PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 83/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO visando à contratação de serviços de ascensoristas e encarregado, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
Apêndice B – Lista de Imperfeições;
Apêndice C - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Apêndice D - Declaração;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 15/08/2019 até às 13 horas de 27/08/2019.
3 – No dia 27/08/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO
1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de ascensoristas e respectivo encarregado, para os elevadores instalados nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizados nesta Capital, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices deste Edital.
1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por igual e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.
2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
3 – Não poderão participar deste certame:
3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 
3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.
Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.
3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
IV – DO CREDENCIAMENTO
1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (23/08/2019) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (22/08/2019) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços.
3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
a)	no campo preço: preço, no Valor Total Mensal (VTM) por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	Ascensorista 	
2	Encarregado	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.
4.1 – Os itens 1 a 2 comporão um GRUPO ÚNICO;
4.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Total Mensal (VTM) de cada item, que compõe o grupo único;
4.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.
4.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;
4.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.
5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.
8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.
VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA
1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.
1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL MENSAL DO POSTO (VTM) de cada item que compõe o grupo único.
2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.
3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.
6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7 – Após o encerramento da etapa de lances, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.
7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
7.2 – Para efeito do disposto no subitem 7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 7.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
7.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 7.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.4 – O disposto no subitem 7.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
7.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar  podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
1.1 – Após a negociação, para aceitação da proposta, o pregoeiro solicitará à detentora do melhor preço os seguintes documentos:
a) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital;
b) PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO (Anexo III) devidamente ajustados ao preço final obtido após a fase de lances, com indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço; 
c) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;
d) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo que rege a categoria profissional que executará o serviço.
Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
1.2 – Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha;
1.3 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do valor do salário mínimo nacional.
1.4 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
1.5 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
1.6 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
1.7 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
1.8 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
1.9 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
1.9.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
1.9.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
1.9.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
1.10 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
1.10.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
1.10.2 – A menção disposta no subitem 1.10 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
2 – A documentação disposta no subitem 1.1 acima deverá ser inserida no Sistema Comprasnet por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
2.1 – Os documentos retro também poderão ser remetidos por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;
2.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;
2.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção da documentação no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta;
2.4 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 2, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXI deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
2.4.1 – O não encaminhamento da documentação, nos prazos estabelecidos no item 2 e subitem 2.4, configurará desistência da proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de aceitação realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital.
3 – Após o recebimento da documentação elencada no subitem 1.1. supra, verificada a regularidade das informações apresentadas, o pregoeiro procederá a aceitação da proposta no sistema.
4 – Não sendo aceita a documentação apresentada ou, não sendo a proposta aceitável ou, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, nos termos dispostos nesta cláusula, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 
XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.
4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.
4.1 – Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP com o mesmo preço, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro;
4.2 – Caso as propostas das MEs/EPPs tenham sido enviadas em tempos exatamente iguais, será efetuado o desempate nos termos do subitem 3.1.
XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
1 – A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, no prazo e regramentos dispostos no item 2 e subitem 2.4 da cláusula X deste Edital.
1.1 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.
2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:
2.1 – VALOR UNITÁRIO MENSAL POR PROFISSIONAL (VUM);
2.2 – QUANTIDADE ESTIMADA DE PROFISSIONAIS, conforme indicado no Anexo I, subitem 2.1;
2.3 -  VALOR TOTAL MENSAL (VTM) POR ITEM;
2.4 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM), correspondendo a somatória dos valores totais mensais (VTM) dos itens 1 a 2.
2.5 – Indicação do VALOR TOTAL para 12 (doze) meses.
Observação 1: Os valores apresentados para cada item, bem como o valor global mensal da proposta, devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.);
2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.
2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
XIII – DA HABILITAÇÃO
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova;
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.
Observação: Os documentos necessários à habilitação exigidos nesta cláusula estão limitados ao rol disposto nos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93. 
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
2.1 – Documentação no SICAF
a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo		

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo		
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 25.426,92 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), para o GRUPO ÚNICO;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 
f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 254.269,20 - duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 
f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice C), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.
f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.
2.2 – Documentação complementar 
a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de ascensoristas, objeto desta licitação, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos;
b1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 
b2) Fica estabelecido que a ausência de registro, nos Atestado(s) de capacidade técnica, de que os serviços se referem a serviços de ascensoristas, implicará na rejeição do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante; 
b.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.4) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
b.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

2.3 – Demais documentos complementares:
a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
3 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 2.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.
4 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
5 – A documentação elencada nos subitens 2.1, alíneas “e” (se for o caso) e “f” e 2.2 deverá ser digitalizada e encaminhada por meio do link “Enviar anexo”, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
5.1 – A documentação em referência também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), ou via fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o seu envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;
5.2 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes;
5.3 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a inserção do documento no Sistema é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.
6 – Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de Notas dos documentos enviados na forma constante do item 5, deverão ser entregues no endereço físico constante do item 9, da cláusula XXI deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 5 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.
7.1 – O não atendimento da exigência disposta no item 6 desta cláusula, ensejará a inviabilidade do respectivo ato de habilitação realizado.
8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, mesmo que as relativas ao subitem 2.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;
8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.
12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
XIV – DOS RECURSOS 
1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.
2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.
3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.
7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.
XV – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”.
XVI – DO CONTRATO
1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.
2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:
2.1 – estatuto ou contrato social;
2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).
Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 
3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVII – DA REPACTUAÇÃO
Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo IV deste Edital).

XVIII – DA GARANTIA
Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV deste Edital).
XIX – DO PAGAMENTO
1 – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado de execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal do contrato, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 e cláusula XIII, subitem 2.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
1.1 – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR - (Apêndice A do Anexo I deste Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
1.2 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I deste Edital. 
1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.3.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.3.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.3.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.3.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.3.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.5 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 3º, cláusula VIII do contrato (Anexo IV).
1.6 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
XX – DAS PENALIDADES
1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.
2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:
2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIII deste Edital.
3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).
4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 
4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;
4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico;
2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3 – adiar a data da sessão pública;
2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e
2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.
4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.
9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 15/08/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 10,72 (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
São Paulo, 13 de agosto de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 83/2019
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
I. DO OBJETO 

Contratação de serviços continuados de ascensoristas e respectivo encarregado, para os elevadores instalados nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizados nesta Capital, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo e com a legislação em vigor. 
II. DO QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO E DO EFETIVO TOTAL

2.1.	Para fins de execução dos serviços, o quantitativo de postos de trabalho e o efetivo total de mão de obra necessária corresponderão ao apresentado na tabela abaixo:

TIPO DE POSTO	QUANTIDADE
DE POSTOS	
EFETIVO TOTAL NECESSÁRIO
		
		Nº DE FUNCIONÁRIOS ESTIMADO	JORNADA DE TRABALHO	DIAS DA SEMANA	
A	Ascensorista	
1
	2	6 horas diárias	2ª a 6ª	
B	Encarregado	1	1	44 horas semanais	2ª a 6ª	
Total	2	3				

2.1.1. Cumpre esclarecer que a quantidade supramencionada de postos de trabalho, bem como o efetivo total estimado de profissionais a serem alocados na operação dos elevadores deste Tribunal, correspondem ao mínimo necessário para a efetividade dos serviços e atendimento à demanda, em consonância com a legislação trabalhista que se aplica aos ascensoristas e encarregado, em especial com a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 5, de 26.05.2017 e suas alterações, que trata dos serviços de natureza continuada.
III. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO QUANTITATIVO DE            ELEVADORES

3.1. A prestação dos serviços deverá ocorrer nos locais a seguir:
a)	Sede I - Prédio da Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista – 01 (um) elevador de uso prioritário de autoridades.

3.2. Eventualmente, poderá ocorrer o remanejamento dos postos, para a prestação dos serviços nos seguintes locais:
a)	Sede I - Prédio da Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista - um elevador de uso prioritário de autoridades que serve apenas ao 12º, 13º e 14º andares e em outros dois elevadores (um social e um de serviço) que servem todos os andares;
b)	Sede I - Prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, bairro Bela Vista - dois elevadores (um social e um de serviço).
c)	Anexo I – Prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, bairro Bela Vista – dois elevadores (um social e um de serviço);
d)	Sede II – Prédio da Rua Dr. Falcão Filho, 121, bairro Centro – dois elevadores (um social e um de serviço);
e)	Sede III –Prédios da Rua José Bonifácio, com a Rua Líbero Badaró, 73/77 – quatro elevadores (dois sociais e dois de serviço).
IV. DOS HORÁRIOS DE OPERAÇÃO NOS ELEVADORES

4.1. Para realização dos serviços, a CONTRATADA deverá observar, durante a execução do contrato, os termos dispostos na Lei Federal n.º 3.270/57, as normas de trabalho estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que se aplicam à categoria, inclusive a Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),além dos acordos estabelecidos em Convenção Coletiva da categoria de ascensoristas e encarregado. 
4.2. O elevador prioritário do prédio Miquelina deverá ser operado de segunda a sexta-feira, por meio de ascensoristas, em tempo integral, das 08h30 às 20h30 horas, totalizando diariamente carga horária total de 12h (doze horas).
4.3. Observações Gerais:
4.3.1. Em períodos eleitorais (de abril a novembro dos anos em que ocorrer eleição) e sempre que houver, por parte da CONTRATANTE, prévia solicitação à CONTRATADA, esta deverá providenciar a operação dos elevadores e a respectiva supervisão dos serviços aos sábados, domingos e feriados;
4.3.2. No dia da eleição, como nos dois dias que antecedem e nos dois dias subsequentes a esta data, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços de operação dos elevadores em jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas;
4.3.3. O horário estipulado no subitem 4.2 poderá, a critério da CONTRATANTE, ser remanejado, respeitado o limite de 12h (doze horas), dentro do intervalo compreendido entre 5h e 22h;
4.3.4. A CONTRATADA deverá observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, instruindo o encarregado quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização Contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalhoe o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), ficando a CONTRATADA responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
V. DA DESCRIÇÃO REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A CONTRATADA disponibilizará a prestação dos serviços necessários para a perfeita operação dos elevadores pelos ascensoristas e acompanhamento do encarregado nas demais atividades descritas.
5.2. O posto de serviço de encarregado responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos ascensoristas, nos elevadores da CONTRATANTE, deverá ser disponibilizado em tempo integral e em serviço exclusivo neste Regional.
5.3. Durante a execução do contrato, o encarregado deverá ser orientado pela CONTRATADA quanto às suas atribuições gerais, respondendo a CONTRATADA pela inobservância por parte de seus funcionários às cláusulas estabelecidas neste Anexo.
5.4.São atribuições gerais dos ascensoristas:
5.4.1. Operar e atentar para o desempenho dos elevadores;
5.4.2. Zelar pela conservação e higiene das cabinas, informando imediatamente ao encarregado a necessidade de limpeza nos elevadores;
5.4.3. Relatar ao encarregado toda e qualquer irregularidade observada nos elevadores onde houver prestação dos serviços;
5.4.4. Orientar, na medida do possível, usuários sobre localização de pessoa(s) ou dependência(s);
5.4.5. Auxiliar no controle de entrada e saída de pessoal e material;
5.4.6. Retirar a cadeira do elevador quando não estiver em uso;
5.4.7. Providenciar, na primeira oportunidade, o atendimento às chamadas exclusivas do elevador prioritário;
5.4.8. Avisar reservadamente ao encarregado do serviço sobre qualquer visitante que não esteja portando crachá de identificação ou que esteja em atitude suspeita ou inconveniente;
5.4.9. Verificar a escala dos elevadores, elaborada pelo encarregado, ao término de cada turno na cabina;
5.4.10. Permanecer no elevador, não devendo se ausentar da cabina sem prévia autorização do encarregado;
5.4.11. Assumir diariamente o serviço devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;
5.4.12. Repassar para os ascensoristas que estão assumindo o serviço, quando da rendição, todas as orientações recebidas do encarregado e que estejam em vigor, bem como eventual anomalia observada nos elevadores, não ficando o encarregado eximido desta tarefa;
5.4.13. Quando em operação do elevador de carga, controlar o acesso de carga e descarga de acordo com as orientações recebidas do encarregado, sendo vedada a utilização para tais finalidades nos intervalos de 11:30 às 12:30 e 18:30 às 19:30, exceto quando expressamente autorizado pela Administração.
5.4.14. Providenciar, com acompanhamento do encarregado, a instalação de sinalização adequada, quando se fizer necessária a manutenção de quaisquer dos elevadores que estiver operando;
5.4.15. Estar atento ao serviço, sendo vedada, quando em serviço na cabina, atividades como: ouvir aparelho sonoro, utilizar o celular, comer, beber, ler ou fumar;
5.4.16. Não atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados pelo encarregado;
5.4.17. Atender prontamente às chamadas, orientando o(s) passageiro(s), se necessário, quanto à impossibilidade de manter, salvo por orientação do encarregado, o elevador parado no pavimento solicitado, seja para aguardar o retorno do(s) usuário(s), seja para que se finalize diálogo mantido com pessoa na área de acesso ao elevador;
5.4.18. Servir aos andares, conforme a prioridade de chamadas, não sendo permitido inverter o sentido de deslocamento do elevador desnecessariamente;
5.4.19. Tratar com urbanidade as pessoas no ambiente de trabalho, mantendo a ordem e a disciplina correspondentes às suas funções;
5.4.20. Operar o rádio intercomunicador, nos elevadores, utilizando obrigatoriamente o fone de ouvido.
5.5.São atribuições gerais do encarregado:
5.5.1. Acompanhar rigorosamente a correta execução do estabelecido no item 5.4, tomando as providências necessárias para corrigir eventuais inobservâncias de seu teor, por parte dos ascensoristas;
5.5.2. Prestar imediata assistência aos ascensoristas, sempre que solicitada via rádio, intercomunicador ou interfone;
5.5.3. Elaborar escala de serviço dos ascensoristas, respeitando o horário de descanso, em conformidade com a legislação vigente e a convenção coletiva de trabalho;
5.5.4. Manter contato com a empresa CONTRATADA no sentido de atender às solicitações e/ou sanar as dúvidas oriundas dos ascensoristas na prestação de serviços à CONTRATANTE;
5.5.5. Registrar e controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade dos ascensoristas, bem como verificar a efetiva utilização de uniformes e crachás;
5.5.6. Repassar para a Fiscalização Contratual designada pela CONTRATANTE toda e qualquer situação grave, atípica ou relevante, da qual seja necessária apuração dos fatos ocorridos;
5.5.7. Comunicar à Assistência de Portaria e à Fiscalização Contratual a necessidade de chamado técnico de manutenção corretiva dos elevadores, quando necessário;
5.5.8. Colocar a placa de manutenção corretiva no elevador, quando necessário;
5.5.9. Solicitar e acompanhar a instalação de acolchoados nos elevadores de serviço, quando necessário, bem como a respectiva remoção, imediatamente ao término dos serviços.
5.5.10. Somente permitir o transporte de mesas e cargas de dimensões semelhantes, após a devida instalação dos acolchoados no elevador.
VI. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Obriga-se a CONTRATADA a:
6.1. Prestar serviços por meio de profissionais especializados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente, e que atendam aos seguintes requisitos:
a)	Nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
a)	Idade mínima de dezoito anos;
b)	Formação mínima: ensino fundamental para os ascensoristas e encarregado conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
c)	Experiência mínima: 6 (seis) meses para os ascensoristas e encarregado. 

Observação: A CONTRATADA deverá informar à Fiscalização Contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, os substitutos só estarão autorizados a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, desde que qualificados previamente, com fornecimento de nome, RG e CPF. 
6.2. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
6.2.1. A CONTRATADA deve comunicar, nos moldes do item acima, a indicação de um novo preposto, quando decorrente de ato interna corporis, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
6.2.2. Reserva-se à CONTRATANTE, através da Fiscalização Contratual, nos casos em que as obrigações sob responsabilidade do preposto indicado não forem cumpridas adequadamente, o direito de solicitar à CONTRATADA a sua substituição, em no máximo 05 (cinco) dias corridos.
6.3. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e à medicina do trabalho;
6.4. Fornecer, no primeiro dia da prestação dos serviços, à Fiscalização Contratual, cópia atualizada da convenção do Sindicato ao qual a CONTRATADA é filiada;
6.5. Manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho;
6.6. Fornecer aos seus empregados, em atendimento ao estabelecido na NR 24, itens 24.2.10 e 24.2.13, c/c o art. 157, inciso I da CLT, armários de aço individuais, novos e suficientes para guarda dos seus uniformes e pertences devendo estes serem instalados em local a ser indicado pela Fiscalização Contratual, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA;
6.7. Fornecer aos ascensoristas e encarregado, até 1 (um) dia antes do início dos serviços, uniformes descritos na cláusula VII deste Termo, sem o respectivo repasse de custos a seus funcionários;
6.8. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
6.9. - Responder por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
6.10. A CONTRATADA deverá compensar, conforme as necessidades da CONTRATANTE, os dias/horas em que não houver prestação de serviços em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e dias intercalados entre feriado e final de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, das 5h às 22h, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa; 
Observação: O saldo de horas credoras a favor da CONTRATANTE, poderá ser utilizado, inclusive nos finais de semana e feriados;
6.11. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados, ou por qualquer outra razão;
6.12. Prover todos os ascensoristas necessários para garantir a operação dos elevadores, nos regimes contratados, providenciando, na eventual ausência de um deles, sua reposição no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho para desconto do período descoberto;
6.13. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados;
6.14. Impedir que os profissionais que cometam falta disciplinar, qualificada como de natureza grave pela CONTRATANTE, sejam mantidos nas instalações daquela ou a elas retornem;
6.15. Providenciar, a pedido da Fiscalização Contratual, a substituição no prazo máximo de 1 (uma) hora, do funcionário cuja permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços especificados no contrato, por motivo previamente justificado; 
6.16. Instruir o encarregado quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização Contratual, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando com isso qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
6.17. Caberá à CONTRATADA controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seus funcionários, através de relógio de ponto biométrico, a ser instalado pela CONTRATADA nos prédios da Sede I onde haverá a prestação do serviço, em local indicado pela CONTRATANTE.
6.17.1. Na impossibilidade da consignação de ponto no relógio de ponto biométrico, ela será realizada manualmente, em folha de ponto impressa fornecida pela CONTRATADA, nos termos do artigo 74, parágrafo 3º da CLT. 
6.18. Disponibilizar equipamentos necessários, conforme estabelecido na cláusula VII, objetivando o contato rápido entre encarregado do serviço e ascensoristas em atividades nos elevadores;
6.19.Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu encarregado, inclusive para atendimento em casos de emergência.
6.20. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, nas esferas municipal, estadual e federal, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
6.21. Encaminhar mensalmente, junto com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação:
a) a relação discriminativa mensal com o nome e RG de cada empregado ao posto ocupado durante o exercício do mês precedente;
b) cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento relacionados à execução do contrato e devidamente assinados pelo preposto; cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; cópia dos comprovantes de depósito bancário em favor de seus empregados ou dos recibos de pagamento devidamente assinados pelos empregados da CONTRATADA, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;
c) relação dos equipamentos de sua propriedade, em dependências da CONTRATANTE, para verificação das condições de uso;
d) relação dos funcionários que estarão em gozo de férias no mês imediatamente subsequente e qualificação dos respectivos substitutos;
e) cópia do cartão de ponto dos funcionários que prestaram serviço no mês precedente;
f) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referente ao mês precedente.
Observação: Por ocasião do pagamento da Nota Fiscal/Fatura a CONTRATANTE poderá solicitar cópia de outros documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação do serviço.
6.22. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;
6.23. Apresentar à Fiscalização Contratual, no primeiro dia da prestação dos serviços, a ficha dos empregados contendo toda identificação do empregado: foto, tipo sanguíneo/fator Rh e endereço/telefone residencial juntamente com os documentos a seguir relacionados:
a)	Cédula de Identidade;
a)	Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b)	Certidão de quitação eleitoral atualizada;
c)	Certidão de quitação com o serviço militar (somente para ascensorista e encarregado do sexo masculino);
d)	Certidões negativas dos setores de distribuição dos fóruns criminais da Justiça Federal e Estadual dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
e)	Exame psicotécnico; 
f)	Certificado de conclusão do ensino fundamental para os ascensoristas e para o encarregado, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
6.23.1. Não serão aceitas pela Fiscalização Contratual entregas parciais dos documentos descritos no presente item.
6.24. Manter seus funcionários, nas dependências da CONTRATANTE, com a observância de:
a)	uso obrigatório de uniforme e de crachás de identificação com fotografia recente;
b)	comportamento adequado aos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP.

Observação: O cumprimento das hipóteses descritas acima, não gera qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
6.25. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas de procedimento determinadas pela CONTRATANTE;
6.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 
6.27. Agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e PPRA;
6.28. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
6.29. Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
6.30. Apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período.
6.31. Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização Contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
6.32. Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
6.33. Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização Contratual, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
6.34. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
6.35. Apresentar a fatura à CONTRATANTE a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao vencido.    
6.36. Adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;  
6.37. Comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
6.38. Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
6.39. Comunicar a Fiscalização contratual, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
6.40. Executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
VII. DOS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS

7.1. Obriga-se a CONTRATADA a entregar ao encarregado de serviços, com vistas à utilização própria e repasse para uso dos ascensoristas, uniformes, embalados e novos, até um dia antes do início dos serviços, nos quantitativos abaixo discriminados:
7.1.1. Uniforme de primeiro uso, composto de:
a)	04 (quatro) calças;
a)	04 (quatro) camisas brancas de mangas curtas para os ascensoristas;
b)	03 (três) camisas brancas de mangas longas para os ascensoristas;
c)	04 (quatro) camisas amarelas de mangas curtas para o encarregado;
d)	03 (três) camisas amarelas de mangas longas para o encarregado;
e)	01 (um) cinto preto;
f)	03 (três) gravatas lisas para os funcionários do sexo masculino;
g)	03 (três) echarpes para as ascensoristas do sexo feminino;
h)	02 (dois) pares de sapatos;
i)	05 (cinco) pares de meias;
j)	01 (uma) blusa de frio;
k)	01 (um) blazer;

7.1.2. As camisas, a blusa e o blazer, deverão ter o logotipo da empresa contratada. Além disso, as peças dos uniformes, quando não especificadas, deverão ser todas na cor azul-marinho, ou todas na cor preta.
7.1.3. O vestuário fornecido deverá ser de boa qualidade e aprovado pela Fiscalização Contratual antes do início dos serviços, quando de sua entrega pela CONTRATADA ao encarregado de serviços.
7.1.3.1. Caso se verifique a não conformidade do uniforme, tal fato será imediatamente comunicado à CONTRATADA para as correções que se fizerem necessárias no prazo de 72 (setenta e duas) horas.  
7.1.4. Os ascensoristas e encarregado, quando de posse dos respectivos uniformes, ficarão responsáveis pela conservação dos mesmos, devendo apresentá-los em serviço sempre bem cuidados.
7.1.5. O quantitativo de uniformes será renovado anualmente, independentemente do estado em que se encontrarem, sem prejuízo de requisição realizada pela Fiscalização Contratual, antes desse prazo, mediante justificativa.
7.1.5.1. Em caso de eventual dano ao uniforme que impossibilite a continuidade da sua utilização pelo profissional prestador de serviço, a CONTRATADA deverá substituí-lo mesmo fora do prazo mencionado no item 7.1.5.
7.1.5.2. Os uniformes das profissionais prestadoras de serviços gestantes deverão ser substituídos sempre que estiverem fora do padrão para o estágio de sua gravidez.
7.2. A CONTRATADA deverá entregar ao encarregado, no primeiro dia da prestação dos serviços, dois rádios intercomunicadores (marca de referência: Motorola; modelo: EP450S), com carregador, prendedor de cinto, 2 (duas) baterias recarregáveis, fone de ouvido e alcance mínimo de 5 (cinco) km, para uso e distribuição aos seus funcionários, conforme interesse da CONTRATANTE. 
7.2.1. As baterias deverão manter os aparelhos operando perfeitamente, de forma ininterrupta, por no mínimo (6) seis horas.
7.2.2. Todos os materiais descritos deverão ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da CONTRATANTE, sempre que verificada a falta do perfeito estado de funcionamento.
VIII. DA VIGÊNCIA 

8.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.
8.1.1. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas a suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 

IX. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo obriga-se a:
9.1. Promover, por meio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 
9.2. Efetuar o pagamento à CONTRATADA e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;
9.3. Disponibilizar, para uso dos profissionais em serviço, instalações sanitárias e vestiários;
9.4. Oferecer as condições mínimas necessárias para a execução dos serviços, com observância das normas regulamentadoras inerentes ao tipo de serviço.
9.5. Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas; 
9.6. Permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato.
X. DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato competirá a servidor especialmente designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o qual atestará a execução dos serviços.
XI. DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS 

A prestação dos serviços será avaliada pela Fiscalização Contratual por meio dos seguintes itens:
a)	Inspeção direta, feita a qualquer tempo;
a)	Relatórios de Ocorrências mensais (Lista de Imperfeições – Apêndice B);
b)	Análise dos níveis de serviço que integram o presente Termo de Referência.

XII. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios)

12.1.	Os níveis de serviço apresentados no Apêndice A têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.
12.2.	Seguir-se-á a Tabela de Imperfeições e Efeitos Remuneratórios constante do Apêndice A quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA em função do não cumprimento do Instrumento de Medição de Resultado, sem prejuízo das demais penalidades constantes do contrato.
12.3.	Todas as imperfeições constantes do Instrumento de Medição de Resultado devem ser registradas mediante reclamação formalizada pela Fiscalização Contratual, via correio eletrônico, ao preposto da CONTRATADA.
12.3.1. A CONTRATADA terá, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas para responder à reclamação de que trata o item 12.3, apresentando justificativa em relação à imperfeição apontada.
12.4.	É requisito básico que a CONTRATADA cumpra e respeite as obrigações trabalhistas conforme lei vigente, bem como siga corretamente o plano de trabalho elaborado pelas partes do contrato.
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 83/2019
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
APÊNDICE A

	TABELA DE IMPERFEIÇÕES E EFEITOS REMUNERATÓRIOS

A)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da contratada, por período > 2 horas;
B)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da contratada, por período > 15 minutos  2 horas;
C)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da contratada, por período   15 minutos;
D)	Falta de uniforme, ou uniforme incompleto, ou uniforme inadequado, ou uniforme excessivamente danificado.

	TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	A	B	C	D		
Total de ocorrências					
Tolerância mensal (-)	0	1	2	3	
Excesso de imperfeições (=)					
Multiplicador (X)	20	5	2	1	
Número corrigido (=)					

SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO): _____
EFEITOS REMUNERATÓRIOS:

Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 25: 97% do valor mensal contratado
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 26 a 50: 95% do valor mensal contratado
Faixa 03 – Fator de Aceitação de 51 a 75: 93% do valor mensal contratado
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 76 a 100: 90% do valor mensal contratado
Faixa 05 – MAIS DE 100: 85% do valor mensal contratado e penalização conforme contrato

Instruções para aplicação desta tabela:

1.	A Fiscalização Contratual preencherá a linha Total de Ocorrências a partir dos dados constantes da tabela Total de Ocorrências da Lista de Imperfeições (Apêndice B);

2.	A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da Tolerância mensal prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, Excesso de Imperfeições, por imperfeição;

3.	Posteriormente, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo Multiplicador indicado em cada coluna, obtendo-se, assim, o Número corrigido por tipo de apontamento;

4.	Ao final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO. Este número será aplicado às faixas de Efeitos Remuneratórios para daí se obter o percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA.
Observação: Sempre que o resultado, na linha Excesso de Imperfeições, for um valor negativo, deve-se substituí-lo por 0 (zero).

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 83/2019
APÊNDICE B
LISTA DE IMPERFEIÇÕES

MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: _____ / _____

A) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da contratada, por período > 2 horas;

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética		

B) Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da contratada, por período > 15 minutos  2 horas; 

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética		

C)	Indisponibilidade da prestação dos serviços nos horários contratados e suplementares, ou sua interrupção, decorrente de ação ou omissão da contratada, por período  15 min;

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética		

D)	Falta de uniforme, ou uniforme incompleto, ou uniforme inadequado, ou uniforme excessivamente danificado.

Total de Ocorrências:
Data da ocorrência	Descrição sintética		

	TOTAL DE OCORRÊNCIAS DESTE RELATÓRIO

Imperfeição	A	B	C	D		
Total de Ocorrências					

Instruções:
-	Preencher cada um dos 4 (quatro) itens de avaliação de imperfeições, totalizando as ocorrências no mês de referência, indicando o dia e, sinteticamente, o fato gerador.
-	Repassar o total de ocorrências por item avaliado para a tabela consolidadora Total de Ocorrências deste Relatório.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 83/2019
APÊNDICE C

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato		

			

			
	
Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2019.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.
APÊNDICE D

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________, RG n.º ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral (art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9/2005 – CNJ).
DECLARO, ainda não ter parentescos, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, nas Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas.

São Paulo, ................ de ................................. de 2019.

________________________________________
(Assinatura)

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 83/2019
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...........................................................................................................................................	
ENDEREÇO:........................................................................................................N.º...................................	
BAIRRO:..........................................CIDADE.......................................................UF...................................	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL ...........................................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME:.........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ........................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F........................................................................................
ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:..........................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Administração Predial e Segurança (ScAPS)  – telefones: 3130-2126/2066

OBS.:    1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
          2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo IV).

OBJETO: Contratação de serviços de ascensoristas e respectivo encarregado, para os elevadores instalados nos prédios da Secretária do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Grupo Único 

ITEM	POSTOS	(A)
VALOR UNITÁRIO MENSAL POR PROFISSIONAL
(VUM)
(R$)	(B)
QUANTIDADE
ESTIMADA DE
PROFISSIONAIS	C=(A x B)

VALOR TOTAL MENSAL (VTM) =
(R$)		
1	
ASCENSORISTA		
		
2	ENCARREGADO		

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 e 2
	
R$	

INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES: R$ __________________

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.
............................................, ............. / ............ /2019.
________________________________________
Assinatura do responsável
_________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 83/2019
ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
Ascensorista e Encarregado

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 		
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

	Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 		
	POSTO		
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

	MÓDULOS – Mão de obra
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	
Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)		
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)		
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)		
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL 	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)		
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
 	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)		
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
 	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	
Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)		
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
 Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)		
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)		
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
 4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)		
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
 5	Insumos Diversos	Valor (R$)		
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	 Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)		
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
 	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)		
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 83/2019

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASCENSORISTAS E RESPECTIVO ENCARREGADO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de ascensoristas e respectivo encarregado, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 83/2019, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição, a seguir discriminado:
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos
seguintes locais:
a) Sede I - Prédio da Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista - 01 (um) elevador de uso prioritário de autoridades;

Parágrafo 2º – Eventualmente, poderá ocorrer o remanejamento dos postos, para a prestação dos serviços nos seguintes locais:

a) Sede I - Prédio da Rua Francisca Miquelina, 123, bairro Bela Vista - um elevador de uso prioritário de autoridades que serve apenas ao 12º, 13º e 14º andares e em outros dois elevadores (um social e um de serviço) que servem todos os andares;
b) Sede I - Prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, bairro Bela Vista - dois elevadores (um social e um de serviço).
c) Anexo I – Prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, bairro Bela Vista – dois elevadores (um social e um de serviço);
d) Sede II – Prédio da Rua Dr. Falcão Filho, 121, bairro Centro – dois elevadores (um social e um de serviço);
e) Sede III –Prédios da Rua José Bonifácio, com a Rua Líbero Badaró, 73/77 – quatro elevadores (dois sociais e dois de serviço).

Parágrafo 3º – O quantitativo estimado de funcionários a serem disponibilizados será de:
a) GRUPO ÚNICO:
a.1) Item 1 - xx (xxxx) postos de ascensoristas, com xx (xxx) profissionais; e
a.2) Item 2 - xx (xxxx) posto de encarregado, com xx (xxx) profissionais.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
b)	observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 
c)	 prestar serviços por meio de profissionais especializados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente e aos requisitos dispostos no subitem 6.1, cláusula VI do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d)	fornecer em até 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura deste contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos nomes, números de Registro Geral do Documento de Identidade e de Cadastro de Pessoa Física. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, o(s) novo(s) funcionário(s) só estarão autorizados a prestar os serviços desde que qualificados previamente, com o fornecimento de nome, R.G. e CPF;
e)	manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho;
f)	fornecer aos seus empregados, em atendimento ao estabelecido na NR 24, itens 24.2.10 e 24.2.13, c/c o art. 157, inciso I da CLT, armários de aço individuais, novos e suficientes para guarda dos seus uniformes e pertences, devendo estes ser instalados em local a ser indicado pelo fiscal do contrato, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA;
g)	fornecer aos ascensoristas e encarregado, até 1 (um) dia antes do início dos serviços, os uniformes descritos na cláusula VII do Termo de Referência, sem o respectivo repasse de custos a seus funcionários;
h)	 arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
i)	 manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados, ou por qualquer outra razão;
j)	 prover todos os ascensoristas necessários para garantir a operação dos elevadores, nos regimes contratados, providenciando, na eventual ausência de um deles, sua reposição no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a comunicação do fato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho para desconto do período descoberto;
k)	manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados;
l)	impedir que os profissionais que cometam falta disciplinar, qualificada e justificada como de natureza grave pela CONTRATANTE, sejam mantidos nas instalações da CONTRATANTE ou a elas retornem;
m)	providenciar, a pedido da Fiscalização Contratual, a substituição, no prazo máximo de 1 (uma) hora, de funcionário cuja permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços, por motivo previamente justificado;
n)	instruir o encarregado quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando com isso qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
o)	registrar e controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como verificar a efetiva utilização de uniformes e crachás;
p)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, seja nas esferas: municipal, estadual e federal, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
q)	encaminhar mensalmente, junto com a Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação, as documentações previstas no subitem 6.21 da cláusula VI do Anexo I do Edital;
r)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
s)	disponibilizar equipamentos necessários, conforme estabelecido na cláusula VII do Anexo I do Edital, objetivando o contato rápido entre encarregado do serviço e ascensoristas em atividades nos elevadores;
t)	adotar as medidas necessárias visando o pronto atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência;
u)	 não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE;
v)	 apresentar ao fiscal do contrato, no primeiro dia da prestação dos serviços, a ficha dos empregados contendo sua identificação: foto, tipo sangüíneo/fator Rh e endereço/telefone residencial, juntamente com os documentos relacionados no subitem 6.23 da cláusula VI do Anexo I;
w)	 manter seus funcionários uniformizados, observado o subitem 7.1.2 da cláusula VII do Anexo I (Termo de Referência), de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE;
x)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato. 
y)	 responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas de procedimento determinadas pela CONTRATANTE;
z)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
aa)	 manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
bb)	 apresentar a fatura à CONTRATANTE a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao vencido;
cc)	 consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
dd)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da Contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
ee)	responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
ff)	 agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
gg)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
hh)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
ii)	 apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
jj)	 aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º .

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) disponibilizar, para uso dos profissionais em serviço, instalações sanitárias e vestiários. 

IV – DOS HORÁRIOS E OPERAÇÃO DOS ELEVADORES – O elevador prioritário do prédio Miquelina deverá ser operado de segunda à sexta-feira, por meio de ascensoristas, em tempo integral, das 8h30 às 20h30, totalizando diariamente carga horária total de 12h (doze horas). 
Parágrafo 1º – O horário estipulado no caput poderá ser remanejado, a critério da CONTRATANTE, respeitado o limite estabelecido de 12h, dentro do intervalo compreendido entre 5h e 22h. 
Parágrafo 2º – Para realização dos serviços, a CONTRATADA deverá observar, durante a execução do contrato, os termos dispostos na Lei Federal n.º 3.270/57, as normas de trabalho estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que se aplicam à categoria, inclusive a Lei nº 13.467/2017 que alterou a CLT, além dos acordos estabelecidos em Convenção Coletiva da Categoria de ascensoristas e encarregado. 
Parágrafo 3° – A CONTRATADA deverá compensar, conforme as necessidades da CONTRATANTE, os dias/horas em que não houver prestação de serviços em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e dias intercalados entre feriado e final de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, das 5h às 22h, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa. 
Parágrafo 4º - O saldo de horas credoras a favor da CONTRATANTE poderá ser utilizado
inclusive nos finais de semana e feriados. 
Parágrafo 5º – Em períodos eleitorais (de abril a novembro dos anos em que ocorrer eleição) e sempre que houver por parte da CONTRATANTE, prévia solicitação à CONTRATADA, esta deverá providenciar a operação dos elevadores aos sábados, domingos e feriados, ficando desde já estipulado que, no dia de eleição, bem como nos dois dias antecedentes e nos dois dias subsequentes a esta data, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado
previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços de operação dos elevadores em jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas. 

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a) R$ ________ (________________________) por posto de ascensorista, com xx (xxxxx) profissionais, correspondendo ao valor unitário por profissional de R$ ________________(____________);
b) R$ ________ (________________________) por posto de encarregado, com xx (xxxxx) profissionais, correspondendo ao valor unitário por profissional de R$ ________________(__________________).
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” e “b” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 180 (cento e oitenta) para os ascensoristas e 220 (duzentos e vinte) para o encarregado.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.,
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal deste Contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (Apêndice A do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 2º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado e Lista de Imperfeições (Apêndices A e B do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 3º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
h)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
i) Certificado de Regularidade do FGTS;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
l) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 4º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “g” do parágrafo 3º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 5º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 3º e 4º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 6º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 3º e 5º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 7º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 9º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 10 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imeditata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha