PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 61/2019

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de material hidráulico, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 28/05/2019 até as 13 horas de 07/06/2019.

3 – No dia 07/06/2019, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de material hidráulico, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016. 

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 aplica-se apenas no âmbito do TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (05/06/2019) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro decidir a matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (04/06/2019) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o preço unitário, com base no Anexo I deste Edital.

3 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do material ofertado e marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas. 

4 – No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

4.1 – No campo preço, deverá constar o valor unitário proposto.

5 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

6 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

7 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

8 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

9 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

10 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

11 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93.

VII – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação da proposta, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente dos lances. Encerrado o prazo definido pelo pregoeiro, que poderá variar de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, procedendo a sua aceitação.

1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.

3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais e, ainda, a ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (marca, modelo, referência etc.), de acordo com o disposto no Anexo I deste Edital;

2.2 – PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS: máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº. 7.892/2013.

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DA HABILITAÇÃO

1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.

1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.

1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dispostas no item 1 e subitem 1.1, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro, que informará o momento de sua retomada.

2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

2.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

2.2 – Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

2.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 e 2.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

4 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

4.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 2.1 e 2.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 2.1 apresentem alguma restrição.

4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.2.1 – O prazo de que trata o subitem 4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. 

4.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

5 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

5.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço físico constante no item 9 da cláusula XXVI, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.

6 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

6.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

7 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

8 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

8.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XIV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 8 da cláusula XIII, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará decadência do direito de recurso.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XV deste Edital.

XV – DO CADASTRO DE RESERVA

1 –  Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVI – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2.3 e subitem 2.3.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.2.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências do edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XVIII – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

XIX – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, marca, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo TRE/SP.

5 – O(s) produto(s) será(ão) devolvido(s) na hipótese de apresentar(em) irregularidades, não corresponder(em) às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar(em) fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituído(s) pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXV deste Edital.

XX – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 

1 – Mediante anuência da Administração poderá ocorrer, desde que devidamente justificada a vantagem, a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da administração pública federal, municipal, distrital ou estadual não participantes desta licitação. 

2 – Os órgãos e entidades mencionados no item 1, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão registrar sua intenção no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, ou, em caso de indisponibilidade do Sistema, poderão consultar esta Administração, pelo email sccl@tre-sp.jus.br, para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

2.1 – Para os órgãos e entidades da administração pública federal que desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, a manifestação da Administração estará condicionada à realização de estudo, pelos citados órgãos e entidades, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços. 

2.1.1 – O estudo de que trata o subitem 2.1, após a aprovação da Administração, será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal.

2.1.2-  Considerada a natureza de norma de eficácia limitada dos §§1º-A e 1º-B do artigo 22 do Decreto n.º 7.892/13, na redação dada pelo Decreto n.º 9.488/18, as exigências acima mencionadas nos subitens 2.1 e 2.1.1 subordinam-se à regulamentação pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3 – Caberá à detentora da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com esta Administração. 

4 – As aquisições ou contratações decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinqüenta por cento (50%) dos quantitativos do item deste Edital e registrado na Ata de Registro de Preços, bem como, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item, independentemente do número de órgãos que aderirem.

5 – Competirá ao órgão e entidades da administração pública federal, municipal, distrital ou estadual não participantes os atos relativos à cobrança do cumprimento pela detentora das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando ao órgão gerenciador as ocorrências decorrentes. 

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2019 e 2020. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata contratada deverá entregar o objeto licitado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº. 199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

XXIII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – A marca/fabricante do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Materiais sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3 – O descarregamento do(s) produto(s) ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

4 – O aceite/aprovação dos produtos pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXIV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular entrega dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido GESTOR, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega dos produtos ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXV, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXV – DAS PENALIDADES

1 – A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida neste Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

1.1 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.2 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes:
 
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.2.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.2 desta cláusula.

1.2.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.2 serão indeferidos de pronto.

1.3 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total  proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVII, ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1 da cláusula XIII; 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.3;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.

