PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 96/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.sº 8.250, de 23 de maio de 2014 e n.º 9488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO visando à aquisição de HD externo e mídia DVD-R, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 16/09/2019 até às 13 horas de 26/09/2019.

3 – No dia 26/09/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de HD externo e mídia DVD-R, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010

1 – Para o produto descrito no item 2 do Anexo I deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – Para tal item, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016. 

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 – Para as empresas que apresentarem propostas para o item 1, quando houver a participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.sº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o(s) fornecedor(es), no ato de envio de sua(s) proposta(s) para o item 1, em campo próprio do sistema, deverá(ão) declarar que atende(m) os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

4 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

5 – Não poderão participar deste certame:

5.1 –  Para o item 2 – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

5.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

5.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

5.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País.

5.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal. 

5.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (24/09/2019), até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,(23/09/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o preço unitário do item, com base no Anexo I deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do produto e a fabricante/marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

4 - No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

4.1 – No campo preço, deverá constar o preço unitário proposto.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, assistência técnica, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Exclusivamente para as licitantes participantes do item 1:

7.1 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

7.3 – Para efeito do disposto no subitem 7.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido; 

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final. 

7.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.5 – O disposto no subitem 7.2 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

7.6 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

8 – Também será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem:

a)	bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

b)	bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;

c)	bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Observação: Para o item 1, as microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto nas alíneas acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas na mesma alínea.

8.1 – O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010, será concedido pelo Sistema Comprasnet, após o encerramento da fase de lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) Somente para o item 1: aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;

b) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% acima da melhor proposta válida; 

c) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do item 8, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do item 8, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do citado item, caso esse direito não seja exercido; e

e) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Caso a(s) licitante(s) detentora(s) do(s) melhor(es) preço(s) tenha(m) exercido o direito de preferência previsto no Decreto 7.174/2010, para a aceitação da(s) proposta(s) também será(ão) efetuada(s) consulta(s) ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao PPB e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país. 

2.1 – Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no item 2 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

3 – Para o objeto descrito no item 01 do Anexo I deste Edital, recebida a proposta e estando esta de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o pregoeiro procederá a suspensão da sessão pública para recebimento da amostra do produto ofertado. 

3.1 – A amostra deverá ser entregue pela licitante detentora do menor preço no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro. 

3.2 – A amostra deverá ser entregue na Seção de Equipamentos de Informática do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, telefone 11-3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, nos termos da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

3.3 – A licitante classificada em primeiro lugar que não entregar a respectiva amostra terá sua proposta desclassificada.

3.4 – Para efeito de avaliação da amostra será observado o procedimento previsto na cláusula 5 do Anexo I deste Edital.

3.5 – Após o recebimento e análise da amostra, sendo esta aprovada, o pregoeiro procederá a aceitação da proposta no Sistema.

3.6 – A amostra aprovada ficará em poder deste TRE/SP para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento dos equipamentos e será contabilizada como 1 (uma) unidade entregue do item 01, cabendo à CONTRATADA, após o recebimento da Nota de Empenho, a entrega das demais unidades restantes.

4 – Caso a(s) licitante(s) detentora(s) da melhor oferta apresente(m) quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:
a)	não aceitação da proposta;
b)	não aprovação da amostra (somente para o item 01);
c)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP (exclusivamente para o item 1) e/ou detentora dos benefícios previstos no Decreto 7.174/2010, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 (exclusivamente para o item 1) e/ou Decreto 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguindo a ordem abaixo, dará como vencedora a empresa:
 
4.1 - Para o item 2, a empresa declarante como:

a) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

b) fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

c) fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

4.2 – Para o item 1, a empresa declarante como:

a) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

b) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

c) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

d) ME/EPP; 

e) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

f) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

g) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

5 – Se houver mais de uma empresa com o mesmo preço e nas mesmas condições de enquadramento dos benefícios previstos nos subitens 4.1 e 4.2, desta cláusula, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame a empresa que enviou a proposta primeiro;

6 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais e as empresas que ofertaram estejam enquadradas igualmente nos benefícios dispostos nos subitens 4.1 e 4.2 ou não haja dentre as empatadas empresa com citados benefícios, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (	quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, os seguintes documentos:

a) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital;

b) SOMENTE PARA O ITEM 1: CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento. 
b.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.
b.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.
b.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas na alínea “b”, caso seja indicado link em página na WEB, nos termos do subitem 2.5 desta cláusula.

1.1 – A documentação elencada nas alíneas “a” e “b” do item 1 desta cláusula também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;

1.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

1.4 – O não encaminhamento da documentação disposta nas alíneas “a” e “b” do item 1, no prazo estabelecido no seu caput, caracterizará desistência de proposta, ocasionando a desclassificação da proponente, bem como sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital, ressalvado o disposto na alínea “b.3” desta cláusula.

2 – Na proposta definitiva de preços deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO POR ITEM (com tributos, frete, assistência técnica e descontos inclusos), expressos em reais;

2.2 –  DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS OFERTADOS, com indicação de marca, modelo e referência, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas;

2.3 – PRAZO PARA ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

2.4 – PRAZOS DE GARANTIA:
a) item 1: mínimo de 12 (doze) meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
b)  item 2: mínimo de 3 (três) meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

2.5 – INDICAÇÃO DE LINK (SOMENTE PARA O ITEM 1), preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas dos produtos ofertados, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do produto.

Observação 1: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “b”, “b1” e “b2” do item 1 desta cláusula.

2.6 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (SOMENTE PARA O ITEM 1), contendo: razão social, CNPJ/CPF, endereço com CEP, telefone/FAX/e-mail e nome completo da pessoa responsável pela assistência;   

2.6.1 – A indicação de assistência(s) técnica(s), na região metropolitana de São Paulo, é condição obrigatória para aceitação da proposta.

2.6.1.1 – A falta destas informações na proposta definitiva de preços ensejará a desclassificação da proposta.

2.6.2 – Para cumprimento da exigência contida no subitem 2.6 acima, a licitante poderá indicar o sítio do fabricante do item 1, desde que conste a relação da rede credenciada de assistência técnica na região metropolitana São Paulo.

2.7 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 3: Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2.8 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.8.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

2.2 – Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

2.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 e 2.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

4 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 e 2.2, mesmo que as relativas as alíneas “a” a “c” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.2.1 – O prazo de que trata o subitem 4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

4.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no subitem 2.3.1 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

5 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

5.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante no item 9, da cláusula XXVI deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.

6 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e da amostra (para o item 01) e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

6.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

7 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

8 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

8.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 8 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) - Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital. 

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 –  A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.2.1 – Obtida a proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora. 

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

XIX – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento dos produtos será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os produtos solicitados pelo TRE/SP.

5 – Os produtos serão devolvidos na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados no Anexo I do Edital, devendo ser substituídos pelas empresas detentoras da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXV deste Edital. 

XX – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 

1 – Mediante anuência da Administração poderá ocorrer, desde que devidamente justificada a vantagem, a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, distrital ou estadual não participantes desta licitação. 

2 – Os órgãos e entidades mencionados no item 1, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão registrar sua intenção no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, ou em caso de indisponibilidade do Sistema, poderão consultar esta Administração, pelo e-mail sccl@tre-sp.jus.br, para manifestação sobre a possibilidade de adesão.  
 
2.1 – Para os órgãos e entidades da administração pública federal que desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, a manifestação da Administração estará condicionada à realização de estudo, pelos citados órgãos e entidades, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços. 
 
2.1.1 - O estudo de que trata o subitem 2.1, após a aprovação da Administração, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal. 
 
2.1.2 -  Considerada a natureza da norma de eficácia limitada dos §§ 1ºA e 1ºB do artigo 22 do Decreto nº 7.892/13, na redação dada pelo Decreto nº 9.488/18, as exigências acima mencionadas nos subitens 2.1 e 2.1.1 subordinam-se à regulamentação pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

3 – Caberá à detentora da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com esta Administração. 

4 – As aquisições ou contratações decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos do item deste edital e registrado na Ata de Registro de Preços, bem como, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item, independentemente do número de órgãos que aderirem. 

5 – Competirá aos órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, distrital ou estadual, não participantes os atos relativos à cobrança do cumprimento pela detentora das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando ao órgão gerenciador as ocorrências decorrentes. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata deverá entregar o objeto licitado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – Santa Cecília, CEP: 01.201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

XXIII – DO RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO

1 – O equipamento deverá ser entregue de acordo com as exigências dispostas na cláusula 8 do Anexo I deste Edital.

1.1 – Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010. 

2 – O aceite provisório do equipamento será efetuado pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, nos termos contidos no subitem 8.1 da cláusula 8 do Anexo I deste Edital.

3	 -  O Termo de Recebimento Definitivo será emitido em até 20 (vinte) dias corridos após a devida conferência do equipamento pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, conforme disposto nos subitens 8.2 e 8.3 da cláusula 8 do Anexo I deste Edital.

4 – A marca dos produtos entregues deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

5 – O descarregamento do equipamento ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

6 – O aceite/aprovação do equipamento pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade dos produtos ou disparidade com as especificações mínimas estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXIV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores, por ordem bancária, até o 20º dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do produto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.8.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata. 

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida conferência dos produtos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega dos produtos ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXV deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXV – DAS PENALIDADES 

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar a Ata de Registro de Preços deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

1.1 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.2 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes: 

a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.2.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do produto e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.2 desta cláusula; 

1.2.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.2 serão indeferidos de pronto. 

1.3 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei.

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nos prazos estabelecidos no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII, ou no caso de não regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1 da cláusula XIII. 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento parcial ou total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.3; 

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação;

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – adquirir ou não o item do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 16/09/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 4,80, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contrato
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 96/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Aquisição de 450 (quatrocentos e cinquenta) unidades de HDs externos de 1 TB (Tera Byte), com interface USB 2.0 e 3.0, para fornecimento aos cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitoral, para realização de backups dos arquivos de trabalho e 1000 (mil) unidades de mídias em DVD-R, para fornecimento aos cartórios eleitorais e dependências da Secretaria, de sistemas, programas, dados e vídeos disponibilizados no âmbito da Justiça Eleitoral e outros órgãos associados.

2 – JUSTIFICATIVA

Os cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitoral necessitam realizar backup dos arquivos de trabalho, com certa frequência, para evitar perda de dados essenciais para a execução das rotinas cartorárias (certidões, prestações de contas, documentos de eleições, etc.), pois em casos de defeito do HD de um microcomputador, nem sempre é possível a recuperação dos arquivos.

Visando facilitar a realização desses backups pelos usuários, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral busca adquirir HDs externos, com capacidade de armazenamento de 1 Tera Bytes de memória, e com grande capacidade e velocidade de acesso aos dados, chegando a ser melhor que um desktop normal.

Um HD externo apresenta vida útil de aproximadamente 10 anos, e supre todas as necessidades de armazenamento de dados de maneira segura e totalmente portátil, o que garante comodidade e agilidade na recuperação dos arquivos.

A quantidade solicitada visa atender em 01 unidade cada cartório eleitoral e cada posto de atendimento, totalizando 432 unidades. O restante comporá a reserva técnica.

O TRE- SP já faz uso de HD’s externos que foram doados pela Receita Federal, em áreas da Secretaria.

A Assistência de Produção e Operação – AstPO, por sua vez, fornece aos cartórios eleitorais do interior e da capital, como também a dependências da Secretaria do TRE-SP, sistemas, programas, dados e vídeos, e para possibilitar essas gravações necessita adquirir mídias de DVD-R.

A quantidade solicitada visa o fornecimento por aproximadamente 01 (um) ano.

Demanda alinhada ao Objetivo 4 do PETIC: garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP.

3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

Item	Quantidade Estimada	Descrição	
1	450 unidades	HD externo 	
2	1000 unidades	Mídia de DVD-R	

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 – Item 1: HD externo

a) capacidade de armazenamento de 1 TB (Tera Byte);
b) interface de conexão USB 2.0 e 3.0;
c) velocidade de transmissão de dados de 5 GB por segundo;
d) compatibilidade com Windows 7, Windows 8 e Windows 10;
e) capacidade de gravação de 1000 GB;
f) alimentação: cabo USB;
g) garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo. 
Marcas de referência: Seagate, WD Elements, Dell, ou equivalente, ou similar ou de melhor qualidade. 

4.2 – Item 2: mídias em DVD-R

a) DVD-R (leitura);
b) 20 (vinte) tubos com 50 (cinquenta) unidades cada;
c) velocidade de 4x ou superior;
d) capacidade de armazenamento igual 120 min/4,7 GB;
e) garantia mínima de 3 (três) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.   
Marcas de referência: Maxprint, Multilaser, ou equivalente, ou similar ou melhor qualidade.

5 – AMOSTRA (SOMENTE PARA O ITEM 1) 

5.1 – A licitante classificada em primeiro lugar deverá entregar 1 (um) exemplar do item 1 da cláusula 3 deste termo de referência para aprovação da Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, que será designada por autoridade competente, a fim de auxiliar e embasar o julgamento do Pregoeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da sessão pública em que o Sr. Pregoeiro a declarou como tal.

5.1.1 – A amostra do item 1 deverá ser enviada à Seção de Equipamentos de Informática do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, telefone (11) 3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, devidamente identificada, contendo, na parte externa da embalagem, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 96/2019
 “AMOSTRA”

5.1.2 – Alternativamente, a amostra poderá ser entregue pessoalmente no mesmo endereço e prazo dos subitens 5.1 e 5.1.1 acima, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

5.2 – No caso de a licitante não encaminhar a amostra no prazo estabelecido, terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento.

5.3 – Para avaliação da amostra do item 1, a Comissão acima referida realizará a aferição das especificações técnicas e testes de operação do equipamento com a finalidade de comprovar suas capacidades de armazenamento.

5.3.1 – Os testes serão realizados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da amostra, sendo facultado à licitante o seu acompanhamento.

5.3.2 - Os testes consistem na gravação de arquivos no HD externo.

5.4 – A amostra aprovada ficará em poder deste Tribunal para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento dos equipamentos e será contabilizada como 1 (uma) unidade entregue do item 1, cabendo à CONTRATADA, após o recebimento da Nota de Empenho, a entrega das demais unidades restantes.

5.5 – Após a análise da amostra, a Comissão emitirá o laudo de avaliação da amostra, que subsidiará o julgamento da proposta a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhe a condição de aprovada ou reprovada.

6 – DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – Para o item 1, a licitante deverá, juntamente com a proposta, indicar link, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas dos produtos ofertados e que apresente explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação dos equipamentos, nos termos do Edital.

6.2 – Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “b”, “b1” e “b2” do item 1 da cláusula XII do Edital.

6.3 – Todos os equipamentos deverão atender a todas as especificações técnicas descritas no item 4 deste Anexo.

7 – PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 

7.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

7.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

8 – RECEBIMENTO E ACEITE DO PRODUTO

8.1 – O recebimento dos produtos será efetuado provisoriamente pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade dos mesmos com o especificado. 

8.2 – Para fins de recebimento definitivo será realizada a verificação e inspeção técnica dos equipamentos, que serão efetuados pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, devendo obedecer, aos seguintes critérios: 

a) todos os equipamentos do item 1 deverão ser entregues em embalagem individual, acompanhados de manual, impresso ou em mídia, de instruções e especificações técnicas;

b) as mídias do item 2 deverão ser entregues em 20 (vinte) tubos com 50 (cinquenta) unidades cada;

c) aferição de marca e modelo;

d) condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar em perfeito estado;

e) condição externa dos equipamentos/mídias, que não deverão possuir arranhões ou problemas de acabamento;

f) testes para verificação do regular funcionamento dos produtos entregues;

g) os equipamentos/mídias inspecionados que apresentarem problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverão ser trocados, não sendo dado o aceite até que a troca seja efetuada. 

8.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, nos termos do subitem 8.2 deste Anexo. 

8.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva de entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

8.5 – A marca dos produtos entregues deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega. 

8.6 – Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7.174/2010.

9 – PRAZOS DE GARANTIA 

9.1 – Os produtos deverão possuir garantia de 12 (doze) meses para o item 1 e de 03 (três) meses para o item 2, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

9.2 – A garantia, para o item 1, será balcão e deverá ser prestada na região metropolitana de São Paulo.

9.2.1 – A indicação de assistência técnica na região metropolitana de São Paulo é condição obrigatória para a aceitação da proposta, de forma a não gerar custas ao TRE-SP cada vez que houver necessidade de efetuar manutenção ou troca de algum dos itens adquiridos.

9.3 – Para o item 1, constatado o defeito e ultrapassando 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação para resolução do problema, a empresa deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento com defeito. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 96/2019
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.................................................................................................................................. 
 
ENDEREÇO:...........................................................................................................N.º....................... 
 
BAIRRO:...............................................CIDADE.......................................................UF...................... 
 
FONE:................................... FAX ................................ E-MAIL ........................................................ 
 
CEP:..............................................................C.N.P.J.......................................................................... 
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
NOME: ................................................................................................................................................ R.G......................................................................C.P.F....................................................................... 
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:  
NOME: ................................................................................................................................................ R.G.....................................................................C.P.F........................................................................ 
	BANCO 	AGÊNCIA 	PRAÇA PAGAMENTO 	CONTA-CORRENTE 

OBS.:  
1)	Fornecer preço à vista com tributos, frete, assistência técnica e descontos inclusos. 
2)	Pagamento exclusivamente por ordem bancária. 
3)	LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº. 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, telefone (11) 3822-2066, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento. 

      

Item

	Quantidade Estimada 	DESCRIÇÃO 	Marca/
Modelo/
Referência	Valor
Unitário
Proposto
R$	
        1	
450 
 unidades	
HD externo, conforme estabelecido no Anexo I do Edital.
		 	
        2	20
 tubos	
Mídia de DVD-R, conforme estabelecido no Anexo I do Edital.
Apresentação: Tubos com 50 unidades. 

PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO:......... dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho. 

PRAZOS DE GARANTIA:
a) item 1: ...........meses (mínimo de 12 meses), contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
b) item 2: ...........meses (mínimo de 03 meses), contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

INDICAÇÃO DE LINK (somente para o item 1), nos termos do item 1, alínea “b”, da cláusula XII do Edital:
link item 1: .....................................................................................;
Observação 4: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá comprovar as exigências dispostas nas alíneas “b”, “b1” e “b2” do item 1 da cláusula XII do Edital.

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (somente para o item 1):

...............................................(razão social);
...............................................(CNPJ/CPF);
...............................................(endereço/CEP);
...............................................(telefone/FAX/e-mail);
...............................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

OU

A licitante poderá indicar o sítio do fabricante, desde que conste a relação da rede credenciada de assistência técnica na região metropolitana de São Paulo.

Sítio :........................................................

Observação 5: A indicação de assistência técnica, na região metropolitana de São Paulo, é condição obrigatória para aceitação da proposta. A falta desta informação neste formulário ensejará a desclassificação da proposta.

   VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública   deste pregão. 
 
.......................................... / ............. / ........../2019.  

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 96/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e dos Decretos nºs 5.450, de 31 de maio de 2005 e 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014, Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 9.488 de 30 de agosto de 2018 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para a aquisição de HD externo e mídia DVD-R durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 96/2019:
ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO DETALHADA DO PRODUTO	PREÇO
UNITÁRIO	

XXX	XXXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – Santa Cecília, São Paulo – SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.
PRAZO DE ENTREGA:.................. dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
PRAZO DE GARANTIA: ......... meses, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
A presente Ata tem validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua assinatura.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital e seus Anexos e durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

___________________________________
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx