		IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de __/__/____ a __/__/____.
		Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
		Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 
		V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

		VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço mensal de R$__________ (________________________).
		Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$_________ (_________________), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VII.
		Parágrafo 2º – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas com mão de obra, eventual aplicação de polvilhamento químico na rede elétrica e/ou de telefonia, visitas de monitoramento, substituição de estações e iscas e outras de qualquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos. 

		VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil contado da data do atesto da Fiscalização, após a regular prestação dos serviços e a apresentação da fiscal/fatura do mês vencido e dos documentos elencados nos subitens 4.11 e 4.12 da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência), considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da apresentação da documentação mencionada no caput.
		Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
		Parágrafo 3º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, a documentação prevista no parágrafo 1º.
		Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
		Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
		Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

		VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
		Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

		IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
		Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
		Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

		X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

		XI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

		XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
		Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

		XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente											       P/ Contratada									      

1.ª testemunha											      2.ª testemunha