PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 85/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação de serviços de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, videoclipes, vídeos em Motion Graphics (design em movimento), videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna e institucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I, e respectivo Apêndice, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Relação de endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e zonas eleitorais do município de São Paulo e de distâncias dos municípios;
Anexo II – Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado; 
Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 20/08/2019 até às 13 horas de 30/08/2019.

3 – No dia 30/08/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto desta licitação consiste na contratação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, videoclipes, vídeos em Motion Graphics (design em movimento), videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna e institucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP, com disponibilização de profissionais, para os seguintes fins:

a)	registro, por meio de filmagem, de eventos que poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados no Estado de São Paulo ou em outras localidades do Estado em que o órgão se faça presente;

b)	produção de vídeo institucional sobre as eleições (anos eleitorais) ou sobre as atividades do TRE-SP e da Justiça Eleitoral (demais anos);

c)	produção de videoclipes dos eventos realizados pelo TRE-SP ou que tenham a participação do Presidente ou membros do TRE-SP;

d)	produção de vídeos em Motion Graphics, videocasts informativos e jornalísticos.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado iguais e sucessivos períodos limitada a sessenta meses.

2 – Em razão de os descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzidos no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002, abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País.

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (28/08/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (27/08/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, discriminando o valor total de cada item, com base nos Anexos deste Edital. 

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

4 – Deverá constar da proposta eletrônica:

a)	no campo preço: preço, no valor total Anual de cada item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
		
1	 Serviços de produção de Vídeo Institucional, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital. 	
2	Serviços de produção de Videoclipes com imagens captadas em edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.	
3	Serviços de produção de Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.	
4	Serviços de produção de Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.	
5	 Serviços de produção de Vídeocasts, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.	
6	Serviços de produção de Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço ofertado, quando couber.

4.1 – Os itens 1 a 6 comporão um GRUPO ÚNICO;

4.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Total Anual de cada item, que compõe o grupo único;

4.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.

4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL ANUAL de cada item que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL ANUAL do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.

4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro.

4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

1.1 – A proposta definitiva de preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo III, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL ANUAL por item e VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO, expressos em reais, incluídos tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, frete e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos; 

2.2 – PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme estabelecido no Anexo I (Termo de Referência);
2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo		

  SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo		
		
  LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 15.195,00 (quinze mil cento e noventa e cinco reais);    

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal.

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

2.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m)que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, atividades de elaboração de trabalhos de áudio, vídeo e vídeos em Motion Graphics.

b) Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo II deste Edital.

2.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 -  A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

5 – A documentação elencada no subitem 2.1, alínea ''e'' (se for o caso) e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.

5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.

6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXI deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9 da cláusula XXI, no prazo de 3(três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVI – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVII – DA GARANTIA 

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).

XVIII – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

1.1 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – Os pagamentos serão realizados pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias ao final de cada serviço efetivamente prestado, nos termos da cláusula 10 do Anexo I deste Edital, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura, mediante atesto emitido pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado, devendo o documento fiscal estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital. 

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN nº 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada nos subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XX – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito a ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Edital. 

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo IV deste Edital).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9– Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 20/08/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 10,24 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser  obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 85/2019

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO	

Prestação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, videoclipes, vídeos em Motion Graphics (design em movimento), videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna e institucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP, com disponibilização de profissionais, para os seguintes fins:

a) registro, por meio de filmagem, de eventos que poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados no Estado de São Paulo ou em outras localidades do Estado em que o órgão se faça presente;

b) produção de vídeo institucional sobre as eleições (anos eleitorais) ou sobre as atividades do TRE-SP e da Justiça Eleitoral (demais anos);

c) produção de videoclipes dos eventos realizados pelo TRE-SP ou que tenham a participação do Presidente ou membros do TRE-SP;

d) produção de vídeos em Motion Graphics, videocasts informativos e jornalísticos.

2. JUSTIFICATIVA	

Os registros, por meio de filmagens, com a produção do vídeo institucional e videoclipes dos principais eventos da Justiça Eleitoral de São Paulo têm como objetivos a divulgação de informações e orientações aos eleitores, a documentação de atividades para preservação da memória institucional do TRE-SP e a promoção da comunicação interna e externa. Esse material deverá ser exibido em solenidades do Tribunal, em palestras das quais o TRE-SP participe, a visitantes e para divulgação no site, na intranet, no canal no TRE-SP no Youtube e também nas páginas do TRE-SP nas redes sociais. 

A produção de videocasts e vídeos em Motion Graphics justifica-se pelo caráter informativo dessas peças, que visam à divulgação de campanhas e prazos e também para esclarecer dúvidas dos eleitores sobre as atividades da Justiça Eleitoral de São Paulo. 

Justifica-se, ainda, a contratação dos serviços pelo fato de São Paulo ser o Estado da Federação que concentra o maior número de eleitores e um grande número de veículos de comunicação. Assim, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do TRE-SP precisa contar com os recursos oferecidos por esta contratação, a fim de atender, de maneira efetiva, à grande demanda por informações que recebe diariamente da imprensa e proporcionar meios para o Tribunal intensificar as campanhas de esclarecimento ao público em geral e, em especial, aos eleitores.

3. SERVIÇOS 	

3.1 - Os serviços contratados deverão contemplar projetos na área de comunicação, na execução das seguintes atividades:
 
 a)	cobertura, por meio de filmagens, de eventos, que poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados no Estado de São Paulo ou em outras localidades do Estado em que o órgão se faça presente;

Observação 1: Entende-se por “outras localidades em que o órgão se faça presente”, locais dentro dos limites do próprio município, próximos às sedes e zonas eleitorais, como por exemplo, prefeitura, praças públicas, escolas e fóruns dos municípios.

Observação 2: Os endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e das zonas eleitorais do município de São Paulo, assim como relação de distância dos municípios constam do Apêndice. Os endereços das zonas eleitorais em município diverso de São Paulo e das localidades em que o TRE-SP se faça presente serão informados juntamente com a solicitação de serviços, nos termos do subitem 3.2.

 b)	produção, edição e finalização de 1(um) vídeo institucional;

 c)	produção, edição e finalização de videoclipes dos eventos realizados pelo Tribunal;

 d)	produção, edição e finalização de vídeos em Motion Graphics e videocasts informativos e jornalísticos.

3.2 - A CONTRATANTE encaminhará por escrito (e-mail), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a solicitação de serviços à CONTRATADA para a realização de cobertura de eventos por meio de filmagens. 

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 	

4.1 – Vídeo Institucional

4.1.1 – O vídeo institucional apresentará o processo eleitoral no Estado de São Paulo, abrangendo dados estatísticos, preparação para as eleições e dia(s) de votação, nos anos eleitorais, ou o funcionamento do TRE-SP e da Justiça Eleitoral nos demais anos. As imagens utilizadas na gravação do vídeo institucional serão captadas em eventos internos e externos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente), em ocasiões específicas. Na composição do vídeo institucional, a critério da CONTRATANTE, poderão ser utilizadas imagens de arquivo e o uso de videografismo.

4.1.2 - A captação de imagens deverá ser realizada por equipamento com resolução mínima de 1080p (mínimo de 64 Mbps).

4.1.3 – O Vídeo Institucional deverá ser apresentado conforme especificado abaixo:

4.1.3.1 – Deverá ter duração entre 4 (quatro) e 6 (seis) minutos e conterá as imagens captadas e/ou de arquivo, sonorização (trilha sonora) e boa locução – por locutor(a) profissional. 

4.1.3.2 – A CONTRATADA deverá seguir o roteiro para elaboração do Vídeo Institucional, a ser desenvolvido pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e entregue à CONTRATADA em até 5 (cinco) dias úteis antes do início das gravações.

4.1.3.3 – A CONTRATADA deverá entregar a primeira versão do vídeo institucional descrito no subitem 4.1 e seus subitens em até 10 (dez) dias úteis após a coleta final das imagens por meio de DVD, para aprovação da Coordenadoria de Comunicação Social, que fará a análise do material, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing (nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.1.3.3.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.1.3.4 – No caso de reprovação da versão apresentada, a empresa deverá refazê-la e/ou substituí-la tantas vezes quantas forem necessárias, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a partir de cada contato feito pelo TRE-SP, com a observância e o acatamento fiel e integral de todas as diretrizes e recomendações recebidas da CCS.

4.1.3.5 – A versão final do Vídeo Institucional deverá ser entregue na Coordenadoria de Comunicação Social no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de aprovação por parte da CCS.

4.1.3.6 – Junto com a versão final do Vídeo Institucional, a empresa deverá fornecer 2 (duas) cópias em DVD, no mesmo prazo descrito no subitem 4.1.3.5, bem como uma compilação de todo o material bruto, conforme descrito no subitem 4.5 e seus subitens.

4.1.3.7 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD, este deverá ser entregue dentro de estojo em acrílico ou plástico, contendo na capa, na mídia e na lombada o seguinte título: “Vídeo Institucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo”, além do ano, na parte inferior da capa.

4.1.3.8 – O DVD deverá conter um MENU inicial interativo com a possibilidade de selecionar legendas em espanhol, inglês e português.

4.1.3.9 – A CONTRATADA deverá entregar, no mesmo prazo descrito no subitem 4.1.3.5, uma compilação de todo o material bruto, subdividida em diversos tópicos, contendo o tema da gravação, o nome dos entrevistados, a data e o horário das gravações, de forma a identificar corretamente o material contido em cada um dos tópicos.

4.1.4 – A operação dos equipamentos de filmagem deverá ser realizada por profissionais disponibilizados pela CONTRATADA, em número suficiente para o registro das imagens necessárias à elaboração do Vídeo Institucional, de acordo com o roteiro. A empresa deverá apresentar condições técnicas para operar 2 (duas) ou mais câmeras, concomitantemente, quando necessário, de acordo com as instruções a serem passadas pela CCS.

4.1.5 – Na coleta do material, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), tais como: imagens nítidas, estáveis, abrangentes, identificadoras do evento registrado, etc.

4.1.6 – A critério da CONTRATANTE, poderão ser requisitadas imagens capturadas durante o processo de produção, ou seja, do material bruto, antes da entrega da versão final do Vídeo Institucional.

4.1.6.1 – Os materiais brutos deverão ser refeitos e/ou substituídos, quando apresentarem quaisquer defeitos, não forem aprovados pela CCS por motivo justificado ou não atenderem ao descrito no briefing/roteiro, no prazo de até 2 (dois) úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4.2 - Videoclipes

4.2.1 – Os videoclipes serão produzidos a partir da cobertura de eventos internos e externos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas). Na composição do videoclipe, a critério da CONTRATANTE, poderão ser utilizadas imagens de arquivo e o uso de videografismo. Deverá haver a habilitação de legendas em português. Esses eventos e/ou pautas de interesse do eleitor serão produzidos nos termos do subitem 8.1.3 da cláusula 8. As imagens captadas para os vídeos institucionais também poderão ser utilizadas nos videoclipes. 

4.2.2 - A captação de imagens deverá ser realizada por equipamento com resolução mínima de 1080p (mínimo de 64 Mbps).

4.2.3 – Os videoclipes serão apresentados conforme especificado abaixo: 

4.2.3.1 – Deverão ser utilizados cerca de 85 (oitenta e cinco minutos) em videoclipes, tendo cada um o tempo de no máximo 5 (cinco) minutos, e conterão as imagens captadas, sonorização (trilha sonora) e, quando necessário, uso de caracteres e boa locução – por locutor(a) profissional, e divididos conforme os subitens abaixo:

4.2.3.1.1 – cerca de 50 (cinquenta minutos) em videoclipes conterão as imagens captadas em edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na Região Metropolitana de São Paulo, conforme alínea “a” do Apêndice.

4.2.3.1.2 – cerca de 25 (vinte e cinco minutos) em videoclipes conterão as imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km (duzentos quilômetros) da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme alínea “b” do Apêndice.

4.2.3.1.3 – cerca de 10 (dez minutos) em videoclipes conterão as imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km (duzentos quilômetros) da capital de São Paulo, conforme alínea “c” do Apêndice.

4.2.3.2 – Para a elaboração de cada videoclipe descrito acima, a CONTRATANTE fornecerá um briefing em até 2 (dois) dias úteis antes do evento/pauta.

4.2.3.3 – Em até 3 (três) dias úteis após cada evento/pauta, a CONTRATADA deverá entregar em DVD(s) os respectivos videoclipes à CCS, que fará a análise do material, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing (nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.2.3.3.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.2.3.4 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD(s), este(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro de estojo(s) em acrílico ou plástico, contendo na capa o nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o nome do evento (em destaque) e a(s) data(s) das filmagens. O nome do evento também deverá constar na lombada e na mídia.

4.2.3.5 - No caso de reprovação da versão apresentada, a empresa deverá refazê-la ou substituí-la tantas vezes quantas forem necessárias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir de cada contato feito pelo TRE-SP, com a observância e o acatamento fiel e integral de todas as diretrizes e recomendações recebidas da CCS.

4.2.4 – A operação dos equipamentos de filmagem será realizada por profissionais disponibilizados pela CONTRATADA, em número suficiente para o registro de todos os eventos informados pelo Tribunal. A empresa deverá apresentar condições técnicas para operar até 2 (duas) câmeras, concomitantemente, quando necessário, de acordo com as instruções que serão passadas pela CCS.

4.2.5 – Na coleta do material, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), tais como imagens nítidas, estáveis, abrangentes, identificadoras do evento registrado, etc. As imagens captadas para o vídeo institucional também poderão ser utilizadas nos videoclipes.

4.2.6 – A critério da CONTRATANTE, poderão ser requisitadas imagens capturadas durante o processo de produção, ou seja, do material bruto, antes da entrega da versão final de cada videoclipe.

4.2.6.1 – Os materiais brutos deverão ser refeitos e/ou substituídos, quando apresentarem quaisquer defeitos, não forem aprovados pela CCS por motivo justificado, ou não atenderem ao descrito no briefing/roteiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do contato feito pelo TRESP.

4.3 – Videocasts

4.3.1 – Produção de videocasts informativos e jornalísticos de interesse institucional do TRE com utilização de filmagens e gravação de entrevistas, envolvendo a produção, edição e finalização. Para a produção dos videocasts também poderão ser utilizados os materiais captados nos eventos do Tribunal (nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas).

4.3.2 - A captação de imagens deverá ser realizada por equipamento com resolução mínima de 1080p (mínimo de 64 Mbps).

4.3.3 – Deverão ser utilizados cerca de 30 (trinta) minutos em Videocasts, tendo cada um o tempo entre 1 (um) minuto e 3 (três) minutos, de acordo com os temas a serem definidos e confirmados pela CCS.

4.3.4 - Para a elaboração de cada videocast descrito acima, a CONTRATANTE fornecerá um briefing em até 3 (três) dias úteis antes do respectivo evento. Após a produção/gravação de cada videocast, a CONTRATADA deverá entregar em DVD(s), no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, o material para a CCS, que fará a análise, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing (nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.3.4.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.3.5 – A CONTRATADA deverá disponibilizar locutor(a) profissional para gravar o áudio dos videocasts sempre que solicitado pela CONTRATANTE, que poderá indicar algum membro do TRE para a gravação.

4.3.6 - O videocast deverá ser refeito e/ou substituído quando apresentar quaisquer defeitos, não for aprovado pela CCS por motivo justificado ou não atender ao descrito no briefing, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4.3.7– Caberá à CONTRATADA disponibilizar estúdio na cidade de São Paulo, preferencialmente na região central, onde serão realizadas, quando necessário, as filmagens dos videocasts, sendo que o local deverá possuir os seguintes equipamentos mínimos: 1 (uma) câmera digital, equipamentos de iluminação e de captação de áudio, teleprompter, equipamentos de edição de áudio e vídeo, equipamentos de informática que possibilitem a utilização de slides projetados por meio do Microsoft Power Point ou similar, devendo ainda dispor de fundo infinito ou croma para montagem de cenário virtual.

4.3.8 – A operação dos equipamentos de filmagem deverá ser realizada por profissionais disponibilizados pela CONTRATADA, em número suficiente para o registro dos videocasts. 

4.3.9 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD(s), este(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro de estojo(s) em acrílico ou plástico, contendo na capa o nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o nome do evento (em destaque) e a(s) data(s) dos videocasts. O nome do evento também deverá constar na lombada e na mídia.

4.4 – Vídeos em Motion Graphics

4.4.1 – Produção de vídeos em Motion Graphics informativos e jornalísticos de interesse institucional do TRE, envolvendo a produção, edição e finalização.

4.4.2 – Deverão ser utilizados cerca de 20 (vinte) minutos em vídeos em Motion Graphics, tendo cada um o tempo entre 30 (trinta) segundos e 2 (dois) minutos, de acordo com os temas a serem definidos e confirmados pela CCS.

4.4.3 - Para a elaboração de cada vídeo em Motion Graphics, a CONTRATANTE fornecerá um briefing em até 7 (sete) dias úteis antes da entrega do vídeo solicitado.  A CONTRATADA deverá entregar em DVD(s) o material para a CCS, que fará a análise, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing (nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.4.4 – A CONTRATADA deverá disponibilizar locutor(a) profissional para gravar o áudio dos vídeos em Motion Graphics sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

4.4.5 - O material resultante dos vídeos em Motion Graphics deverá ser refeito e/ou substituído, quando apresentar quaisquer defeitos, não for aprovado pela CCS por motivo justificado ou não atender ao descrito no briefing, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4.4.5.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.4.6 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD(s), este(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro de estojo(s) em acrílico ou plástico, contendo na capa o nome do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o assunto do vídeo (título - em destaque) e a(s) data(s) dos vídeos de Motion Graphics. O título também deverá constar na lombada e na mídia.

4.5 – Entrega de material (final)

4.5.1 – Em até 5 (cinco) dias úteis após o último serviço do contrato (a cada ano de vigência do contrato), a empresa CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-SP uma compilação de todo o material bruto capturado para o vídeo institucional e para os videoclipes, além de conter as versões finais do vídeo institucional, de todos os videoclipes, videocasts e vídeos em Motion Graphics, organizados em arquivos gravados em um HD externo, em Full HD (1920 x 1080).

4.5.1.1 – O HD externo deverá estar pré-formatado e conter um arquivo interno denominado Sumário, com a relação do conteúdo, dividido em Material Bruto e Versões Finais, subdivididos pelo tipo do conteúdo: Vídeo Institucional, Videoclipes, Videocasts e Vídeos em Motion Graphics, com o nome de cada um dos eventos, com as respectivas datas de cada registro, os locais registrados, o tema da gravação, o nome dos entrevistados e o tempo de filmagem de cada evento, de forma a identificar corretamente o material contido em cada um dos tópicos.

5. REQUISITOS TÉCNICOS 	

5.1 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar declaração de que disponibilizará os equipamentos e técnicos disponíveis que propiciem o cumprimento dos dispostos nos subitens 4.1.2, 4.2.2, 4.3.2 e 6.5 e os utilizará na execução do objeto contratual, conforme os termos do Anexo II do Edital.

5.2 – A CONTRATADA deverá apresentar, para fins de habilitação, atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, atividades de elaboração de trabalhos de áudio, vídeo e vídeos em Motion Graphics.

6. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

A empresa CONTRATADA também deverá:

6.1 – indicar, na Proposta Definitiva de Preços, a qualificação (nome, RG e CPF) do preposto que representará a empresa durante a vigência do ajuste.

6.2 – entregar todos os materiais relativos ao Vídeo Institucional, videoclipes, videocasts e vídeos em Motion Graphics na Coordenadoria de Comunicação Social - CCS do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situada à Rua Francisca Miquelina, 123 – 2º andar, ed. Brigadeiro – Bela Vista, São Paulo/SP.

6.3 – não transferir para outrem, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE.

6.4 – disponibilizar todo o material e equipamento necessários para a execução dos serviços.

6.5 – disponibilizar técnicos suficientes, que deverão compor a equipe, para garantir a execução deste objeto. Essa equipe deverá contar com o mínimo de um de cada um dos seguintes profissionais: locutor(es) profissional(is), cinegrafista(s) e editor(es) de vídeo, observados os subitens 4.1.4, 4.2.4 e 4.3.8, devendo fornecer a relação do pessoal técnico que executará os serviços, com a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica.

6.6 – agendar em até 5 (cinco) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida pela CCS após a assinatura do contrato, reunião entre a CCS e os fiscais do contrato e o(a) coordenador(a) ou responsável(is) pela execução dos serviços de filmagem, vídeo institucional, videoclipes, videocasts e vídeos em Motion Graphics.

6.7 – arcar, nos preços ofertados, com todo e qualquer material necessário à execução dos serviços, assim como as despesas indiretas.

6.8 – solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução e entrega do objeto da licitação.

6.9 – conduzir todos os trabalhos de filmagem, incluindo imagens e entrevistas, monitoramento e produção de material gravado, entre outras providências necessárias.

6.10 – entregar à CONTRATANTE todo o material bruto de gravação, além do vídeo, videoclipes, videocasts e vídeos em Motion Graphics editados e aprovados pela Coordenadoria de Comunicação Social.

6.11 – efetuar cessão total ao TRE/SP, a partir da realização de cada filmagem, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), dos direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços de cobertura de filmagem ao TRE/SP, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.

6.12 – não repassar as imagens a terceiros, em hipótese alguma, as quais ficam sendo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

6.13 – refazer os serviços, quando assim solicitado e por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final da CCS, nas hipóteses previstas nos subitens 4.1.3.4, 4.2.3.5, 4.3.6, e 4.4.5, correndo às suas expensas todas as despesas que se fizerem necessárias.

6.14 – empregar, na execução dos serviços, pessoal legalmente contratado nos termos da legislação trabalhista vigente o qual deverá apresentar-se em serviço adequadamente trajado e portando crachá de identificação com fotografia recente.

6.15 – responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

6.16 – identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com os similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas auto-adesivas com os dizeres “BEM PARTICULAR”, em caso de uso de algum equipamento de propriedade da CONTRATADA na execução dos serviços.

6.17 – manter o pleno atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, licenças, greve ou falta ao serviço, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

6.18 – manter, independentemente de qualquer circunstância, o quantitativo de profissionais previstos neste Termo de Referência.

6.19 – utilizar de forma privativa e confidencial os documentos fornecidos pela CONTRATANTE para a execução do contrato.

6.20 – não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, por escrito, da contratante.

6.21 – observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

6.22 – executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 	

7.1 – A CONTRATANTE obriga-se a exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

7.2 – Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações necessários à prestação dos serviços nos prazos estabelecidos no item 4 e seus subitens, bem como permitir, durante a vigência do Contrato, o acesso dos representantes e/ou empregados às dependências da CONTRATANTE, desde que devidamente identificados.

7.3 – Efetuar o pagamento conforme previsto no item 10 deste Termo de Referência.

8 – QUANTIDADES ESTIMADAS	

8.1 – Estima-se que serão solicitados anualmente os seguintes quantitativos de serviços:
8.1.1 - Filmagem: quantidade final estimada de até 121 (cento e vinte e um) minutos, compreendendo o tempo final do vídeo institucional, dos videoclipes relativos a eventos e dos videocasts. 

8.1.2 - Vídeo Institucional: produção de 1 (um) vídeo compilado/editado de 4(quatro) a 6(seis) minutos, com entrega final de 2 (duas) cópias em formato DVD. 

8.1.3 - Videoclipes

8.1.3.1 - estão previstos cerca de 10 (dez) eventos ao ano – que ocorrerão na capital e região metropolitana - com a previsão de produção de até 10 (dez) videoclipes com duração máxima de 5 (cinco) minutos cada um em datas a serem confirmadas e previamente informadas à CONTRATADA, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência.

8.1.3.2 - estão previstos cerca de 5 (cinco) eventos ao ano – que ocorrerão no interior à distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana) – com a previsão de produção de até 5 (cinco) videoclipes com duração máxima de 5 (cinco) minutos cada um, em datas a serem confirmadas e previamente informadas à CONTRATADA, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência.

8.1.3.3 - estão previstos cerca de 2 (dois) eventos – que ocorrerão no interior à distância superior a 200km da capital de São Paulo – ao ano com a previsão de produção de cerca de 2 (dois) videoclipes com duração máxima de 5 (cinco) minutos cada um, em datas a serem confirmadas e previamente informadas à CONTRATADA, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência.

8.1.3.4 – A quantidade de videoclipes descritas nos subitens anteriores poderá ser menor, caso os videoclipes sejam produzidos com duração maior que o estabelecido acima, de forma que, para fins de elaboração da proposta de preços, estima-se o tempo total de 85 (oitenta e cinco) minutos finais. A filmagem deverá utilizar duas câmeras, quando necessário, e deverá estar de acordo com o briefing fornecido pelo gestor do contrato (CCS), antes de cada evento. 

8.1.4 - Videocasts: estão previstos cerca de 20 (vinte) videocasts com duração de 1 (um) a 3 (três) minutos cada, produzidos de acordo com o briefing fornecido antes da produção de cada peça pelo gestor do contrato (CCS), 

8.1.4.1 - Desta forma, para fins de elaboração da proposta de preços, estima-se o tempo total de 30 (trinta) minutos de videocasts.

8.1.5 – Vídeos em Motion Graphics: estão previstos cerca de 20 (vinte) vídeos em Motion Graphics, tendo cada um o tempo entre 30 (trinta) segundos e 2 (dois) minutos.

8.1.5.1 - Desta forma, para fins de elaboração da proposta de preços, estima-se o tempo total de 20 (vinte) minutos de vídeos em Motion Graphics.

8.2 – Caso ocorra prorrogação do contrato, para os demais períodos contratuais, serão mantidos os mesmos quantitativos estimados de serviços dispostos nesta cláusula. 

9. VIGÊNCIA DO CONTRATO 	

9.1 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II da lei 8666/1993.

9.2 - A adoção da cláusula que possibilita a prorrogação do prazo de vigência do contrato justifica-se em função da necessidade permanente dos serviços que são objeto deste Termo de Referência, considerando o caráter contínuo da existência dos eventos que demandam a execução dos serviços.

9.3 - Em que pese a não definição exata do quantitativo dos eventos pelo modelo adotado, o pagamento será sempre mediante a demanda, o que elimina a possibilidade de o Tribunal desembolsar pagamentos por serviços não demandados.

10. PAGAMENTO	

10.1 - O pagamento dos serviços será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, ao final de cada serviço realizado, mediante atesto emitido pela Fiscalização. O valor de cada pagamento será obtido a partir da multiplicação dos preços unitários contratados pelos respectivos quantitativos efetivamente realizados, observado o disposto no Quadro para Pagamento, a seguir.

10.2 - Os trabalhos serão realizados mediante requisição da CONTRATANTE. Os quantitativos de eventos, vídeo institucional, videoclipes, videocasts e vídeos em Motion Graphics são meramente estimados e a CONTRATANTE não está obrigada a requisitar a realização da totalidade dos quantitativos estimados. A CONTRATADA só fará jus ao pagamento por serviços realizados mediante requisição expressa da CONTRATANTE.

QUADRO PARA PAGAMENTO	

Serviço	(1)
Preço unitário	(2)
Quantitativo anual estimado	(3) = (1) x (2)
Preço total anual
	
1 - Vídeo Institucional com imagens captadas nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas, conforme condições estabelecidas no Anexo I. 	R$__________	1 (um) serviço	

	
2 – Videoclipes com imagens captadas em edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I. 	R$_____ (valor de 1 minuto)	50 (cinquenta) minutos		
3 – Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme condições estabelecidas no Anexo I. 	R$_____ (valor de 1 minuto)	25 (vinte e cinco) minutos		
4 – Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I. 	R$_____ (valor de 1 minuto)	10 (dez) minutos		
5 – Videocasts, conforme condições estabelecidas no Anexo I.
	R$_____ (valor de 1 minuto)	
30 (trinta) minutos		
6 - Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no Anexo I. 	R$_____ (valor de 1 minuto)	20 (vinte) minutos		
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ _________ (soma de todos os valores mencionados acima)	

Observação – Nos valores propostos para os itens do quadro acima deverão constar inclusas as eventuais despesas concernentes à alimentação, transporte e hospedagem do profissional designado para a realização dos serviços.

APÊNDICE
Relação de endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e zonas eleitorais do município de São Paulo e de distâncias dos municípios			
		
a) Endereços (sedes e zonas eleitorais do município de São Paulo) e distâncias dos municípios da região metropolitana de São Paulo:		
Sede I 		
Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP		
		
Sede II		
Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú		
		
Zonas Eleitorais		
001ª BELA VISTA		
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453 - CEP: 01317-000		
002ª PERDIZES		
Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000		
003ª SANTA IFIGÊNIA		
Rua Antônio Coruja, 99/109 - CEP: 01126-030		
004ª MOÓCA		
Rua Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000		
005ª JARDIM PAULISTA		
Rua Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04542-012		
006ª VILA MARIANA		
Rua Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033		
020ª VALO VELHO		
Rua Elis Maas, 875/877– CEP: 05859-000		
246ª SANTO AMARO		
Rua Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751-050		
Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258,		
247ª SÃO MIGUEL PAULISTA		
 Av. Cocá, 633 – CEP: 08030-000		
248ª ITAQUERA		
Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520		
249ª SANTANA		
Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010		
250ª LAPA		
Rua Monteiro de Melo, 610 – CEP: 05050-000		
Poupatempo Lapa: Rua do Curtume, s/nº, CEP 05065-001		
251ª PINHEIROS		
Rua Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001		
252ª PENHA DE FRANÇA		
Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000		
253ª TATUAPÉ		
Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070		
254ª VILA MARIA		
Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011		
255ª CASA VERDE		
Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200		
256ª TUCURUVI		
R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 - CEP: 02350-001		
257ª VILA PRUDENTE		
Av. Paes de Barros, 3237 - CEP: 03149-100		
258ª INDIANÓPOLIS		
Av. Jandira, 657 – CEP: 04080-004		
259ª SAÚDE		
Rua Itapiru, 174 – Térreo – CEP: 04143-010		
260ª IPIRANGA		
Rua Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002		
280ª CAPELA DO SOCORRO		
Av. Atlântica, 1551 - CEP: 04768-200		
320ª JABAQUARA		
Av. Engº. Armando de Arruda Pereira,2917-CEP:04309-011		
325ª PIRITUBA		
Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586-CEP:05145-200		
326ª ERMELINO MATARAZZO		
Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000		
327ª NOSSA SENHORA DO Ó		
Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000		
328ª CAMPO LIMPO		
Rua Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010		
346ª BUTANTÃ		
Rua Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020		
347ª VILA MATILDE		
Rua Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000		
348ª VILA FORMOSA		
Rua Cristovão Girão, 132 - CEP: 03362-030		
349ª JAÇANÃ		
Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94- CEP: 02273-010		
350ª SAPOPEMBA		
Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001		
351ª CIDADE ADEMAR		
Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000		
352ª ITAIM PAULISTA		
Rua Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260		
353ª GUAIANASES		
Rua Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160		
371ª GRAJAÚ		
Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 - CEP: 04810-020		
372ª PIRAPORINHA		
Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002		
373ª CAPÃO REDONDO		
Estrada de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004		
374ª RIO PEQUENO		
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001		
375ª SÃO MATEUS		
Rua Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010		
376ª BRASILÂNDIA		
Rua Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000		
381ª PARELHEIROS		
Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210, - CEP:04809-160		
389ª PERUS		
Rua Demifonte, 208 - CEP: 05223-190		
390ª CANGAÍBA		
Avenida Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000		
392ª PONTE RASA		
Avenida São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000		
397ª JARDIM HELENA		
Rua Jaguar, 40 e 44 - CEP: 08030-460		
398ª VILA JACUÍ		
Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010		
403ª JARAGUÁ		
Estrada de Taipas, 412 - CEP: 02991-000		
404ª CIDADE TIRADENTES		
Rua Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420		
405ª CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO		
Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 - CEP 08420-001		
408ª JARDIM SÃO LUIZ		
Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 - CEP: 05846-420		
413ª CURSINO		
Av. Cursino, nºs 3821/3823 - CEP 04133-300		
417ª PARQUE DO CARMO		
Avenida Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005		
418ª PEDREIRA		
Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021		
420ª VILA SABRINA		
Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000		
421ª CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA		
Av. Arquiteto Vilanova Artigas,1815 - CEP: 03928-240		
422ª LAUZANE PAULISTA		
Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001		
		
Distâncias na região considerada metropolitana
		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	 	
MUNICÍPIOS	KM	
São Caetano do Sul 	11	
Guarulhos 	15	
Diadema 	16	
Osasco 	18	
Santo Andre 	18	
Taboão da Serra 	18	
São Bernardo do Campo 	21	
Carapicuiba 	25	
Embu 	25	
Mauá 	26	
Jandira 	28	
Barueri 	32	
Cotia  	33	
Itapecerica da Serra 	33	
Ribeirão Pires 	33	
Itaquaquecetuba 	34	
Caieiras 	35	
Mairiporã 	35	
Poá 	36	
Rio Grande da Serra 	37	
Arujá 	38	
Suzano 	38	
Ferraz de Vasconcelos 	39	
Santana de Parnaíba 	40	
Cajamar 	42	
Franco da Rocha 	43	
Itapevi 	43	
Vargem Grande Paulista 	46	
Embu-Guaçu 	47	
Francisco Morato 	48	
Mogi das Cruzes 	51	
Pirapora do Bom Jesus	53	
Santa Isabel 	58	
Biritiba-Mirim 	72	
Guararema 	76	
Juquitiba 	78	
Salesópolis	97	
		
b) Municípios com distâncias de até 200 km (excetuando-se a região metropolitana):		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	
MUNICÍPIOS	KM	
Araçariguama	50	
Nazaré Paulista	56	
São Lourenço da Serra	56	
Campo Limpo Paulista	57	
Cubatão	58	
São Roque	59	
Atibaia	60	
Jundiaí	60	
Várzea Paulista	63	
Ibiúna	64	
Mairinque	66	
Jarinú	71	
Alumínio	72	
Louveira	73	
São Vicente	74	
Itupeva	75	
Jacareí	75	
Cabreuva	76	
Bom Jesus dos Perdões	77	
Vinhedo	79	
Piracaia	80	
Bragança Paulista	83	
Itatiba	84	
Santos	85	
Tuiuti	85	
Valinhos	85	
Mongaguá	86	
Praia Grande	86	
Guarujá	87	
Igaratá	91	
São Jose dos Campos	91	
Bertioga	92	
Santa Branca	93	
Piedade	94	
Campinas	95	
Vargem	97	
Sorocaba	100	
Indaiatuba	102	
Votorantim	102	
Itu	103	
Morungaba	103	
Hortolândia	105	
Salto	105	
Itanhaém	108	
Pinhalzinho	108	
Caçapava	112	
Porto Feliz	112	
Pedra Bela	113	
Joanópolis	115	
Araçoiaba da Serra	117	
Boituva	117	
Salto de Pirapora	119	
Iperó	120	
Monte Mor	120	
Sumaré	120	
Monteiro Lobato	122	
Paraibuna	124	
Holambra	125	
Nova Odessa	126	
Paulínia	126	
Americana	128	
Amparo	130	
Capela do Alto	130	
Taubaté	130	
Tapiraí	133	
Jaguariúna	134	
Socorro	134	
Capivari	135	
Jambeiro	135	
Elias Fausto	136	
Tatui	137	
Peruíbe	138	
Santa Bárbara Doeste	138	
Tremembé	138	
Cosmópolis	142	
Pilar do Sul	142	
Engenheiro Coelho	144	
Rafard	144	
Monte Alegre do Sul	145	
Pedreira	145	
Pindamonhangaba	145	
Cerquilho	146	
Cesário Lange	147	
Itariri	150	
Limeira	150	
Santo Antonio de Posse	150	
Serra Negra	150	
Alambarí	151	
Artur Nogueira	151	
Sarapuí	152	
Pedro de Toledo	155	
Quadra	159	
Tietê	159	
Roseira	160	
São Sebastião da Grama	160	
Lindóia	161	
Santo Antonio do Pinhal	161	
Cordeirópolis	162	
Mogi Mirim	162	
Piracicaba	162	
Iracemápolis	163	
Itapetininga	163	
São Bento do Sapucaí	164	
Mombuca	165	
Pereiras	165	
Redenção da Serra	166	
Aparecida	167	
Campos do Jordão	167	
Jumirim	167	
Santa Gertrudes	167	
Araras	169	
Porangaba	169	
Águas de Lindóia	170	
Potim	170	
São Luiz do Paraitinga	171	
Mogi Guaçu	172	
Saltinho	173	
Torre de Pedra	173	
Laranjal Paulista	174	
Mococa	174	
Rio Claro	175	
Guaratinguetá	176	
Itapira	176	
São Miguel Arcanjo	179	
Miracatu	180	
Estiva Gerbi	181	
Rio das Pedras	181	
Conchal	184	
Natividade da Serra	185	
Lorena	188	
Bofete	189	
Leme	189	
Águas de São Pedro	190	
Charqueada	191	
Lagoinha	193	
Conchas	194	
Ipeúna	194	
Ilha Comprida	195	
Santa Cruz da Conceição	197	
São Pedro	198	
Canas	199	
Juquiá	200	
		
c) Municípios com distâncias maiores que 200 km
		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	
MUNICÍPIOS	KM	
Cachoeira Paulista	202	
Corumbataí	202	
Espirito Santo do Pinhal	202	
Piquete	205	
Aguaí	206	
Guareí	207	
Angatuba	210	
Itirapina	213	
Piraçununga	213	
Santo Antonio do Jardim	213	
São Sebastião	214	
Ilhabela	217	
Cajati	219	
Cruzeiro	221	
Itatinga	221	
Silveiras	221	
Analândia	222	
Cunha	222	
Lavrinhas	224	
Santa Maria da Serra	224	
Ubatuba	224	
Capão Bonito	226	
Porto Ferreira	228	
São João da Boa Vista	229	
Botucatu	230	
Campina do Monte Alegre	230	
Apiaí	231	
Registro	231	
São Carlos	231	
Iguape	233	
Pardinho	234	
Queluz	234	
Águas da Prata	235	
Ribeirão Grande	236	
Areias	239	
Casa Branca	240	
Descalvado	242	
Santa Cruz das Palmeiras	244	
Anhembí	245	
Brotas	245	
Vargem Grande do Sul	246	
Ibaté	247	
Itobi	248	
Sete Barras	251	
Buri	252	
Santa Rita do Passa Quatro	253	
Paranapanema	256	
Pariquera-Açu	257	
Tambaú	257	
Guapiara	258	
Jacupiranga	260	
Torrinha	261	
Avaré	262	
Ribeirão Bonito	262	
Taquarivaí	263	
Pratânia	265	
São Jose do Rio Pardo	266	
São Jose do Barreiro	268	
São Manuel	272	
Araraquara	273	
Arandu	275	
Divinolândia	275	
Luiz Antonio	275	
Dourado	278	
Iaras	282	
Itapeva	284	
Américo Brasiliense	285	
Areiópolis	285	
Eldorado	285	
São Simão	285	
Dois Córregos	288	
Ribeirão Branco	288	
Itaí	289	
Santa Lucia	289	
Tapiratiba	289	
Cerqueira Cesar	293	
Cravinhos	294	
Águas de Santa Bárbara	295	
Igaraçu do Tietê	296	
Jaú	296	
Mineiros do Tietê	296	
Caconde	297	
Guatapará	297	
Arapeí	299	
Cananéia	300	
Boa Esperança do Sul	301	
Lençóis Paulista	301	
Barra Bonita	302	
Nova Campina	302	
Bocaina	305	
Matão	305	
Santa Rosa de Viterbo	307	
Trabiju	307	
Rincão	310	
Borebí	311	
Cajuru	311	
Gavião Peixoto	313	
Ribeirão Preto	314	
Taquarituba	314	
Macatuba	315	
Serrana	315	
Nova Europa	317	
Dobrada	318	
Itaberá	318	
Espirito Santo do Turvo	319	
Pederneiras	320	
Pradópolis	320	
Bariri	321	
Cássia dos Coqueiros	324	
Agudos	325	
Motuca	325	
Santa Ernestina	325	
Itapuí	326	
Piraju	328	
Dumont	330	
Tabatinga	330	
Taquaritinga	330	
Coronel Macedo	331	
Itaju	333	
Itararé	333	
Jardinópolis	334	
Sertãozinho	335	
Paulistânia	336	
Guariba	337	
Serra Azul	337	
Brodósqui	339	
Santa Cruz do Rio Pardo	340	
Itaóca	341	
Sarutaiá	342	
Bauru	343	
Barra do Chapéu	344	
Jaboticabal	344	
Taguaí	345	
Altinópolis	347	
Ibitinga	347	
Bananal	348	
Chavantes	348	
Santa Cruz da Esperança	348	
Itaporanga	349	
Piratininga	349	
Cândido Rodrigues	351	
Pontal	351	
Barrinha	353	
Batatais	353	
Manduri	353	
Monte Alto	353	
Caraguatatuba	354	
Bernardino de Campos	355	
Fartura	357	
Tejupá	357	
Ipauçu	358	
Itápolis	359	
Santo Antonio da Alegria	359	
Iporanga	360	
Óleo	360	
Taquaral	360	
Fernando Prestes	362	
Ribeira	362	
Riversul	362	
Sales Oliveira	362	
Taiúva	363	
Barão de Antonina	364	
Pitangueiras	364	
Canitar	366	
Orlândia	366	
Timburi	368	
Taiaçu	369	
Ourinhos	370	
Bom Sucesso de Itararé	371	
Santa Adélia	371	
Cabrália Paulista	374	
Nuporanga	374	
Barra do Turvo	375	
Pirangi	377	
Salto Grande	377	
Ariranha	378	
Pindorama	378	
Vista Alegre do Alto	380	
Bebedouro	381	
Avaí	382	
Morro Agudo	382	
Arealva	384	
Boracéia	384	
Borborema	384	
São Joaquim da Barra	384	
Catanduva	385	
Ribeirão do Sul	387	
Restinga	389	
Duartina	390	
Ibirarema	390	
Iacanga	392	
Itapirapuã Paulista	392	
São Pedro do Turvo	395	
Presidente Alves	397	
Palmital	398	
Pirajuí	398	
Viradouro	398	
Catiguá	399	
Gália	399	
Monte Azul Paulista	399	
Franca	400	
Guará	400	
Itajobi	401	
Elisiário	402	
Lucianópolis	402	
Novais	402	
Colina	406	
Terra Roxa	406	
Fernão	408	
Garça	409	
Tabapuã	409	
Palmares Paulista	411	
Ipuã	412	
Ituverava	413	
Marapoama	413	
Patrocínio Paulista	413	
Campos Novos Paulista	414	
Cristais Paulista	414	
Balbinos	416	
Ibirá	417	
Uchôa	417	
Jaborandi	419	
Platina	419	
Cajobí	420	
Guarantã	420	
Ocauçu	420	
Severínia	420	
Itirapuã	421	
Reginópolis	423	
São Jose da Bela Vista	423	
Ubirajara	423	
Barretos	424	
Álvaro de Carvalho	425	
Cândido Mota	425	
Assis	427	
Cafelândia	427	
Cedral	427	
Lupércio	428	
Ribeirão Corrente	428	
Vera Cruz	428	
Novo Horizonte	429	
Paraíso	429	
Urupês	432	
Olímpia	434	
Buritizal	436	
Embaúba	437	
Jeriquara	438	
Alvinlândia	439	
Alvinlândia	439	
Aramina	439	
Pedregulho	440	
São Jose do Rio Preto	440	
Julio Mesquita	443	
Potirendaba	443	
Marília	444	
Pongaí	444	
Tarumã	444	
Lins	446	
Ipiguá	447	
Irapuã	447	
Igarapava	448	
Bady Bassitt	450	
Guaiçara	453	
Mirassol	453	
Uru	453	
Guapiaçu	456	
Maracaí	456	
Sales	458	
Echaporã	459	
Paraguaçu Paulista	459	
Miguelópolis	460	
Getulina	462	
Bálsamo	464	
Jaci	464	
Nova Aliança	464	
Rifaina	464	
Onda Verde	465	
Oriente	465	
Altair	466	
Colômbia	467	
Promissão	467	
Mirassolândia	468	
Neves Paulista	470	
Nova Granada	471	
Pedrinhas Paulista	473	
Florinea	474	
Pompéia	474	
Monte Aprazível	475	
Guaraci	476	
Guaimbê	478	
Guaíra	478	
Sabino	478	
Tanabi	478	
Oscar Bressane	480	
Borá	481	
Cruzália	481	
Dirce Reis	481	
José Bonifacio	482	
Avanhandava	485	
Lutécia	485	
Mendonça	485	
Quatá	486	
Poloni	488	
Penápolis	491	
Quintana	491	
Palestina	493	
Adolfo	494	
Nipoã	494	
Ubarana	494	
Icém	497	
Cosmorama	500	
Alto Alegre	502	
Glicério	503	
União Paulista	503	
Herculândia	504	
João Ramalho	505	
Sebastianópolis do Sul	505	
Coroados	510	
Macaubal	510	
Nhandeara	510	
Braúna	512	
Birigüí	518	
Rancharia	518	
Votuporanga	519	
Floreal	520	
Barbosa	521	
Orindiúva	524	
Tupã	524	
Luiziânia	528	
Brejo Alegre	529	
Clementina	529	
Paulo de Faria	529	
Araçatuba	530	
Magda	530	
Mirante do Paranapanema	530	
Monções	533	
Queiróz	533	
Américo de Campos	535	
Parisi	535	
Valentim Gentil	535	
Bilac	537	
Santópolis do Aguapeí	537	
Álvares Florence	538	
Gastão Vidigal	538	
Iepê	539	
Iacrí	541	
Arco-Íris	542	
Suzanápolis	542	
Turiúba	542	
General Salgado	545	
Meridiano	545	
Nantes	548	
Nova Luzitânia	548	
Piacatu	548	
Bastos	549	
Pontes Gestal	551	
Martinópolis	553	
Taciba	554	
Fernandópolis	555	
Lourdes	555	
Planalto	555	
Santo Antonio do Aracanguá	555	
Buritama	556	
Gabriel Monteiro	556	
Regente Feijó	556	
Guararapes	558	
Cardoso	559	
Anhumas	560	
Indiana	561	
Riolândia	562	
Pedranópolis	563	
São João de Iracema	564	
Nova Castilho	565	
Presidente Prudente	565	
Caiabú	567	
Zacarias	567	
Auriflama	568	
Estrela DOeste	570	
Macedônia	570	
Rubiácea	571	
Rinópolis	574	
Bento de Abreu	576	
Guzolândia	576	
Valparaíso	577	
Álvares Machado	578	
Inúbia Paulista	579	
Guarani DOeste	580	
São João das Duas Pontes	583	
Pirapozinho	584	
Sagres	584	
Jales	585	
Lucélia	586	
Salmourão	586	
Pontalinda	587	
Vitória Brasil	588	
Mira Estrela	589	
Presidente Bernardes	589	
Ouroeste	591	
Adamantina	593	
Tarabaí	593	
Alfredo Marcondes	595	
Urânia	595	
Santo Anastácio	598	
Indiaporã	599	
Dolcinópolis	600	
Lavínia	600	
Pracinha	601	
Narandiba	605	
Paranapuã	605	
Santa Salete	606	
São Francisco	606	
Florida Paulista	607	
Mirandópolis	607	
Turmalina	607	
Emilianópolis	609	
Populina	609	
Santo Expedito	609	
Aspásia	610	
Ribeirão dos Índios	611	
Santana da Ponte Pensa	614	
Sud Menucci	614	
Palmeira DOeste	615	
Piquerobí	615	
Estrela do Norte	616	
Pacaembu	617	
Santa Albertina	617	
Guaraçaí	619	
Presidente Venceslau	620	
Três Fronteiras	621	
Marinópolis	623	
Santa Fé do Sul	623	
Mesópolis	624	
Sandovalina	624	
Pereira Barreto	625	
Mariápolis	626	
Murutinga do Sul	628	
Aparecida DOeste	629	
Santa Rita DOeste	629	
Irapuru	631	
Caiuá	632	
Rubinéia	633	
Junqueirópolis	638	
Santa Clara DOeste	638	
Andradina	640	
Flora Rica	643	
Nova Canaã Paulista	646	
Dracena	647	
Marabá Paulista	648	
Presidente Epitácio	655	
Castilho	656	
Ilha Solteira	658	
Osvaldo Cruz	662	
Parapuã	662	
Tupi Paulista	663	
Monte Castelo	669	
Nova Independência	671	
Nova Guataporanga	672	
Teodoro Sampaio	672	
Ouro Verde	673	
Santa Mercedes	676	
São João do Pau DAlho	680	
Paulicéia	685	
Panorama	687	
Itapura	692	
Euclides da Cunha Paulista	717	
Rosana	762	

Observação: Incluem-se nessas localidades os eventos externos, ocorridos fora das Sedes e dos Cartórios Eleitorais, respeitando-se as distâncias indicadas neste Apêndice.			

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 85/2019

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO

Ref.: Pregão Eletrônico Federal 85/2019.

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ n.º _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _______________________ e do CPF n.º ________________________, DECLARA, sob  penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu § 6º, da Lei n.º 8.666/93, que disponibilizará os equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais relativas à prestação dos serviços de produção de VÍDEO INSTITUCIONAL, VIDEOCLIPES, VÍDEOS EM MOTION GRAPHICS (DESIGN EM MOVIMENTO) E VIDEOCASTS, conforme condições e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital:

__________________________________________________________.
Representante Legal

_________________, em ______ de __________________ de 2019.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 85/2019

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º.............	
BAIRRO:..............................................CIDADE............................................................UF............	
FONE:...............................FAX.............................E-MAIL ............................................................	
CEP:...................................................C.N.P.J...............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: .........................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .........................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE ENTREGA: Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, na Coordenadoria de Comunicação Social, 2° andar do Edifício Brigadeiro.

OBSERVAÇÃO:

1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas com mão de obra, materiais e equipamentos, frete e despesas de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos;
 
2) Nos valores propostos para os itens do grupo único deverão constar inclusas as eventuais despesas concernentes à alimentação, transporte e hospedagem do profissional designado para a realização dos serviços;

3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO

Item	(1)
Quantitativo  Anual Estimado	
Descrição dos Serviços 
	(2)
Preço Unitário
R$	(3) = (1x2)
Preço Total Anual
R$		
1	1 (um) serviço	Vídeo Institucional com imagens captadas nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_________
		
2	50 (cinquenta) minutos	Videoclipes com imagens captadas em edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_____ (valor de 1 minuto)		
3	25 (vinte e cinco) minutos	Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_____ (valor de 1 minuto)		
4	10 (dez) minutos	Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_____ (valor de 1 minuto)		
5	30 (trinta) minutos	Videocasts, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_____ (valor de 1 minuto)		
6	20 (vinte) minutos	Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$_____ (valor de 1 minuto)		
VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO
 (soma dos preços totais dos itens 1 a 6)	R$_____________	

PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme estabelecido no Anexo I (Termo de Referência);

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2019

________________________________________
Assinatura do responsável

  ________________________________________
Nome legível
 PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 85/2019

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL, VIDEOCLIPES, VIDEOCASTS e VIDEO MOTION GRAPHICS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________  dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social do CONTRATANTE, relativos à produção de vídeo institucional, videoclipes, vídeos em Motion Graphics (design em movimento) e videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna e institucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP, com disponibilização de profissionais, para os seguintes fins:

a) registro, por meio de filmagem, de eventos que poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados no Estado de São Paulo ou em outras localidades do Estado em que o órgão se faça presente;
b) produção de vídeo institucional sobre as eleições (anos eleitorais) ou sobre as atividades do TRE-SP e da Justiça Eleitoral (demais anos);
c) produção de videoclipes dos eventos realizados pelo TRE-SP ou que tenham a participação do Presidente ou membros do TRE-SP;
d) produção de vídeos em Motion Graphics, videocasts informativos e jornalísticos.
Parágrafo Único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 85/2019, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital), e também: 
a)	Fornecer mão de obra, equipamentos e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados; 
b)	Disponibilizar técnicos suficientes, que deverão compor a equipe, para garantir a execução deste objeto. Essa equipe deverá contar com o mínimo de um de cada um dos seguintes profissionais: locutor(es) profissional(is), cinegrafista(s) e editor(es) de vídeo, observados os subitens 4.1.4, 4.2.4 e 4.3.8 do Anexo I do Edital, devendo fornecer a relação do pessoal técnico que executará os serviços, com a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica.
c)	Zelar pela fiel execução dos serviços, nos termos especificados no Termo de Referência (Anexo I), comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo III do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
e)	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
f)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
g)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i)	Refazer os serviços, quando assim solicitado e por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final 
j)	Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
k)	Manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
l)  Efetuar cessão total ao TRE/SP, a partir da realização de cada filmagem, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), dos direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços de cobertura de filmagem ao TRE/SP, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.
m) Não repassar as imagens a terceiros, em hipótese alguma, as quais ficam sendo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.
n) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a)	 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
b)	 Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações necessários à prestação dos serviços nos prazos estabelecidos no item 4 e seus subitens do Anexo I do Edital, bem como permitir, durante a vigência do Contrato, o acesso dos representantes e/ou empregados às dependências da CONTRATANTE, desde que devidamente identificados.

c)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII são:
Item	(1)
Quantitativo  Anual Estimado	
Descrição dos Serviços 
	Preço Unitário
R$	Preço Total Anual
R$		
1	1(um) serviço	Vídeo Institucional com imagens captadas nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais do Estado ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital..			
2	50 (cinquenta) minutos 	Videoclipes com imagens captadas em edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente na região metropolitana de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.			
3	 25 (vinte e cinco) minutos	Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância de até 200km da capital de São Paulo (excetuando-se a Região Metropolitana), conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.			
4	 10 (dez) minutos	 Videoclipes com imagens captadas em zonas eleitorais ou localidades em que o órgão se faça presente que estejam em um raio de distância acima de 200km da capital de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.			
5	30 (trinta) minutos	Videocasts, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital..			
6	20 (vinte) minutos	Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.			

Parágrafo 1º – O Valor Global Anual do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – O valor de cada pagamento será obtido a partir da multiplicação dos preços unitários contratados pelos respectivos quantitativos de serviço efetivamente realizados, nos termos da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas com mão de obra, materiais e equipamentos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato. 

VII – PAGAMENTO – Os pagamentos serão realizados, pela CONTRATANTE à CONTRATADA ao final de cada serviço efetivamente prestado, nos termos da cláusula 10 do Anexo I do Edital, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
VIII - REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias, após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente                                                                                                                 1.ª testemunha
P/ Contratada                                                                                                            2.ª testemunha