2.1.2 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – adquirir ou não os itens do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 28/05/2019, na Rua Francisca Miquelina, 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 4,64, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

São Paulo, 24 de maio de 2019.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 61/2019

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de material hidráulico, necessário à manutenção predial dos imóveis que sediam as unidades eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 

2 – JUSTIFICATIVA

Justifica-se a aquisição do material mediante a qualificação exigida para proporcionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública; para atender às determinações legais, técnicas e administrativas em que se pauta a manutenção predial de toda a estrutura física deste Tribunal; para assegurar a durabilidade e vida útil dos materiais empregados; para efetivar a garantia do fabricante ao consumidor; para viabilizar a compatibilidade do material instalado nos prédios com o material a ser utilizado nas manutenções; para evitar desperdícios; para avalizar as ações sustentáveis deste Tribunal e para ampliar o aproveitamento dos recursos financeiros, humanos e logísticos envolvidos. Das determinações legais e administrativas: Princípios da economicidade e da eficiência; Lei 12187/2010, Resolução CNJ 201/2015 e Resoluções TSE 23474/2016 e 23505/2016, que tratam da Gestão Sustentável da Justiça Eleitoral; princípios e dispositivos legais que regem o processo licitatório: Lei 8666/93 e Lei 10520/02; Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, VIII; ABNT/NBR 5674/12 que prevê técnicas de manutenção predial e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especificadas na discriminação do material arrolado no Termo de Referência. Da estrutura física do Tribunal: A estrutura física inclui 3 (três) prédios das Sedes, 4 (quatro) Anexos e 58 (cinquenta e oito) Cartórios Eleitorais, consubstanciada por área edificada de aproximadamente 60.000 m², abrangendo mais de 200.000 metros lineares de infra estrutura elétrica e hidráulica, com cabos elétricos e telefônicos, tubos e conexões; centenas de vasos sanitários com as respectivas válvulas de descarga; centenas de pias, torneiras, lavatórios e metais sanitários; 60.000 m² de área de piso; 11.000m² de telhados e coberturas planas; 13.000m² de paredes azulejadas; 150.000m² de paredes e tetos rebocados com acabamento em pintura, dentre outros itens. 

3 – DESCRIÇÃO

ITEM	QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	
1	
300 unid.
	Assento para vaso sanitário em polipropileno de alta qualidade e resistência, oval, universal, cor branca. 
Produto referência: Astra modelo TPJ/AS, ou similar ou de melhor qualidade. 	
2	20 unid.	Boia para caixa d’água de ¾”, corpo metálico, haste em latão reforçado e balão plástico, para pressão de até 75 mca, com a marca do fabricante gravada no próprio material. 
Produto referência: Garden código 11351EPE, ou similar ou de melhor qualidade.	
3	20 unid.	Boia para caixa d’água de 1”, corpo metálico, haste em latão reforçado e balão plástico, para pressão de até 75 mca, com a marca do fabricante gravada no próprio material. 
Produto referência: Garden código 11352PE, ou similar ou de melhor qualidade. 	
4	05 unid.	Boia elétrica de nível, bivolt, 15A, cabo de ligação de 2,0 m, isento de mercúrio, com instruções de instalação na própria embalagem. 
Produto referência: MarGirius código CB2002, ou similar ou de melhor qualidade. 	
5	03 unid.	Junção 45º roscável em PVC branco reforçado de 2”, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a 20ºC, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 20171960, ou similar ou de melhor qualidade. 	
6	03 unid.	Tê 45º, ferro galvanizado, de 2", com marca e medida gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tupy 165, ou similar ou de melhor qualidade.	
7	50 unid.	Espude para vaso sanitário, cor branca. 
Produto referência: Tigre código 26912202, ou similar ou de melhor qualidade.	
8	10 unid.	Tubo branco com ponta azul, para ligação da válvula de descarga ao vaso sanitário, 38mm x 0,8m. 
Produto referência: Tigre código 26912601, ou similar ou de melhor qualidade. 	
9	50 unid.	Tubo de ligação de vaso sanitário com canopla de parede e espude, de 1 1/2" x 25 cm de comprimento, sanfonado, em ABS branco. 
Produto referência: Astra código CLA1, ou similar ou de melhor qualidade. 	
10	50 unid.	Tubo de ligação de vaso sanitário com canopla de parede e espude de 1 1/2" x 25 cm de comprimento, sanfonado, em ABS cromado. 
Produto referência: Astra código CLA2, ou similar ou de melhor qualidade.	
11	05 unid.	Válvula de escoamento em latão cromado, de 1”, para lavatório, sem ladrão com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material.
Produto referência: Fabrimar código 1601, ou similar ou de melhor qualidade. 	
12	20 unid.	Válvula de escoamento em PVC de 1”, para lavatório, longa, sem ladrão.
Produto referência: Astra código VL3S, ou similar ou de melhor qualidade. 	
13	100 unid.	Vedante de torneira de ½”, corpo em PVC e vedante de borracha bola siliconada. 	
14	100 unid.	Vedante de torneira de ¾”, corpo em PVC e vedante de borracha bola siliconada. 	
15	02 unid.	Válvula de pé com crivo roscável de 2”, em pvc marrom, resistente à corrosão, com a marca e medida gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 27957404, ou similar ou de melhor qualidade.	
16	02 unid.	Válvula de pé com crivo roscável de 1 1/2”, em pvc marrom, resistente à corrosão, com a marca e medida gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 27957390, ou similar ou de melhor qualidade. 	
17	20 unid.	Cap em PVC, marrom de 25mm. 	
18	150 unid.	Fita veda rosca, em PTFE, em rolo de 18mm x 50m, produto em conformidade com a NBR 16368. 
Produto referência: Tigre 54501951, ou similar ou de melhor qualidade.	
19	30 unid.	Grelha para ralo, diâmetro 100mm, com fecho, redonda, em aço inoxidável. Embalagem individual informando garantia de no mínimo 60 meses. 
Produto referência: Pevilon código 4010, ou com qualidade equivalente ou superior. 	
20	20 unid.	Caixa sifonada de 100 x 150 x 50 mm em PVC branco, com grelha e porta grelha redondos, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre cod. 27039510, ou similar ou de melhor qualidade. 	
21	20 unid.	Caixa sifonada de 100 x 100 x 50 mm em PVC branco, com grelha e porta grelha redondos, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre cod. 27019803, ou similar ou de melhor qualidade. 	
22	05 unid.	Caixa de descarga de embutir, acionamento frontal e comando, em ABS branco, consumo aproximado de 7 litros de água por acionamento. 
Produto referência: Montana – modelo M9000A – código A6C3706310, ou similar ou de melhor qualidade. 	
23	100 unid.	Sifão em PVC, branco, corpo sanfonado/flexível, tipo universal, para pia, lavatório e tanque, com comprimento mínimo de 50cm na posição estendida, produto em conformidade com a NBR 14162, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 26916500, ou similar ou de melhor qualidade. 	
24	30 unid.	Engate flexível em PVC branco de ½” x 40cm, produto em conformidade com a NBR 14878, resistente a pressão de até 40 mca, a temperatura de 20ºC e com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material.
Produto referência: Tigre código 26915848, ou similar ou de melhor qualidade. 	
25	10 unid.	Registro de esfera em PVC, 25 mm, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. ABNT/NBR 5626. 
Produto referência: Tigre código 27950310, ou similar ou de melhor qualidade. 	
26	10 unid.	Registro de esfera em PVC, 50 mm, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. ABNT/NBR 5626. 
Produto referência: Tigre código 27950345, ou similar ou de melhor qualidade. 	
4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. Os materiais deverão obedecer rigorosamente:

a) às determinações legais vigentes; 
b) às normas e especificações constantes deste Edital e deste Termo de Referência; 
c) às recomendações do fabricante;
d) ao Código de Defesa do Consumidor; 

5 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. Prazo de entrega: máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, devolvida digitalizada e assinada na forma prevista no subitem 7.2 deste Termo de Referência.

5.2. Local de entrega: Almoxarifado do TRE-SP, situado na Alameda Nothmann, n.º 199, Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01216-001, Telefone: 3822-2066, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

6 – RECEBIMENTO DO PRODUTO 

6.1. Conforme a necessidade do órgão contratante, o GESTOR fará a respectiva requisição de material junto à DETENTORA, mediante emissão de correio eletrônico, acompanhada da respectiva NOTA DE EMPENHO.

6.2. Recebido o correio eletrônico, a DETENTORA deverá assinar, digitalizar e devolver, no endereço eletrônico informado pelo Gestor da Ata, a Nota de Empenho no prazo máximo de 01 (um) dia útil.

6.3. O material deverá ser fornecido pela DETENTORA, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho devolvida digitalizada e assinada na forma prevista no subitem anterior.

6.4. O recebimento do material objeto da presente Ata de Registro de Preços (ARP) dar-se-á:

6.4.1. Provisoriamente, quando da entrega do material no local indicado no subitem 5.2, ocasião em que será conferida a conformidade do material com o descritivo constante das faturas/notas fiscais apresentados no momento da entrega, sendo emitido recibo provisório, apenas para efeito de localização física do material.

Observação: As disposições contidas no subitem 6.4.1 não impedem a devolução imediata, no ato da entrega, do(s) material(ais) à DETENTORA, quando verificada a inadequação do(s) mesmo(s) às especificações e marcas constantes na ARP.

6.4.2. Definitivamente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório com emissão de recibo definitivo, pelo Gestor, enviado à DETENTORA por correio eletrônico;

6.5. Os produtos serão rejeitados nos seguintes casos e condições:

6.5.1. De imediato, no ato da entrega, quando verificada DIVERGÊNCIA com:

a) o item 4 deste Termo; 
b) com as especificações técnicas contidas na Ata de Registro de Preços, e 
c) com a alínea “a” do subitem 7.1 deste Termo.

6.5.2. Durante o período provisório, pelos mesmos motivos discriminados no item anterior, quando não detectados no ato da entrega;

6.5.3. A qualquer tempo ou durante a utilização do material, quando apresentarem vícios ocultos detectados e denunciados no prazo de até 90 dias úteis da verificação.

7 – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 

A DETENTORA obriga-se a: 

7.1. fornecer os materiais objeto dessa Ata de registro de Preços (ARP) que atendam às seguintes condições:

a) produtos fabricados em consonância com as normas da ABNT; 

b) produtos que atendam as especificações determinadas nos itens 3 e 4 deste Termo de Referência; 

c) fornecer os equipamentos necessários ao transporte e à descarga dos mesmos.

7.2. assinar, digitalizar e devolver por e-mail a notificação da Nota de Empenho encaminhada via correio eletrônico pelo TRE-SP no prazo máximo de 01 (um) dia útil;

7.3. fornecer o material solicitado no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da devolução eletrônica ao TRE-SP da Nota de Empenho digitalizada e assinada;

7.4. fornecer o material objeto da presente Ata nas seguintes condições:

a) NOVO (SEM QUALQUER INDÍCIO DE UTILIZAÇÃO ANTERIOR), de acordo com as especificações, marcas, validades e preços indicados na Ata de Registro de Preços (ARP), em perfeito estado e condições de utilização, sem avarias causadas por transporte inadequado ou ação do tempo, de acordo com as normas da ABNT e do INMETRO pertinentes; 

b) proceder à entrega dos materiais solicitados no local e horário agendados com o Gestor, de acordo com a solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos; 

c) acondicionado, quando couber, em embalagens apropriadas para o armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: marca e modelo (quando houver), de acordo com as características do produto

7.5. responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, bem como, sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes, mesmo após seu recebimento definitivo;

7.6. acatar às orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, comunicando, por escrito, sobre quaisquer anormalidades, que venham afetar a execução da Ata;

7.7. manter, permanentemente, um representante credenciado (preposto) para atuar em seu nome e representá-la junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, com autoridade para resolver pendências que surgirem e solucionar problemas relacionados com a execução da presente Ata, mantendo atualizados todas as formas de contato, como endereço físico, telefone, celular e endereço eletrônico, até final da vigência da Ata;

7.8. responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros, durante o transporte e a descarga dos materiais nos locais indicados para a entrega;

7.9. observar o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando se fizerem necessários, para a descarga dos materiais;

7.10. manter disciplina nos locais de descarga dos materiais, retirando imediatamente, mediante comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e por motivo devidamente justificado, qualquer profissional considerado inadequado para o exercício da função;

7.11. assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito;

7.12. responsabilizar-se, após regular processo administrativo, arcando com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, nos casos de:

a) danos materiais que venham a ocorrer nos equipamentos, instalações, prédios e veículos de servidores ou de terceiros, em razão da descarga dos materiais;
 
b) danos que venham a ser causados por profissional a seu serviço na execução do ajuste por negligência, imperícia, imprudência ou dolo; 

c) danos pessoais causados diretamente por seus profissionais, no local de entrega dos materiais, aos servidores do TRE SP ou a terceiros;

d) acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais.

7.13. manter-se, durante toda a execução do contrato, compatível com as obrigações assumidas, incluídas todas as condições de habilitação e qualificação e valores exigidos no procedimento licitatório;

7.14. observar, durante a execução deste objeto, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas ambientais aplicáveis e as de segurança do TRE-SP, sendo o único responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

7.15. fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprove(m) a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

7.16. prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

8 – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR  

São obrigações do órgão gerenciador: 

8.1. solicitar via correspondência eletrônica, o fornecimento de material cujos preços encontram-se registrados na presente Ata de Registro de Preços;

8.2. emitir Nota de Empenho no valor total correspondente ao material solicitado em cada pedido;

8.3. acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, atestando a entrega do material, objeto do presente ajuste;

8.4. propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos materiais objeto deste ajuste; 

8.5. notificar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução deste ajuste para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

8.6. rejeitar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preços;

8.7. solicitar que seja substituído o material que não atender às especificações constantes na Ata de Registro de Preços;

8.8. atestar as faturas correspondentes, por intermédio do Gestor, designado pela Administração. Observação: Não constitui obrigação do ÓRGÃO GERENCIADOR a aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 61/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.....................................................................................................................N.º.............
	
BAIRRO:.......................................................CIDADE.......................................................UF.............
	
FONE:............................... FAX ...............................E-MAIL .............................................................	

CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................................	

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G..........................................................................C.P.F..................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G.........................................................................C.P.F...................................................................
	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA-CORRENTE

OBS.: 
1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº. 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, telefone (11) 3822-2066, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

Item	Qtdd. 
Estimada	DESCRIÇÃO	Marca/
Modelo/
Referência	Preço
Unitário 
Proposto
R$	
1	
300 unid.
	Assento para vaso sanitário em polipropileno de alta qualidade e resistência, oval, universal, cor branca. 
Produto referência: Astra modelo TPJ/AS, ou similar ou de melhor qualidade. 			
2	20 unid.	Boia para caixa d’água de ¾”, corpo metálico, haste em latão reforçado e balão plástico, para pressão de até 75 mca, com a marca do fabricante gravada no próprio material. 
Produto referência: Garden código 11351EPE, ou similar ou de melhor qualidade.			
3	20 unid.	Boia para caixa d’água de 1”, corpo metálico, haste em latão reforçado e balão plástico, para pressão de até 75 mca, com a marca do fabricante gravada no próprio material. 
Produto referência: Garden código 11352PE, ou similar ou de melhor qualidade. 			
4	05 unid.	Boia elétrica de nível, bivolt, 15A, cabo de ligação de 2,0 m, isento de mercúrio, com instruções de instalação na própria embalagem. 
Produto referência: MarGirius código CB2002, ou similar ou de melhor qualidade. 			
5	03 unid.	Junção 45º roscável em PVC branco reforçado de 2”, produto em conformidade com a NBR 5648, suporte pressão de até 75 mca a 20ºC, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 20171960, ou similar ou de melhor qualidade. 			
6	03 unid.	Tê 45º, ferro galvanizado, de 2", com marca e medida gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tupy 165, ou similar ou de melhor qualidade.			
7	50 unid.	Espude para vaso sanitário, cor branca. 
Produto referência: Tigre código 26912202, ou similar ou de melhor qualidade.			
8	10 unid.	Tubo branco com ponta azul, para ligação da válvula de descarga ao vaso sanitário, 38mm x 0,8m. 
Produto referência: Tigre código 26912601, ou similar ou de melhor qualidade. 			
9	50 unid.	Tubo de ligação de vaso sanitário com canopla de parede e espude, de 1 1/2" x 25 cm de comprimento, sanfonado, em ABS branco. 
Produto referência: Astra código CLA1, ou similar ou de melhor qualidade. 			
10	50 unid.	Tubo de ligação de vaso sanitário com canopla de parede e espude de 1 1/2" x 25 cm de comprimento, sanfonado, em ABS cromado. 
Produto referência: Astra código CLA2, ou similar ou de melhor qualidade.			
11	05 unid.	Válvula de escoamento em latão cromado, de 1”, para lavatório, sem ladrão com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material.
Produto referência: Fabrimar código 1601, ou similar ou de melhor qualidade. 			
12	20 unid.	Válvula de escoamento em PVC de 1”, para lavatório, longa, sem ladrão.
Produto referência: Astra código VL3S, ou similar ou de melhor qualidade. 			
13	100 unid.	Vedante de torneira de ½”, corpo em PVC e vedante de borracha bola siliconada. 			
14	100 unid.	Vedante de torneira de ¾”, corpo em PVC e vedante de borracha bola siliconada. 			
15	02 unid.	Válvula de pé com crivo roscável de 2”, em pvc marrom, resistente à corrosão, com a marca e medida gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 27957404, ou similar ou de melhor qualidade.			
16	02 unid.	Válvula de pé com crivo roscável de 1 1/2”, em pvc marrom, resistente à corrosão, com a marca e medida gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 27957390, ou similar ou de melhor qualidade. 			
17	20 unid.	Cap em PVC, marrom de 25mm. 			
18	150 unid.	Fita veda rosca, em PTFE, em rolo de 18mm x 50m, produto em conformidade com a NBR 16368. 
Produto referência: Tigre 54501951, ou similar ou de melhor qualidade.			
19	30 unid.	Grelha para ralo, diâmetro 100mm, com fecho, redonda, em aço inoxidável. Embalagem individual. 
Produto referência: Pevilon código 4010, ou com qualidade equivalente ou superior. 			
20	20 unid.	Caixa sifonada de 100 x 150 x 50 mm em PVC branco, com grelha e porta grelha redondos, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre cod. 27039510, ou similar ou de melhor qualidade. 			
21	20 unid.	Caixa sifonada de 100 x 100 x 50 mm em PVC branco, com grelha e porta grelha redondos, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre cod. 27019803, ou similar ou de melhor qualidade. 			
22	05 unid.	Caixa de descarga de embutir, acionamento frontal e comando, em ABS branco, consumo aproximado de 7 litros de água por acionamento. 
Produto referência: Montana – modelo M9000A – código A6C3706310, ou similar ou de melhor qualidade. 			
23	100 unid.	Sifão em PVC, branco, corpo sanfonado/flexível, tipo universal, para pia, lavatório e tanque, com comprimento mínimo de 50cm na posição estendida, produto em conformidade com a NBR 14162, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. 
Produto referência: Tigre código 26916500, ou similar ou de melhor qualidade. 			
24	30 unid.	Engate flexível em PVC branco de ½” x 40cm, produto em conformidade com a NBR 14878, resistente a pressão de até 40 mca, a temperatura de 20ºC e com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material.
Produto referência: Tigre código 26915848, ou similar ou de melhor qualidade. 			
25	10 unid.	Registro de esfera em PVC, 25 mm, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. ABNT/NBR 5626. 
Produto referência: Tigre código 27950310, ou similar ou de melhor qualidade. 			
26	10 unid.	Registro de esfera em PVC, 50 mm, com a marca do fabricante e medidas gravadas no próprio material. ABNT/NBR 5626. 
Produto referência: Tigre código 27950345, ou similar ou de melhor qualidade. 			
PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS:......... dias corridos (máximo 10 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2019.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 61/2019

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2019
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o Pregoeiro, nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488 de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para FORNECIMENTO de material hidráulico durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 61/2019:

QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	VALOR
UNITÁRIO	
XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº.199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.
PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS:......... (.............) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

             A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
 	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) deverá(ão), a cada fatura emitida, comprovar sua(s) regularidade(s) perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e  PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

 	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

 	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
 	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
 	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro
__________________________________
Nome da Empresa: xxxxxxxxxxxxx
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx CEP:
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx